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A extinção da punibilidade nos crimes tributários e sua natureza jurídica penal
Reflexões sobre a questão da constitucionalidade da extinção e/ou suspensão da punibilidade nos crimes tributários. Saiba um pouco mais sobre o assunto, desde as origens do Direito Tributário até os dias (e as polêmicas!) de hoje.
Inseminação artificial “post mortem”: o direito de suceder do nascituro após o prazo estabelecido à prole eventual
A discordância entre doutrina e jurisprudência sobre a capacidade sucessória do indivíduo concebido por tais técnicas é superada pela análise dos princípios constitucionais, alicerces do nosso ordenamento jurídico, capazes de impedir qualquer desrespeito à dignidade da pessoa humana.
A adoção na família homoafetiva
Analisar a adoção na família homoafetiva não é uma tarefa fácil diante do desrespeito em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos principais do nosso ordenamento jurídico.
Delação premiada e a Operação Lava jato
A delação premiada passou a ter maior conhecimento com a Operação Lava Jato, uma operação da Policia Federal que descobriu esquemas gigantescos de corrupção, sendo a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve.
Persecução penal e execução
Esse artigo trata-se de um assunto chamado Persecução e Execução, evolução histórica destes, finalidade e seus requisitos.
As influências das redes sociais no Direito
Este trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o desenvolvimento das ferramentas de comunicações, o crescimento vertiginoso da Internet e do uso de redes sociais vêm revolucionando os relacionamentos e gerando sérias consequências.
A infidelidade virtual e suas consequências no Direito de Família
É possível requerer indenização pelos danos morais nos casos de infidelidade virtual?
A responsabilidade Civil dos Notários
A responsabilidade civil dos notários e registradores traz um debate muito grande, desde a mudança da Lei 8.935/4, que fez alteração no art. 236 da Constituição, visa um acordo se a natureza jurídica dessa responsabilidade é subjetiva ou objetiva.
A importância da reforma administrativa do aparelho do Estado
Em lugar das tentativas de vincular os cargos em comissão a estrutura das carreiras, parece mais profícuo inserir mecanismos de seleção para estes cargos.
Algumas considerações a respeito da fraude à execução e o que fazer diante dela: tutela civil, penal e registral
Diante de casos cada vez mais comuns, como separar as situações de fraude no âmbito do processo civil, do penal e no sistema de registros públicos
Flexigurança? O que é? Como funciona? É possível aplicá-la no Brasil?
Para a aplicação da flexigurança ter êxito é necessário respeitar as leis decorrentes do Direito do Trabalho, os acordos e convenções coletivas, assim como os princípios constitucionais, que ocasionam a segurança do empregado.
A sucessão do companheiro e a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil
O artigo 1.790 do Código Civil representa muito mais do que uma forma de discriminação, mas também um retrocesso ao instituto na União estável, no que diz respeito ao Direito Sucessório.
O dano moral e o crescimento de demandas judiciais
Sabemos que, seja no âmbito dos planos de saúde, da telefonia móvel, dos transportes aéreos ou qualquer outro serviço prestado no país, o brasileiro, em caso de problemas ou de violação de seus direitos terá que recorrer à justiça para pleitear a reparação.
Homicídio qualificado de agentes de segurança, parentes, cônjuges e companheiros
Trata da questão da não aplicabilidade da qualificadora do artigo 121, § 2º, VII, CP aos casos de parentesco civil e a polêmica a respeito do tema.
Art. 15 do NCPC: integração do processo do trabalho pela teoria das lacunas do sistema jurídico
Analisa-se o alcance do art. 15 do NCPC e seus reflexos sobre o processo do trabalho, focando nos critérios adotados pela doutrina para distinguir a aplicação subsidiária da aplicação supletiva.
Divergências na prescrição do cheque em virtude de sua pós-datação
O artigo tem como escopo demonstrar a prescrição do cheque no ordenamento jurídico em virtude da sua pós-datação, bem como, as divergências relacionadas ao mesmo. Busca ainda relatar o seu desenvolvimento histórico.
Notas sobre a instituição do marco regulatório de arranjos de pagamento e meios de pagamento no Brasil
Breve introdução à Lei 12.865 de 09.10.2013, que instituiu o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), definida como o conjunto de procedimentos, regras, instrumentos e operações integradas que, por meio eletrônico, dão suporte à movimentação financeira no Brasil.
