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Temos mais de 70 anos e desejamos casar pela Comunhão Universal de Bens. É possível? Como proceder?
A QUESTÃO envolvendo o Casamento (e a União Estável) entre pessoas maiores de 70 anos parece ter tido uma solução justa e equilibrada por ocasião do julgamento do TEMA 1.236 do STF (cujo trânsito em julgado foi certificado em 10/04/2024)...
O Judiciário poderá ignorar o erro material ou erro grosseiro ou grave cometido pela banca na correção de provas?
É cediço que essa questão central envolve o equilíbrio entre a autonomia das instituições de ensino, bancas e a garantia dos direitos fundamentais dos estudantes, especialmente o direito ao contraditório e à ampla defesa.O STF, em diversas ocasiões, debruçou-se sobre...
Saúde mental dos servidores públicos e a necessidade de realização de perícia médica demissional em pedidos de exoneração
Resumo: Este artigo explora a importância da saúde mental dos servidores públicos, com enfoque na necessidade de realização de perícia médica demissional nos casos de pedidos de exoneração. Analisa-se o direito à saúde no ambiente de trabalho, conforme a legislação...
STJ:como a fixação da tese sobre a data-base para progressão de regime prisional pode colapsar o sistema penitenciário?
Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a qual é composta pelas Quinta e Sexta Turmas, colegiados com competência em matéria penal, por maioria de votos, firmou a seguinte tese sob o rito dos recursos repetitivos: “A decisão que...
Editais podem ser divulgados ou vamos parar em decorrência das eleições?
Em ano eleitoral, a continuidade das políticas públicas enfrenta desafios como mudanças de gestão, cortes orçamentários e incertezas políticas. A descontinuidade dessas políticas pode prejudicar de maneira significativa a produção e o acesso à cultura. No atual contexto, uma das...
Prescrição do crédito tributário no STJ
Deve-se ter cuidado, ao examinar a prescrição tributária, com controvérsia entre a prática dos exequentes e a posição do STJ sobre a contagem do prazo. A Corte Superior tem mantido a supremacia do CTN sobre a Lei de Execuções Fiscais.
Homologação de divórcio em Portugal
O divórcio de um cidadão português ocorrido fora de Portugal deve passar por processo de homologação para que tenha validade em território português.O divórcio ocorrido fora de Portugal e que envolva um cidadão ou cidadão de nacionalidade portuguesa deve passar...
Tributação da taxa Selic pelo PIS/COFINS
Grassa séria controvérsia na jurisprudência de nossos tribunais superiores sobre o tema em epígrafe.O STF e o STJ têm posições antagônicas em decisões proferidas sob a sistemática de repercussão geral e sob o rito de recursos repetitivos, respectivamente.À primeira vista...
Transparência e controle nas emendas parlamentares: um novo capítulo na relação entre poderes
Nesta terça-feira (20/08/2024), os chefes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Brasil chegaram a um consenso sobre as emendas parlamentares, conhecidas como emendas PIX, após uma série de disputas e decisões que intensificaram as tensões entre o Congresso Nacional...
Aspectos procedimentais: recuperação judicial
Resumo: O presente artigo objetiva a apresentação do tema recuperação judicial. Trata-se de uma ação interposta, geralmente, por pessoas jurídicas que se encontram com muitas dívidas atrasadas e estão sendo cobradas por seus credores. O estudo procura esclarecer os trâmites...
Cobrança judicial dos devedores bancários em situações de calamidade: um estudo de caso no Rio Grande do Sul
Resumo: O presente artigo busca analisar a resposta dos bancos à crise causada pelas recentes calamidades naturais no estado do Rio Grande do Sul, destacando as medidas adotadas para auxiliar os devedores e apresentando jurisprudência relevante sobre o tema. Ademais,...
Impactos das Decisões do STF sobre Licenciamento Ambiental de Telecomunicações
A judicialização de questões ambientais e de telecomunicações tem sido frequente no Brasil, destacando a necessidade de delimitação clara das competências federativas. Este artigo aborda as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que declararam a inconstitucionalidade de normas estaduais...
O planejamento e a responsabilidade na gestão dos municípios
A importância do planejamento e da responsabilidade na administração pública dos municípios é um assunto que não pode ser subestimado. É fundamental que os gestores municipais estejam cientes de suas responsabilidades e se dediquem a traçar planos e metas para...
Gestão de APPs criadas a partir da construção de reservatórios artificiais de água dispensados de licenciamento ambiental
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) cria e garante ao meio ambiente um sistema jurídico complexo, que visa tanto a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, quanto o equilíbrio entre princípios que permitam o desenvolvimento social...
Delfim Netto: Mestre da Economia Brasileira
Antônio Delfin Netto, nascido em 01 de maio de 1928 em São Paulo e falecido em 12 de agosto de 2024, aos 96 anos de idade, foi uma das mentes mais brilhantes e influentes do Brasil. Economista, professor, político e...
STF e Câmara dos Deputados: tensão sobre "emendas pix"
A decisão monocrática do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 14 de agosto de 2024, sobre as emendas impositivas, condicionando sua execução à criação de medidas de transparência e rastreabilidade por parte dos poderes Legislativo e...
Eleições americanas 2024
O atentado sofrido por Donald Trump, em 13 de julho de 2024, durante o comício na Pensilvânia, marcou um ponto de inflexão em sua trajetória política. O ex-presidente, conhecido por seu discurso contundente e polarizador, teve sua vida ameaçada, gerando...
Agosto Lilás: Um Mês de Concentração pelo Fim da Violência Contra as Mulheres
O mês de agosto adentra na cor lilás. Agosto Lilás emerge como um mês dedicado à conscientização e combate à violência contra as mulheres, um esforço essencial para erradicar um dos problemas mais graves enfrentados pela sociedade contemporânea. Esta campanha,...
Os Direitos Fundamentais e o Porte de Armas de Fogo no Contexto Jurídico Brasileiro
ResumoEste artigo oferece uma análise crítica sobre os direitos fundamentais e o porte de armas de fogo no Brasil, com foco na dignidade da pessoa humana como um direito fundamental que garante ao cidadão a opção de portar armas de...
