Orientações para impugnações de autos de infração da rfb

ORIENTAÇÕES PARA IMPUGNAÇÕES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DA RFB Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 07/2024 No ato do recebimento do AI pelos contribuintes a primeira providência é verificar a DATA do recebimento contida no AR, pois no...

Habeas Corpus - Considerações Doutrinárias e Aplicações Práticas nos Tribunais Superiores

HABEAS CORPUS – CONSIDERAÇOES DOUTRINÁRIAS E APLICAÇÕES PRÁTICAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.Resumo: Em tempos de ideologização de conceitos cada vez mais elásticos há que se voltar a algumas origens a fim de direcionar esse importante instrumento do processo penal e do...

Briga entre menores de idade no condomínio

Qual a responsabilidade do condomínio pelos atos danosos praticados por menores de idade nas áreas comuns?

Cancelamento da CNH no período da permissão

Há necessidade de abrir processo administrativo para cancelar a CNH por infração no período da permissão?

Direitos das gestantes

Você sabia que quem pede demissão pode voltar atrás?Sim, o pedido de reconsideração do pedido de demissão deve ser feito até o final do aviso-prévio. Isso vale para todos os empregados.Agora, a lei é bem clara que é possível ser...

Como registrar uma marca?

IntroduçãoNo cenário comercial atual, em que a competição é acirrada devido ao surgimento contínuo de novas empresas, é crucial que as organizações estabeleçam uma identidade visual distintiva e registrem sua marca para se destacarem. Essas medidas não apenas ajudam a...

Modelo de contestação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .Processo n. ...A empresa “B”, devidamente inscrita no CNPJ/MF n. ..., estabelecida no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ...,...

A promissária compradora faleceu sem obter a Escritura Definitiva. Podem os herdeiros requerer a Adjudicação Compulsória?

MUITA GENTE adquire imóveis por Instrumento Particular mas não aperfeiçoa a transmissão com a lavratura da Escritura Pública nas hipóteses exigidas em Lei e muito menos realiza o registro, como exigido pelo art. 1.245 do Código Civil. Infelizmente nesse contexto...

Justiça determina que candidata com surdez unilateral de concurso da Caixa Econômica Federal volte ao Concurso Público como PcD

Este artigo envolve a análise jurídica da exclusão de uma candidata com surdez unilateral de um concurso público promovido pela Caixa Econômica Federal, destinado exclusivamente a pessoas com deficiência (PCD). Para uma compreensão completa da situação e a elaboração de...

A estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e o ônus sucumbencial

O art. 303, caput, do Código de Processo Civil (CPC), 1 prevê que, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido...

Comprei meu imóvel por Cessão de Direitos Hereditários mas até hoje não recebi minha Escritura. Cabe Adjudicação Compulsória?

A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS é um negócio legítimo e plenamente reconhecido pelo ordenamento jurídico, podendo representar em vários casos, mesmo sendo um negócio de risco, uma excelente oportunidade de negócios. Encontra base legal no art. 1.793 e seguintes do...

O incentivo à implementação de programas de integridade em contratações públicas

RESUMOO objetivo geral deste artigo é analisar o incentivo à implementação de Programas de Integridade em contratações públicas. O objetivo específico é examinar como esse incentivo está previsto nas legislações atuais. Para tanto, iniciou-se a análise da Lei 12.846/2013, conhecida...

Olimpíadas de Paris 2024 e a revolução da cibersegurança.

Os Jogos Olímpicos de Paris 2024 são um espetáculo de excelência esportiva e inovação tecnológica. No entanto, com o evento em andamento, a revolução da cibersegurança surge como um tema crucial e ao mesmo tempo, preocupante. A crescente interconectividade dos...

A Penalização das Organizações Sociais de Saúde: Uma Análise à Luz do Consequencialismo Jurídico

ResumoEste artigo examina a penalização das Organizações Sociais (OS) de saúde no contexto da gestão de unidades hospitalares públicas, destacando as dificuldades estruturais e logísticas enfrentadas por essas entidades ao assumir tais responsabilidades. A análise se concentra na aplicação do...

7 de agosto de 2024: a Lei Maria da Penha completa 18 anos

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem esse nome em homenagem à farmacêutica e professora universitária Maria da Penha Maia Fernandes. Durante seis anos, ela foi vítima de agressões por...

Princípio dos efeitos regressivos na reforma tributária

PRINCÍPIO DOS EFEITOS REGRESSIVOS NA REFORMA TRIBUTÁRIAPablo Juan Estevam MoraisRoberto Rodrigues de Morais07/2024O sistema tributário contido no CTN, mesmo após a CF/1988, treinou os órgãos tributantes, operadores contábeis e contribuintes com a PROGRESSIVIDADE dos impostos, especialmente o IRRF e o...

Contratação Direta de Forma Imediata é possível na Nova Lei de Licitações: Prestação de serviços de pequeno valor e pronto pagamento de acordo com a lei nº 14.133/21.

Tal questão extremamente relevante consta na Lei nº 14.133/2021 e é uma solução pioneira, apta a atender necessidades urgentes de serviços eventuais com economicidade a favor de todos os Entes Públicos e a Sociedade, utilizando-se de Segurança Jurídica com forte...

Patrimônio cultural na faixa: respeitar o pedestre é cult

A faixa de pedestre surge com a necessidade de prevenir acidentes, pois a vida cotidiana nas cidades estava em plena aceleração nos idos dos anos 1940 com a disseminação dos carros movidos a combustão. Muitas foram as estratégias adotadas para...

Linguagem simples na Administração Pública

A maneira como o Poder Público se comunica com as pessoas pode representar um importante meio de informar sobre os direitos e deveres, dispor serviços eficientes, bem como incluir parte marginalizada na sociedade. Isso porque uma comunicação fácil aumenta a...

A seletividade penal à luz da teoria do labelling approach

RESUMO O presente projeto tem como objeto principal de estudo a teoria do labelling approach aplicada no contexto do cárcere brasileiro e as nuances que envolvem a supracitada teoria, ressaltando a evidência de um jus puniendi seletivo que advém de...