Lei 13.146/2015:institui o Estatuto da pessoa com deficiência

Aspectos criminais e práticos do Estatuto da Pessoa com Deficiência lei 13.146/2015, concatenação com outras leis.

Cunha, safadeza argumentativa só engana idiotas

A regra para o presidente é clara: recebida a denúncia, deve ser afastado do cargo imediatamente (CF, art. 86); e a mesma regra deve valer para todos os “réus” que estão na sua linha sucessória!

Cobrança indevida do INCC

O consumidor que adquiriu um imóvel cuja obra encontra-se com o prazo de entrega atrasado, tem diversos direitos a pleitear em seu favor. É fundamental informar-se para não sair no prejuízo.

Direito em retrospectiva e o pensamento jurídico de Carlos Cóssio

Para entender o pensamento de Carlos Cossio é preciso ter em mente que este valoriza antes de tudo: o ser humano. Isto se torna transparente em seu envolvimento com o movimento denominado peronismo, e principalmente na tese de sua teoria egológica.

UM GOLPE NA PREVIDÊNCIA ESTADUAL

O ARTIGO DISCUTE FATO CONCRETO COM RELAÇÃO A PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ESTADO DA FEDERAÇÃO.

Isenção de ICMS e IPVA para carros e a Operação Zelotes

Relação entre as investigações da Operação Zelotes e a isenção de ICMS e IPVA para carros.

Dever de indenizar das seguradoras diante de informações incorretas prestadas pelo segurado na avaliação de perfil

A negativa de cobertura, pelo simples fato de o evento não estar em total harmonia com o que foi declarado pelo segurado no preenchimento de seu perfil, deve ser avaliada com cuidado pelas seguradoras, sob o risco de, além da indenização pelo sinistro, serem condenadas à compensação de danos, tanto morais como materiais.

Nuances da responsabilidade penal em detrimento da consciência ambiental

O que se pretende nestas próximas linhas é expor a evolução dos contornos alcançados pela tutela ambiental na seara penal, pois, outrora inimaginável, é unânime entre os pensadores do direito ambiental que a tutela ambiental passa pelo Direito Penal.

Análise econômica do trabalho forçado e seu enfrentamento em âmbito internacional

O Estado, para atingir seus fins, deverá necessariamente realizar ponderações econômicas, procedendo a uma necessária Análise Econômica, e sua atuação neste cenário deverá resultar em desenvolvimento social e proteção da dignidade humana.

Enfim, qual a data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil?

Aborda-se a redação do artigo 1.045 do novo CPC, que deu azo ao surgimento de divergências doutrinárias acerca da data inicial de vigência deste novo instrumento processual, destacando os principais meios a serem empregados para a sua aplicação ou revisão.

Danos a Fazenda Pública: da prescritibilidade do ilícito civil

O presente artigo trata da tese definida pelo STF no julgamento do RE com Repercussão Geral nº 669.069/MG, onde a Corte Constitucional fixou o seguinte tema: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil".

A responsabilidade civil do condomínio edilício por coisas caídas de prédio

O presente artigo tem como objetivo analisar – do ponto de vista legal, doutrinário e jurisprudencial – a incidência da Responsabilidade Civil ante ao Condomínio Edilício por coisas caídas de prédio à luz do art. 938 do Código Civil de 2002.

Traição virtual e a dor do amor que se foi.

Trata-se de uma análise crítica em relação às relações virtuais em especial quanto à traição virtual e seus reflexos na responsabilidade civil. Pretende demonstrar de uma forma ética, moral e jurídica os reflexos quanto ao dano moral causado.

Consequências jurídicas e prevenção do assédio moral no ambiente de trabalho

Como o assédio moral possui relação direta com o meio ambiente de trabalho, deverá a empresa, com base no princípio da prevenção, adotar as medidas necessárias para evitar a prática da conduta assediante.

Guarda compartilhada e guarda unilateral : a reforma da Lei nº 13.058/2014

Análise (parcial) da reforma legislativa operada no Código Civil pela Lei nº 13.058/2014, que modificou, dentre outros, seus artigos 1.583, 1.584 e 1.585, no que tange à guarda compartilhada e guarda unilateral.

Combate à fraude nos pregões eletrônicos

O pregão eletrônico é tido como instrumento de eficiência nas compras e contratações públicas, economicidade e celeridade são as principais marcas, porém não está livre de fraudes. Neste trabalho serão discutidas formas de combatê-la.

ISS em locação mista: não incidência da Súmula Vinculante 31

A Súmula Vinculante 31 do STF não incide sobre os contratos de locação mista (locação de bens móveis acompanhada da prestação de serviços).

A aplicabilidade do Direito Penal do Inimigo no Brasil: uma visão crítica

O presente artigo trata das facetas da aplicação do direito penal de 3ª velocidade no ordenamento brasileiro.

Parecer acerca do Projeto de Lei 6.583/2013 (Estatuto da Família)

Trata-se de parecer no qual se analisa a constitucionalidade do Projeto de Lei que pretende instituir o chamado Estatuto da Família. Como instrumentos para a análise, foram utilizados métodos hermenêuticos clássicos, além da ponderação de princípios.

Um análise criteriosa sobre a espécie Contrato de Doação

O presente artigo tem como ideia principal aprofundar os conhecimentos dos estudantes e operadores do Direito em relação a espécie de contratos denominada Contrato de Doação.