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A amicus curiae no Novo Código de Processo Civil
A amicus curiae no Novo Código de Processo Civil.
Natureza jurídica das entidades de previdência complementar do Regime Próprio de Previdência Social
O artigo examina a natureza jurídica das entidades de previdência complementar ao RPPS previstas pelo artigo 40, § 15, da Constituição Federal, instituídas pela União por meio da Lei nº 12.618/2012 e, pelo Estado de São Paulo, pela Lei nº 14.653/2011.
O roubo cometido com arma de brinquedo
O uso de armas de brinquedo para roubo exige prova pericial. A teoria objetiva defende que a arma deve ter potencial para causar lesão física, enquanto a subjetiva considera o temor da vítima.
Regulamentação da concorrência: Lei nº 8894/941
A Lei nº 12.529/2011 introduziu mudanças estruturais no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), composto pelos órgãos responsáveis pela aplicação das normas de Defesa da Concorrência.
Patrimônio de afetação e incorporação imobiliária
Trata-se da disciplina jurídica da incorporação imobiliária, suas características, dos direitos e deveres do incorporador e adquirente e o modo de extinção do patrimônio de afetação.
Agrotóxicos: lacuna da legislação de registro na comparação ecotoxicológica
Falta regulamentação quanto à vedação de concessão de registro para produtos agrotóxicos com toxicidade ao meio ambiente maior ou igual a produtos registrados.
Por que a fórmula da Coca-Cola não é patenteada?
Este artigo aborda os desdobramentos jurídicos decorrentes dos institutos da patente de invenção e dos "trades secrets" (ou segredos de negócio), sob a perspectiva do "case" da Coca-Cola e a sua famosa fórmula secreta.
Compreensões sobre o sistema prisional no Brasil
O breve texto tratará a respeito sobre o sistema prisional brasileiro, tecendo breves considerações de suas peculiaridades, de modo crítico e objetivo.
Audiência de custódia e o Projeto de Lei n. 8.045/2010:novo Código de Processo Penal
Análise histórica das audiências de custódia e o projeto de lei do Novo Código de Processo Penal.
Saiba o que é um "trust" e porque o Brasil não o aceita
Mas afinal, o que seria um trust, a que se destinaria e por que é objeto de tanta preocupação?
Os artigos 277 e 278 do CPP e o Código de Defesa do Consumidor
O artigo examina os tipos penais expostos nos artigos 277 e 278 do código penal e o concurso material com crimes contra o consumidor.
Obsolescência Programada, Zygmunt Bauman e STJ: o que há entre os três em comum?
Entenda o que é a obsolescência programada e quais seus reflexos nas relações consumeristas dos dias de hoje, como o STJ vem tratando o assunto e porque Zygmunt Bauman parece ter acertado mais uma vez em suas previsões.
STF decide: o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS
O STF, recentemente, deu provimento ao RE 574706, e fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Resta aguardar por uma modulação de efeitos...acompanhe o caso.
Contractos gratuitos e onerosos
A distinção entre contratos onerosos e gratuitos encontra interesse prático quando se enfrentam as diferenças entre os requisitos para a impugnação pauliana, os efeitos da nulidade ou anulação do negócio, o enriquecimento sem causa e a irrevogabilidade dos pactos sucessórios.
Apologia à prorrogação da pensão por morte ao beneficiário estudante
Apologia ao reconhecimento do direito à prorrogação da pensão por morte devida ao beneficiário que completa 21 anos na pendência de conclusão de curso universitário ou técnico.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ESSER na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
Justiça de São Paulo prestigia o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe a devolução de grande parte dos valores pagos a título de parcelas ao consumidor de imóvel comercial na planta. Saiba mais.
Existe uma lógica jurídica? Como ela transita nas decisões do STF?
Reflexões sobre a lógica jurídica, seus conceitos, escolas e a autonomia da lógica jurídica em relação à lógica formal, a partir do princípio e do paradigma filosófico-contemporâneo da linguagem, com enfoque na ADI nº 4.277/DF e na ADPF nº 132/RJ.
Marco Civil da Internet: Cadê a neutralidade da rede?
O Decreto 8.771/16, complementando a Lei nº 12.965/14, trouxe as balizas da proteção ao tráfego de dados na rede, tentando, assim, garantir sua neutralidade. Mas por que empresas ainda quebram esse princípio? Saiba como se proteger.
Flexibilização das Leis Trabalhistas no Brasil
Será possível pensar que em uma relação tão desproporcional como a trabalhista, todas as “vontades” conseguiriam manter-se autônomas, sem um eficaz sistema de “freios e contrapesos”?
Um ponto filosófico sobre o poder discricionário do magistrado nas decisões envolvendo a Administração Pública
Até onde vai o poder do magistrado sobre as decisões judiciais envolvendo a Administração Pública?
