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Entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada é crime de perigo abstrato?
Entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada exige-se a demonstração concreta da potencialidade de dano do comportamento do agente ou basta a mera probabilidade abstrata de perigo para que ocorra a sua imputação?
Colaboração premiada: seus procedimentos e constitucionalidade
Este artigo aborda a colaboração premiada, seus procedimentos e a constitucionalidade do instituto. A finalidade deste estudo é conceituar tal mecanismo de prova, e esclarecer se sua prática não viola as garantias individuais e coletivos constitucionais.
O licenciamento ambiental e a autonomia municipal
O presente artigo questiona o limite da autonomia municipal para o licenciamento ambiental, levando em consideração a Resolução CONAMA n°237/97.
Meio ambiente e o exercício da cidadania
O artigo busca analisar a relação entre cidadão e meio ambiente, o papel do cidadão em conjunto com a aplicação do Direito Ambiental, visando a proteção do meio ambiente em busca do desenvolvimento sustentável.
Meio ambiente e o Direito Ambiental
O artigo traz apontamentos sobre a relação entre meio ambiente e Direito Ambiental, evolução do Direito Ambiental, a proteção do meio ambiente na Constituição Federal de 1988, conceitos e princípios.
As consequências do embargo econômico de Cuba
Este artigo apresenta alguns aspectos a respeito do embargo econômico que os cubanos vivem a mais de meio século.
Isenção do ITBI decorrente de tratado ou convenção internacional
Alguns doutrinadores de peso opõem-se à isenção prevista nos tratados e convenções internacionais em virtude do princípio inserto no art. 151, III, da CF, que veda à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou...
Ensino jurídico: uma análise do estado da arte
O presente artigo é parte de um estudo realizado com o objetivo de esquadrinhar o Estado da Arte em Ensino Jurídico.
Justiça para quem tem paciência: morosidade no sistema judiciário
Segundo levantamento da FGV Direito SP denominado “Índice de Confiança na Justiça”, publicado em outubro de 2016, apenas 29%, ou seja, menos de 1/3 da população, confia no Poder Judiciário brasileiro.
Impeachments de Collor e Dilma segundo o STF
No julgamento de Collor, mesmo os quatro ministros que deferiam o MS entendiam que não era passível de fatiamento e que as penas de cassação do mandato e de inabilitação para o exercício de função pública eram indissociáveis.
Mecanismos de cooperação jurídica internacional no novo Código de Processo Civil
A institucionalização da Cooperação Jurídica Internacional pelo novo Código de Processo Civil diminuiu aspectos burocráticos, possibilitando melhores relações com outros países.
O que precisamos saber sobre o direito ao descanso no intervalo de trabalho
A não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de no mínimo 50%.
Meu carro foi clonado; e agora?
Existem organizações criminosas que fazem clones de veículos quase perfeitos, com documentos oficiais, onde placa, chassi e motor são melindrosamente adulterados. Só a vistoria oficial pode detectar o problema.
Da cobertura pelos planos de saúde de procedimentos e exames não constantes do rol da ANS
Análise legal e jurisprudencial da negativa de exames e procedimentos pelas Operadoras de Planos de Saúde justificados na ausência do Rol da ANS
Governo Temer atua para STF adiar julgamento que pode tirar Renan da presidência do Senado
Renan Calheiros será diretamente afetado se o STF decidir favoravelmente à nossa tese (eu e Marlon Reis escrevemos um artigo publicado no O Globo, no final de agosto de 2015, defendendo a impossibilidade de um “réu” ficar no exercício da presidência de...
Ausência de contato físico no crime de estupro de vulnerável
Superior Tribunal de Justiça entende que o contato físico é irrelevante para a consumação no crime de estupro de vulnerável.
Assédio sexual no Direito Trabalhista Brasileiro
Artigo com objetivo de traçar um panorama geral sobre o assédio sexual nas relações laborais, tema ainda bastante discutido, por ferir o direito de intimidade do trabalhador e a dignidade da pessoa humana, garantias estas, constitucionais e invioláveis.
A banalização dos danos morais em face do Código de Defesa do Consumidor
Este artigo se propõe a provocar uma reflexão sobre o tema da banalização do dano moral no Código de Defesa do Consumidor, que tem ocasionado constantes debates e preocupações no mundo jurídico.
Abandono afetivo
O presente artigo apresenta o tema “Abandono Afetivo”, termo este que vem sendo usado nos últimos anos em decorrência dos vários casos de abandono de crianças e adolescentes pelos pais, mães ou até mesmo ambos e suas consequências.
