A proteção constitucional do sigilo financeiro.

O texto analisa a demora no julgamento das ADIs que tratam do sigilo dos dados financeiros dos contribuintes, e a entrada em pauta devido à entrada em vigência da IN RFB 1571/2015.

A responsabilidade civil do Estado por erros na condução da política econômica

O presente artigo tem por objetivo a análise da responsabilidade civil do Estado com enfoque nos erros de condução da política econômica, bem como o estudo dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil do Estado e seus aspectos e requisitos.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ­ IPTU

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana encontra­se localizado na seção V – Dos Impostos dos Municípios da Constituição Federal.

Fundamentos dos contratos empresariais e das declarações unilaterais da vontade

A necessidade de formulação de teorias que atendam às especificidades de cada relação contratual.

Um breve estudo sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

O presente artigo aborda as principais características em relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, mais conhecido pela sigla CADE.

As controvérsias acerca da constitucionalidade da Lei de Imprensa no Brasil

O presente artigo aborda a Lei de Imprensa n° 5250/67 que foi objeto da ADPF 130/DF. Tal ação afirma que a Lei de Imprensa era inconstitucional, uma vez que a mesma trazia artigos e incisos que permitiam a censura da imprensa e até mesmo o seu controle.

Possibilidade de o companheiro ser nomeado inventariante

A Lei nº 12.195, de 14 de Janeiro de 2010 trouxe para o Código de Processo Civil alterações no artigo 990, mais precisamente nos incisos I e II, reconhecendo ao companheiro o direito de também ser nomeado inventariante.

O regime especial de pagamento dos precatórios e a perplexidade do STF

O Supremo Tribunal Federal encontra-se em situação de perplexidade no que tange à constitucionalidade do regime especial de pagamento dos precatórios instituído pela EC 62/09.

Uma análise sobre a execução da prestação alimentícia

O presente artigo aborda os pontos e as características principais da execução da prestação alimentícia, tendo como base as posições doutrinárias de renomados autores na área de processo civil.

Atualidade sobre a mediação de conflitos no Brasil em 2015

A importância da mediação na solução dos conflitos.

O leiloeiro e o processo judicial:aspectos gerais e suas implicações jurídicas

O presente estudo tem como objetivo fazer uma reflexão de forma dogmática/processual acerca das contribuições dadas pelo Leiloeiro para busca da efetividade processual à luz da legislação vigente.

Atuação estatal na atividade econômica

Este artigo pretende explanar as situações em que se admite a atuação do estado na atividade econômica, de que forma se viabiliza essa intromissão e quais as suas consequências.

Imunidade parlamentar na União Europeia

Este é um estudo da estrutura institucional da União Europeia e das imunidades dos Parlamentares Europeus.

A prescrição administrativa e as nomeações sem concurso

O artigo traz à luz caso concreto objeto de decisão judicial em matéria administrativa, em que se entendeu que as nomeações indevidas não poderiam ser desconstituídas após o prazo de cinco anos.

Aborto de microcéfalo: lei brasileira não permite

O presente texto demonstra, de maneira inequívoca, os motivos pelos quais o aborto de microcéfalo não é permitido no Brasil.

Empresas estatais: vantajosas ou prejudiciais para o País?

Muitos falam sobre as empresas estatais, sobretudo no meio político. O presente artigo trata das questões que giram em torno do tema, trazendo os aspectos positivos e os negativos dessas organizações.

Execução trabalhista e desconsideração da personalidade jurídica

Introdução Historicamente, a Justiça Brasileira, em sentido amplo, sempre foi considerada lenta e ineficaz por seus usuários. Ruy Barbosa alertava que “Justiça lenta não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.”. Infelizmente, vivemos com essa realidade em nosso país –...

Direito de ação

O reconhecimento da autonomia do direito de ação, constitui conquista definitiva da ciência processual. O direito de ação se desvincula por completo do direito subjetivo material.

Evolução jurídica da proteção dos recursos hídricos no Brasil

A evolução legal da proteção aos recursos hídricos no Brasil pode ser dividida em três momentos distintos que vão desde a chegada dos portugueses no Brasil em 1500 até a fase atual, quando ainda tenta-se implementar de forma satisfatória a Lei 9.433/97.

Jurisprudência defensiva

Aborda-se neste artigo a adoção da jurisprudência defensiva pelos tribunais superiores como meio rigoroso de restringir o exame do mérito recursal.