Tudo
A terceirização aprovada pela Câmara dos Deputados afetará, de fato, os concursos públicos? Muita calma nessa hora!
Trata-se, de forma breve, sobre a discussão envolvendo os efeitos da terceirização prevista no PL 4302/1998, aprovada pela Câmara dos Deputados, e os concursos públicos.
Visão jurídica sobre o dano moral nas situações de infidelidade ou falta de lealdade no bojo das uniões familiares
Muito se tem falado a respeito de propostas legislativas para estabelecer o dever de indenizar danos morais no caso de infidelidade conjugal, mas, o fato é que a questão se revela mais complexa do que possa parecer, não comportando soluções simplistas.
Direito penal do terror: o que ele tem a ver com a instabilidade no sistema prisional?
Reforma no sistema e nas leis, ação conjunta e integrada de diversos órgãos, cooperação policial e a reocupação de espaços perdidos são algumas das soluções apontadas para que o Brasil alcance a vitória sobre o crime organizado. O ex-Ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos já havia se referido às leis penais e processuais penais ultrapassadas como um dos maiores problemas ao combate do crime organizado no Brasil (fonte: Dialex, maio de 2006). Porém, o Direito Penal não pode ser modificado ao sabor do clamor social, atendendo a interesses de determinado grupo.
Terceirização da atividade fim.
Os países com menos garantias trabalhistas são os com melhor qualidade de vida.
Sucessão trabalhista: necessidade de uma nova percepção
A sucessão trabalhista afeta diversas estruturas empresariais, desde pequenos empreendedores até grandes empresários. Deve-se evitar a aplicação indiscriminada de tal instituto, como sugere uma visão crítica do tema em análise.
A conceituação de consumidor pela Lei nº 8.078/90
O Código do consumidor tem como intuito proteger a parte mais fraca na relação jurídica que é o consumidor. Com isso, é previsto múltiplos conceitos de consumidor.
Marketing jurídico: a hipocrisia da ética na propaganda advocatícia no Brasil
Fazemos um convite à reflexão acerca da tônica excessiva sobre a propaganda no mundo da advocatícia e até onde vai a lógica das proibições. Como se comportar diante da realidade?
Apresentado relatório parcial sobre contas da chapa Dilma-Temer à Corte do TSE: expectativa sobre cassação paira no ar
Ministro Herman Benjamin apresenta relatório parcial sobre as contas da chapa Dilma- Temer. Está previsto para o início de abril o relatório final e voto.
Política criminal e o sistema carcerário brasileiro
Um dos princípios que atua diretamente no Sistema Carcerário é a Política Criminal, cuja função é de prever e repreender o crime, agindo também de forma educativa aos apenados.
A Justiça Militar e seu pesado martelo: sim, ele é necessário!
A especificidade da função militar e o arcabouço ético e valorativo que impede ser inato ao próprio cumprimento da CF requerem uma legislação própria e rigorosa. Entenda um pouco mais do que está por trás do rigor por vezes criticado da Justiça Militar.
Lei de Terceirização x CF/88 e Convenção 111 da OIT
A Justiça deve rapidamente declarar inconstitucional a inovação aprovada pela Câmara dos Deputados.
O novo Código de Processo Civil: celeridade processual e o risco à segurança jurídica
A preocupação com a celeridade na prestação jurisdicional não é tema recente e tem crescido vertiginosamente nos últimos anos, sendo a premissa que orienta o legislador na elaboração das reformas pontuais pelas quais vem passando o processo civil.
A inconstitucionalidade da pertinência temática para os legitimados especiais do controle abstrato de normas
O artigo visa o aprofundamento do estudo sobre a pertinência temática para alguns legitimados para o controle abstrato de normas. O questionamento principal é saber sobre a possibilidade jurídica da previsão, por meio exclusivo da jurisprudência do STF.
Dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública
Pode-se afirmar que, a contratação direta por dispensa de licitação emergencial, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, é legal e plenamente possível, desde que atendidos, no mínimo, alguns itens, que estão dispostos na presente obra.
Operação Carne Fraca e os crimes contra a saúde pública
Escândalo revelado pela Operação "Carne Fraca" enquadra-se na conduta tipificada pelo Art. 272 do Código Penal. Entenda mais sobre este crime pouco comentado, mas não tão incomum na vida real.
Conheça as novas regras para o crédito rotativo nos cartões de crédito!
Saiba quais são as principais modificações, trazidas pela Resolução 4.549/2017 do BACEN em relação ao Crédito Rotativo do Cartão de Crédito, que entrarão em vigor a partir do próximo dia 03 de Abril.
RPPS – Até que data o servidor deve cumprir os requisitos para garantir integralidade?
O servidor pode garantir integralidade de duas formas distintas: ou implementando os requisitos das regras permanentes até o dia 20/02/04 (publicação da MP 167) ou ingressando no Serviço Público até o dia 31/12/03 (publicação da EC 41), para se aposentar, no futuro, pela regra de transição do art. 6º. No entanto, lamentavelmente, a PEC 287/16, revogará o art. 6º da EC nº 41/03.
Ativismo judicial frente ao desrespeito a dignidade da pessoa humana nos presídios brasileiros
A proatividade do poder Judiciário, por meio do ativismo judicial frente a inercia do poder executivo, diante da situação massiva de desrespeito a dignidade da pessoa humana nos presídios.
