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Afinal, a competência tributária é facultativa ou obrigatória?
A Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo novo modelo de governança fiscal, estabeleceu a obrigatoriedade de instituir tributos. Como fica então a facultatividade da competência tributária como nos diz o CTN?
Saiba o que é "reserva de contingência" e como ela pode onerar os bolsos brasileiros em 2017
O governo brasileiro sinaliza para um provável aumento da carga tributária em 2017, e começa-se a falar em "reserva de contingenciamento". Vamos entender como isso funciona.
Estudar "Direito"!
É interessante, quando entramos na Universidade para cursar Direito, que sempre ouvimos a famosa piadinha: "Vê se estuda direito menino". Será que essa é uma daquelas piadinhas, da qual, devemos levar muito a sério? Vamos pensar juntos!
Justiça Restaurativa: um novo método para o Direito Penal Brasileiro
Esse novo conceito surge como uma definição de crime com os objetivos da justiça, que o crime é em relação as pessoas/relações interpessoais. Esse tema ‘’Justiça Restaurativa tem como objetivo ‘’curar’’ as consequências que o delito ocasionou.
Liminar garante inscrição de candidato por ausência de lei sobre exame psicotécnico
O candidato alega que a previsão de exame psicológico consta apenas do decreto, mas não tem previsão em lei. Diante de tal ausência, haveria ofensa à SV 44
O direito de não produzir provas contra si mesmo e a coleta de material genético: identificação criminal ou colaboração na produção de prova?
Ao analisarmos a lei de N 12. 645/12 no que se refere a obrigatoriedade do condenado ceder seu material genético, em casos de crimes hediondos como também em casos que sejam necessárias as investigações policiais e que haja decisão judicial.
Neutralidade da rede frente à regulamentação da internet
O presente artigo procura expor aspectos do princípio da neutralidade da rede e investigá-lo como regra válida à Internet, seu alcance e limites, como se configura no ambiente institucional brasileiro.
Dilemas do pensamento político liberal no Brasil
O presente artigo tem por escopo a problematização dos dilemas do pensamento político liberal no Brasil.
Food trucks: por que precisamos criar normas nacionais?
Não há como negar: é muito bom encontrar uma comidinha gostosa e bem feita ao virar a esquina, sem precisar pagar caro por essa comodidade. Entretanto, é preciso normatizar o funcionamento desses estabelecimentos do ramo do comércio móvel de comida.
Por que os crimes previstos na Lei nº 8.137/90 não se enquadram no proibitivo da prisão por dívida?
As condutas tipificadas na Lei 8.137/1991 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos; mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido. Não se trata de punir mera dívida junto ao Fisco; mas sim, delitos contra a ordem tributária, em última ratio.
A independência de atuação do Banco Central Europeu
O texto traz uma análise breve da influência externa e direta na gestão do BCE sobre vários aspectos da economia.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EVEN na restituição de 90% sobre os valores pagos pela compradora
Justiça de São Paulo condena incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos a título de parcelas à consumidora de unidade hoteleira e impõe observação ao entendimento jurisprudencial prevalecente sobre a matéria. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora FORTENGE na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
Justiça de São Paulo condena incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos a título de parcelas ao consumidor, respeitando o entendimento jurisprudencial prevalecente sobre a matéria. Saiba mais.
Tipos de personalidade e suas ações delituosas
Desde o momento em que o ser humano começa a ser educado para viver em sociedade, essa educação compreende-se em conviver em um meio harmônico, respeitando tanto as demais pessoas quanto as normas que tem por objetivo manter a ordem social.
Requisição para instauração de inquérito policial: imperativo legal ou ordem?
A requisição para instauração de inquérito policial não deve ser interpretada como ordem, mas sim como imperativo legal, onde seu cumprimento pela autoridade policial demanda a presença de requisitos que deverão estar presentes nos elementos encaminhados.
A busca de um culpado pelo divórcio
Em processos de divórcio e dissolução de união estável ainda se observa a prática de peticionar buscando a determinação de um único culpado pelo fim da relação. Essa conduta pode levar à eternização do litígio em prejuízo às partes e filhos do casal.
A exigibilidade de garantia prévia do juízo nos embargos à execução fiscal
Os embargos à execução fiscal, como ação de cognição incidental, tem a finalidade de discutir vícios ou nulidades constantes nas execuções fiscais. Este artigo faz uma análise crítica da exigência de garantia prévia do juízo sob uma perspectiva constitucional.
Das obrigações das prestadoras de serviços de telecomunicações e a defesa do CDC pelos direitos dos consumidores
O presente artigo tem como objetivo abordar as obrigações das prestadoras de serviços de telecomunicações e os principais direitos dos usuários, sendo um dever do Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.
