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Requisitos para concessão do benefício de prestação continuada e a questão da miserabilidade jurídica
Breve ensaio sobre os requisitos para concessão do BPC e a aplicabilidade ou não do requisito de miserabilidade e a possibilidade de cumulação de benefícios.
A função do juiz na justa composição da lide
A partir da leitura da obra Uma simples verdade: o juiz e a construção dos fatos, do italiano Michele Taruffo, instaura-se a discussão acerca da função (probatória) do juiz frente ao processo civil. O debate ganha relevo com a entrada em vigor do nCPC.
O administrador de operadora de plano de saúde
Os administradores das operadoras de planos de assistência à saúde apresentam papel muito relevante face à regulamentação da saúde suplementar, editada, controlada e fiscalizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Decreto prisional (prisão civil) ao devedor de alimentos no CPC/2015
O CPC 2015 não estabeleceu novidades quanto à decretação da prisão civil aos devedores de alimentos, entretanto, mas estabeleceu procedimentos que farão total diferença na decretação e na revogação do decreto prisional. Vejamos a seguir!
Aplicação dos precedentes judiciais
Este estudo se concentra na aplicação dos precedentes judiciais. Analisa-se, por sua vez, a segurança jurídica, o conceito de precedentes judiciais, seus elementos ratio decidendi e obiter dictum e as diferentes técnicas de flexibilização dos precedentes.
Planejamento tributário e contratos de leasing financeiro
Estabelecer os limites entre elisão e evasão fiscal e fundamental para conceituar planejamento tributário, que por sua vez e uma importante ferramenta para empresas economizarem tributos. Os contratos de leasing são usados como meio para atingir este fim.
Tomei um empréstimo e agora ele não cabe mais no meu orçamento! O que eu faço?
Fiz um empréstimo que apresenta juros elevadíssimos, muito maiores do que os que são cobrados por outras instituições financeiras ou as parcelas não cabem mais no meu orçamento. Saiba que existem soluções para ambos os casos.
Força probatória dos atos de investigação preliminar no processo penal
A investigação policial não se restringe a servir como justa causa da denúncia, uma vez que possui relevância probatória.
As controvertidas interpretaçoes do art. 366 do Código de Processo Penal
A nova redação do artigo 366 do Código de Processo Penal, por não prever limitação temporal para a nova causa suspensiva da prescrição, tem gerado inúmeras discussões na doutrina e jurisprudência.
Prestação de serviços - Terceirização
A terceirização é uma ferramenta de gestão empresarial implicando no repasse de atividades a terceiros, num regime contratual ou de parceria. Assim, a empresa tomadora pode, com esse expediente, concentrar suas energias em seu negócio principal.
A competência legislativa prevista na Constituição Federal sobre matérias que envolvam o meio ambiente.
O município de Belo Horizonte e o estado de Minas Gerais editaram leis conflitantes sobre a proibição do uso das sacolas plásticas convencionais. À luz da Constituição Federal, ambos os entes da federação possuem competência para legislar sobre a matéria.
O que é a União Europeia?
O futuro da União Europeia está ameaçado. A saída do Reino Unido poderá gerar uma onda de pedidos de plebiscitos em outros países e decretar o fim de uma experiência inacabada da construção de um Estado supranacional.
Aplicação da lei do simples nacional com relação ao ISS
O Simples Nacional contempla anexos específicos para empresas prestadoras de serviços.
DRE: O que é e para que serve?
Ferramenta de conceito extremamente básico e fundamental para a gestão de um negócio, por isso é preciso conhecê-lo.
ICMS: caráter industrial dos créditos e cumulatividade residual
No ICMS, a jurisprudência concernente à relação de essencialidade entre o produto intermediário e o processo produtivo tem sido demasiadamente rígida, de forma a evitar o creditamento de diversos produtos que estão de fato envolvidos na fabricação da mercadoria.
