Populismo penal e o projeto de lei de responsabilidade político-criminal

Impõe-se um freio ao punitivismo irracional e a qualificação técnica dos debates legislativos relativos a novas propostas de aumento da incidência do Direito Penal.

Inconstitucionalidade da limitação de responsabilidade no transporte internacional marítimo de carga

Este artigo sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade de qualquer modo de limitação de responsabilidade do transportador (marítimo) de cargas, uma vez que contrária ao sistema legal brasileiro como um todo e ao conceito de reparação integral.

Regulação da avaria grossa: o novo Código de Processo Civil e o Direito Marítimo

Artigo que trata da declaração de avaria grossa, expondo sua natureza jurídica e o seu efetivo cabimento, com comentários sobre os artigos correspondentes no novo Código de Processo Civil.

Recuperação de crédito em relação a pagamentos indevidos ou a maior de IPI

O pagamento indevido ao a maior ocorre quando a empresa desconhece as oportunidades previstas na legislação, vejamos como é possível ser feita a recuperação de crédito nesse caso.

A responsabilidade do P&I CLUB pelos danos e prejuízos causados pelo armador e assegurado

Artigo que defende a responsabilidade solidária e/ou subsidiária do P&I CLUB quanto aos débitos do armador e assegurado que não honra seus deveres junto aos donos de cargas e/ou seus seguradores.

Quebra de sigilo bancário e reserva de jurisdição

Os princípios da capacidade contributiva e da igualdade não se destinam ao balizamento de procedimentos fiscalizatórios, mas tão somente à criação legislativa. Desta forma, não poderiam ser invocados para atribuir “carta branca” ao Fisco para averiguação do cumprimento das normas pelos contribuintes.

Motoboy tem direito a periculosidade.

Todo Motoboy tem direito a receber o adicional de Periculosidade de 30%. É verdade, todo trabalhador que utiliza motocicleta para exercer as suas atividades diárias, seja de moto frete ou não, tem direito a receber o adicional.

Nova Lei de Biodiversidade não pode retroagir

É importante que o Governo Federal fique atento a eventuais tentativas de emprestar à Lei 13.123 um significado que ela não tem e que afronta garantias constitucionais.

A fosfoetanolamina sintética:pílula do câncer

Tudo sobre a substância que trouxe a esperança para mais de 15 mil doentes e seus familiares.

Direito Penal do inimigo

A presente pesquisa aborda o Direito Penal do Inimigo, relatando inicialmente a história do Direito Penal e a sua construção no curso do tempo, como também a sua transformação, acercar-se o seu desenvolvimento no Brasil que de fato são indispensáveis

Os conflitos doutrinários sobre a questão do aborto.

Objetiva-se com o presente artigo expor reflexões acerca da antecipação terapêutica do parto de um feto anencefálico. Tal ação atualmente é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como um ato licito.

Direito, turismo e inclusão social

O Estado tem o dever de promoção e incentivo do turismo como fator de desenvolvimento sustentável, com vistas à efetividade de direitos econômicos e sociais.

Proibição de Gravação em Audiência de Conciliação. Litigância de Má-fé.

A proibição de gravação da audiência de conciliação sem autorização das partes e do conciliador. Litigância de Má-fé configurada.

Modelo petição cumprimento de sentença (novo CPC)

Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença de acordo com o Novo Código de Processo Civil.

Quilombos:um projeto político inacabado

Carregada de significados, a palavra Quilombo traz consigo uma luta secular política, cultural e social marcada por conquistas e impasses que se refletem de maneira evidente não só na vida das chamadas comunidades quilombolas (...)

A racionalização do processo civil mediante o incidente de resolução de demandas repetitivas

O NCPC apresentou um novo instituto jurídico, denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Cuida-se de técnica que submete à análise do segundo grau de jurisdição um "processo-modelo" em andamento para uso como padrão decisório.

Tráfico internacional de pessoas: a ótica do direito e o Tribunal Penal Internacional

O presente artigo traz uma análise do tema bastante divergente qual seja o Tráfico Internacional de Pessoas, fazendo uma abordagem explicativa que vai desde o contexto histórico até a questão dentro da jurisdição internacional competente.

Modelo de embargos declaratórios interpostos contra omissão de decisão padronizada de indeferimento de liminar proferida na Justiça Estadual de primeiro grau

Resumo do recurso: declaratórios tirados contra decisão que indeferiu a concessão de liminar antecipatória. Conteúdo padronizado. Omissão. Necessidade de supressão por ofensa ao art. 489§1º., III, do NCPC.

Início do Estado policial, o meio do caos e o fim da advocacia criminal

Este conto percorre mudanças jurídicas que encaminham o Brasil a uma nova ditadura e a um Estado policialesco, dominado pela prisão preventiva, delação premiada e o fim das garantias constitucionais. Final dramático tal qual em O estrangeiro e 1984.

Análise da habilitação do quadro de credores na recuperação judicial

Este trabalho visa analisar o enunciado 78 da II Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, que trata sobre a relação completa de credores da empresa em crise.