Violação Sexual Mediante Fraude

Os limites da imputação criminosa na conduta do agente que, mediante fraude ou artifício que dificulte ou impeça o discernimento da vítima, pratica sexo consentido.

A nova Lei de Migração

Uma nova lei que trata sobre a questão da migração no Brasil pode entrar em vigor. Trata-se do projeto que institui a Lei de Migração, cujo propósito é revogar o Estatuto do Estrangeiro, que já não atende as demandas do atual cenário internacional.

Os limites do Planejamento Tributário no Direito Brasileiro

O presente trabalho demonstrará até onde vai o limite da elisão fiscal bem como o dever de pagar impostos, além de compreender que o planejamento tributário sem uma delimitação acarretará carência na segurança jurídica ao contribuinte e a fiscalização.

Tráficos internacional de pessoas e exploração sexual

O artigo tem o objetivo de incentivar o Estado a planejar medidas destinadas a prevenir e combater o tráfico de pessoas, garantir proteção e assistência às vítimas e prezar pelo cumprimento dos Direitos Fundamentais de cada pessoa.

Constitucionalismo.

Este trabalho retrata a evolução do constitucionalismo, entendendo-o como processo iniciado no Código de Hamurabi até os dias atuais. Entretanto, focamos no constitucionalismo moderno, suas características e influências nos EUA, Polônia, França e Alemanha.

Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil nos juizados especiais cíveis e da fazenda pública

As mudanças ao rito sumaríssimo, explícitas ou implícitas, são alvo de grandes dissensos. Entre elas, a mais discutida, a contagem de prazos processuais em dias úteis ou em dias corridos.

Competências do Conselho Tutelar

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina a indispensabilidade de serviços públicos para proteção dos direitos de crianças e adolescentes, como o Conselho Tutelar. Este órgão intervém quando os direitos destes jovens são ameaçados ou violados, especialmente na família.

Deveres dos condôminos edilícios

O presente artigo visa discutir os aspectos polêmicos a respeito da responsabilidade (objetiva, subjetiva) do condomínio edilício frente aos objetos lançados dos apartamentos, bem como no caso de roubo ou furto nas áreas comuns do mesmo.

Lava Jato no Conselho de Direitos Humanos da ONU: litigância estratégica internacional

Analisam-se eventuais efeitos jurídicos da condenação do Estado brasileiro no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em paralelo com outros mecanismos internacionais e regionais de monitoramento normas de direitos humanos.

Teoria do valor do desestímulo e danos punitivos nas relações jurídicas consumeristas

Não haveria o enriquecimento ilícito dos fornecedores/prestadores de serviços em face dos danos causados aos consumidores que prejudicaram, caso não sejam condenados a pagar punitive damages?

Vendeu seu veículo e continua recebendo multas em seu nome?

Multas de Trânsito decorrente da não transferência do veículo pelo novo comprador.

Do direito de punir ao processo de ressocialização: notas para reflexão

O presente artigo, visa compreender como o sistema penitenciário, juntamente com o direito punitivo do Estado, não conseguem atender a sua máxima, que seria de recuperar o delinquente e reinseri-lo em seu meio social, a que outrora pertencia.

Legislado prevalece sobre o negociado: entendimento do STF e a discutida reforma trabalhista

Em tempos que se discute sobre a reforma trabalhista, o STF firma decisão da prevalência do legislado sobre o acordado.

Alteração de fachada nos condomínios horizontais

A alteração de fachada em condomínios horizontais é tema polêmico que gera inúmeras discussões na esfera judicial e fora dela.

Os agentes marítimos e as multas oriundas do Tribunal Marítimo

Breves considerações acerca das multas exaradas pelo Tribunal Maritimo contra os agentes de navegação

Caso Sophia Gonçalves x União x direito à vida

Estudo de Caso da Decisão da Justiça Federal, tendo como beneficiária Sophia Gonçalves de Lacerda, demonstrando o embasamento do ato jurídico devidamente justificado pela Defesa da Vida.

Concurso de pessoas no Direito Penal Brasileiro.

Determinados crimes bárbaros, quando contam com a participação de mais de uma pessoa, costumam confundir a opinião pública, levando a conclusões equivocadas acerca dos conceitos de coautoria e participação.

Crime de Guerra sobre a ótica da Convenção de Genebra de 1864 a 1949

Este artigo foi elaborado com a proposta de fazer uma breve abordagem no aspecto do crime de guerra em face da Convenção de Genebra e seus vários tratados internacionais que foram assinados entre 1864 e 1949.

A democracia do procedimento de Impeachment

O presente trabalho procura detalhar o procedimento de julgamento de crimes de responsabilidade à luz dos ditames do Estado Democrático de Direito e traça um paralelo com as diferentes acepções da palavra Democracia.

Sentença Criminal Antes da Devolução de Carta Precatória

O prosseguimento da instrução criminal, com interrogatório seguido de apresentação de alegações finais e posterior julgamento, quando ainda pendente a devolução de carta precatória, é tema sujeito a diversos questionamentos. Apresento uma solução.