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Tipos de créditos orçamentários
Créditos orçamentários são autorizações específicas concedidas pelo poder legislativo para que o poder executivo possa realizar despesas dentro do orçamento. É essencialmente como se fosse um "vale" que o governo precisa para poder gastar o dinheiro público de forma legal...
Feiras do Rolo e o Crime de Receptação: Uma Análise Jurídica e Social
Resumo: Este artigo faz uma abordagem sobre o crime de receptação no contexto das “feiras do rolo”, um fenômeno comum em diversas cidades brasileiras, examinamos como esses pontos de comércio popular foram, ao longo do tempo, ressignificados como lugares para...
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Você sabia que ordenar, autorizar ou executar um ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias antes do final do mandato ou legislatura pode ser considerado crime? Pois é, de acordo com o artigo...
A aplicação da Lei Maria da Penha em mulheres trans
A análise da efetividade da Lei Maria da Penha para mulheres trans requer uma abordagem holística, considerando não apenas os aspectos punitivos, mas também medidas preventivas e educativas.
Empréstimo não solicitado: como proceder
O empréstimo não solicitado é uma prática abusiva que requer atenção e ação rápida. Com a documentação correta e o suporte de um advogado especializado, é possível reverter a situação, cancelar contratos indevidos e buscar a devida reparação.
Sancionada a lei do novo ensino médio: Capítulo final ou fim de temporada?
A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional sancionada recentemente, com os vetos do presidente Lula, introduz mudanças significativas no ensino médio brasileiro, um marco que certamente impactará o futuro da educação no país. Como professor de sociologia,...
Princípio da cooperação na reforma tributária
A transferência de obrigação fiscalizatória para contribuinte – sem o poder coercitivo dos órgãos tributantes – se assemelha à polêmica do creditamento do ICMS de notas fiscais consideradas posteriormente como inidôneas.
Conflitos de interesses no setor público: a relação com a governança e o desenvolvimento dos Estados
RESUMO: Conflitos de interesses no setor público constituem assunto fundamental na pauta de discussões contemporâneas sobre governança, especialmente em face da relação cada vez mais próxima entre as organizações públicas e o setor privado. Diante desse panorama, e mediante abordagem...
Cofre do banco: responsabilidade por bens subtraídos
Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que impõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre os quais incidirá a obrigação de segurança e proteção.
Revisão disciplinar de ofício pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça é instância recursal dos julgamentos de natureza disciplinar realizados pelos tribunais?
Impugnação administrativa deve contestar todas as teses contidas nos feitos fiscais
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DEVE CONTESTAR TODAS AS TESES CONTIDAS NOS FEITOS FISCAIS Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais. Elaborado em 08/2024 I - INTRODUÇÃO O universo de contribuintes inscritos no CNPJ sujeitará à avaliação, pelo fisco, de suas atividades,...
Lavagem de dinheiro x sonegação fiscal: diferenças
A principal legislação atinente aos delitos de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens é a lei 9.613/1998. O processo de “lavagem de dinheiro” perpassa por 3 (três fases). A primeira fase se denomina colocação. Nesta fase, o sujeito procura...
Bases da hermenêutica jurídica: influxos do debate entre Dworkin, Alexy e Neves.
BASES DA HERMENÊUTICA JURÍDICA: INFLUXOS DO DEBATE ENTRE DWORKIN, ALEXY E NEVESBrayan Lima Soares 1Igor Moura Rodrigues Teixeira2RESUMOEste estudo abordou a evolução da hermenêutica jurídica no século XIX, centrando-se nas influências filosóficas e sociais que moldaram as práticas interpretativas. A...
Previsões sobre a Reforma Tributária no Brasil
Previsões sobre a Reforma Tributária no BrasilPredictions about Tax Reform in BrazilResumo: A Proposta de Emenda Constitucional que trata da reforma tributária foi aprovada em 8.11.2023 pelo Senado Federal e será submetida a nova análise da Câmara dos Deputados e...
Parecer Jurídico sobre Responsabilidade civil e criminal do Estado diante de inundações e alagamentos decorrentes de chuvas intensas de verão.
Parecer Jurídico sobre Responsabilidade civil e criminal do Estado diante de inundações e alagamentos decorrentes de chuvas intensas de verão.Autores:Gisele Leite Professora universitária há três décadas. Mestre em Direito. Mestre em Filosofia. Doutora em Direito. Pesquisadora - Chefe do Instituto...
Aspectos jurídicos da Era Vargas e do Estado Novo
Aspectos jurídicos da Era Vargas e do Estado NovoEppur si muove!Resumo: Existiram tentativas de transformação do Poder Judiciário e do ordenamento jurídico durante o Estado Novo1. A doutrina jurídica centrada em juristas alinhados com o regime de Vargas apresentou seus...
Orientações para impugnações de autos de infração da rfb
ORIENTAÇÕES PARA IMPUGNAÇÕES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DA RFB Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 07/2024 No ato do recebimento do AI pelos contribuintes a primeira providência é verificar a DATA do recebimento contida no AR, pois no...
