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Condições da ação no CPC: legitimidade e interesse
A legitimidade é um fenômeno do direito material ou processual? Se considerada material, está vinculada ao direito substancial da parte; se processual, trata-se mais da adequação das partes dentro do processo judicial.
Nacionalidade portuguesa por descendência
Descubra como a lei de nacionalidade portuguesa permite que filhos e netos de cidadãos portugueses obtenham a cidadania, incluindo uma recente alteração que facilita o reconhecimento da filiação na maioridade.
Furto no repouso noturno e qualificadoras: equívoco do STJ
Não é razoável considerar, como fez o STJ, como menos grave ou de igual gravidade um furto qualificado e com causa de aumento de pena com um furto apenas contendo a causa de aumento de pena, com as mesmas consequências.
Projeto de reforma do Código Penal: análise
O projeto propõe uma mudança na abordagem teórica da lei penal no Brasil, aproximando-a da teoria da imputação objetiva criada por Claus Roxin, de acordo com a qual a sanção penal deve ser adequada aos aspectos sociais relevantes, como a real necessidade de repressão da conduta.
Código Napoleônico e o Direito brasileiro.
Code Napoléon et droit brésilien. Resumo: Uma figura histórica de proporções quase míticas, Napoleão Bonaparte, grande general e Imperador, não conseguiu fundar uma dinastia, porém fora capaz de definir os rumos da política moderna. E, mostrou ao mundo que um país...
O que as eleições norte-americanas podem nos informar sobre as políticas culturais?
Em novembro, realizam-se as eleições norte-americanas. Tendo em conta o poder hegemônico dos Estados Unidos, o mundo todo começa a acompanhar o desenvolvimento das campanhas presidenciais e a formar opinião. O noticiário nacional vem investigando quais os impactos que os...
Economia do cárcere: reação em cadeia
O encarceramento de um integrante da família provoca uma reação em cadeia no âmbito pessoal e acaba por atravessar a vida de familiares de detentos. Estudo revela efeitos emocionais, econômicos e sociais da prisionização secundária.
Novo Ensino Médio no Brasil
Novo Ensino Médio no BrasilResumo:O Novo Ensino Médio é a reformulação da distribuição das grades horárias e das disciplinas ministradas no nível médio da educação brasileira. Passa a ser composto por mil horas anuais distribuídas em pelo menos duzentos dias...
Estelionato espiritual
Embora a expressão “estelionato espiritual” ainda não esteja formalmente definida na legislação brasileira, a prática fraudulenta envolvendo religião pode ser reconhecida e punida, desde que os elementos do art. 171 do Código Penal estejam presentes.
Sanções para o agente administrativo que ultrapassar o limite legal da LRF com gasto de pessoal
Quando se trata de gastos com pessoal na administração pública, é preciso ficar atento ao limite legal estabelecido para não ultrapassar. Em caso do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) poderá representar para o administrador público a aplicação de...
Despedida Indireta
Resumo: O presente artigo objetiva a apresentação do tema despedida indireta no Direito do Trabalho, sua fundamentação jurídica e aplicabilidade. Trata-se de uma rescisão contratual motivada por conduta irregular do empregador, que gera ao trabalhador a justa causa para o...
Regularização fundiária urbana.
Resumo: Diante do número vultoso de imóveis informais existentes no Brasil, surge a necessidade de compreender acerca do assunto de regularização imobiliária. Assim, problematiza-se: qual é a importância da Regularização Fundiária Urbana como ferramenta utilizada pelo Poder Público para garantir...
A importância dos tribunais de contas
O controle das finanças públicas remonta à antiguidade clássica nas legislações romana e grega, mas somente na Idade Média é que há registros de fatos atribuídos aos Tribunais de Contas como instituição. No Brasil, as primeiras manifestações de Controle das...
Eleição na Venezuela. Soberania e conflitos
Quando se fala em soberania, sem os atuais mecanismos jurídicos do Direito Internacional Público (DIP), pensamos na capacidade de um Estado criar e determinar suas normas. Tal fato é reconhecido, por exemplo, na Segunda Guerra Mundial, para ser mais exato,...
A interpretação equivocada de alguns municípios e a incidência do ITBI na integralização de bens ao capital social
Imunidade assegurada pela Constituição e no Código Tributário NacionalO artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal1 assegura a imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ao patrimônio de pessoa jurídica destinados à incorporação de capital social. O artigo...
Denúncia: Lesão Corporal no âmbito da Lei Maria da Penha
Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da XX Vara Criminal da Comarca de XXXXX Processo n° (segredo de justiça) xxxxxxxx, já qualificado nos autos, vem perante Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS conforme a seguir. I – SÍNTESE DOS...
Soluções Inovadoras Para Administração de Dívidas
Fundos de investimento e a gestão de crédito para empresas negativadasOs fundos de investimento desempenham um papel crucial ao fornecer capital para empresas em busca de crescimento e estabilidade financeira. No entanto, quando uma empresa com garantias reais enfrenta crédito...
Modalidades de contratação em escritórios de advocacia: sócio de capital, sócio de serviço, advogado associado, advogado avulso e celetistas
No cenário jurídico atual, a escolha da modalidade de contratação de advogados é um fator crucial para o sucesso e a sustentabilidade de um escritório de advocacia. Diferentes formas de vínculo oferecem vantagens e desvantagens que devem ser cuidadosamente avaliadas....
Despesas correntes e despesas de capital no setor público
Basicamente, finanças públicas referem-se às finanças do governo, sejam elas federais, estaduais ou municipais. Em outras palavras, é toda a gestão financeira e orçamentária realizada pelo governo para garantir o funcionamento da máquina pública e o atendimento das necessidades da...
