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Paternidade: filhos com mais de 40 anos têm direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento
“Assim, reconhecida a paternidade biológica, a alteração do registro é consequência lógica deste reconhecimento, por ser direito fundamental e personalíssimo dos filhos reconhecidos por decisão judicial proferida em demanda de investigação de paternidade”
Preço dos serviços de recolhimento de lixo hospitalar: taxa ou preço público?
O artigo defende a prescindibilidade de Lei Municipal e de obediência ao princípio da anterioridade para fixação de valores dos serviços de recolhimento, transporte e destinação final de resíduo sólido hospitalar prestados pelas municipalidades.
Lei Maria da Penha, Lei antibullying: por que é tão difícil aplicá-las?
E os problemas brasileiros, com relação aos direitos do homem, são político e, muito pior, culturais.
A Constituição Federal proíbe pena de trabalhos forçados
A contextualização do repúdio ao trabalho forçado pelo ordenamento jurídico brasileiro é necessária para que se enfrente a discussão acerca dos projetos de lei que visam a sua aplicação como pena.
A autonomia da vontade no direito de morrer
Pretende-se investigar os limites da autonomia da vontade do paciente numa situação em que queira dispor da própria vida, sendo vítima de alguma doença incurável, mantendo a dignidade em seu processo de morte.
Da aplicação da sistemática do art. 489, §1° do novo CPC às decisões proferidas em âmbito penal
Trata-se o presente artigo de uma perfunctória análise acerca do princípio da fundamentação das decisões judiciais, bem como do campo de incidência do artigo 489, §1° do Novo Código de Processo Civil.
A constitucionalização do Direito Processual do Trabalho.
É imprescindível a plena aplicação das normas constitucionais, com o objetivo de se atingir a eficácia no Dir. Trabalhista , principalmente no que diz respeito à tutela jurisdicional, bem como à razoável duração do processo.
Como fica a responsabilidade penal do agente na desistência voluntária?
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O foro privilegiado e o duplo grau de jurisdição
O artigo questiona a constitucionalidade do foro privilegiado e do duplo grau de jurisdição, baseado no caso do Mensalão, levando em conta os princípios da igualdade e da isonomia.
Teoria do domínio do fato e sua aplicação no julgamento da ação penal 470 pelo Supremo Tribunal Federal
Este artigo visa apresentar aspectos históricos, conceitos, fundamentos e aplicações práticas da Teoria do Domínio do Fato, com ênfase em sua aplicação no julgamento da ação penal 470, pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento este que ficou popularment
O PERIGO DA INTOLERÂNCIA
O ARTIGO DISCUTE A QUESTÃO DA PROIBIÇÃO DE LIVROS E AINDA MEDIDAS PRÓPRIAS DE UM ESTADO DE EXCEÇÃO.
Construindo juristas: o papel constitucional do docente no curso de Direito
Neste artigo refletimos sobre o papel do professor no curso de Direito. Não somos ambiciosos em abordar todo o complexo cenário da formação jurídica universitária. Entretanto, o professor precisa compreender como construtor de novos juristas.
A nova Lei Eleitoral: o que muda para as eleições de prefeitos e vereadores?
Apresentam-se sucintamente as principais mudanças ocorridas na Lei das Eleições, na Lei dos Partidos Políticos e no Código Eleitoral depois da Lei nº 13.165/15.
O Crowdfunding e suas modalidades: um estudo sobre o caso Oculus Rift
O trabalho em tela teve como finalidade, refletir as nuances do Crowdfunding, demonstrando o que é o Crowdfunding, explicando como funciona esse sistema de financiamento coletivo ou colaborativo que está crescendo mundo a fora em suas várias modalidades.
Vícios redibitórios
O vício redibitório consiste em um defeito oculto, presente na coisa móvel ou imóvel, que não seria adquirida por terceiro, ou permanecendo com o objeto solicitaria o abatimento no valor, caso obtivesse conhecimento sobre o vício.
A problemática da (super) lotação carcerária como impeditivo estrutural, conjuntural e processual à plena execução penal e à ressocialização no Brasil
Diante de um sistema prisional que não atinge a finalidade para o qual foi criado, objetivamos apresentar o problema da superlotação como principal impeditivo à plena execução da pena e, consequentemente, limitação à ressocialização do recluso.
Sancionado a Lei antibullying: a lei antissuperego da violência
Comportamentos antissociais têm origens na má adaptação familiar. A má adaptação ocorre quando as concepções teóricas dos pais limitam a criatividade, castram a sexualidade, ou ensinam valores desumanos.
A proteção jurídica das minorias em face do multiculturalismo
Neste artigo pretendemos definir e contextualizar a noção de multiculturalismo, explanar o seu conceito e expor as medidas legais e programas políticos utilizados para permitir a sua implementação.
Possibilidade jurídica de alimentos no concubinato consentido
O presente trabalho tem como escopo tratar da possibilidade jurídica de alimentos no concubinato consentido, tendo em vista ser comum essas relações no cotidiano, ao passo que é um tema cada vez mais discutido na jurisprudência.
Critérios de miserabilidade para concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social
A Lei Orgânica de Assistência Social estabelece no §3º do artigo 20 o critério objetivo de miserabilidade para deferimento ou indeferimento da concessão do Benefício de Prestação Continuada.
