Cargo em comissão

Os cargos comissionados são destinados ao livre provimento e exoneração, em que qualquer pessoa, servidor público ou não, pode exercer as atribuições de chefia, direção e assessoramento no interior da Administração Pública.

Execução no processo do trabalho

O presente artigo tem o intuito de esclarecer em linhas gerais os pontos principais da execução trabalhista, que se baliza sempre pela efetiva satisfação do crédito trabalhista

As boas práticas, sob o prisma ético e legislativo, dos diferentes atores no processo civil e penal

O presente estudo se propõe a abordar as formas de inter-relacionamento existente entre os atores “aquele que tem papel ativo em algum acontecimento” nos processos civil e penal, bem como analisar a jurisprudência correspondente.

Agência Nacional de Águas

O presente trabalho tem como objetivo analisar brevemente as principais características das agências reguladoras, bem como o papel que estas desempenham no atual cenário brasileiro – sobretudo a Agência Nacional de Águas (ANA).

A importância da reparação material e moral na defesa dos cidadãos e a necessidade da atuação de advogado hábil em causas indenizatórias

A respeito da importância da reparação material e moral na defesa dos cidadãos e a necessidade da atuação de um profissional especializado e habilidoso na elaboração da causa e da defesa dos interesses de seu cliente, escrevemos o presente artigo.

O Estatuto da tentativa do retrocesso

O texto a seguir visa evidenciar o porquê de o Art. 2º do denominado "Estatuto da Família" ser flagrantemente inconstitucional ao restringir a sua noção de família às entidades formadas apenas por homem e mulher.

Culpabilidade: elemento do crime, pressuposto da pena e princípio jurídico

Mesmo posicionando-se ao lado dos defensores de um conceito tripartido do delito, não há como negar ser a culpabilidade um pressuposto da pena.

Regime de bens, divórcio e planejamento sucessório

Trata-se de um artigo voltado para leigos. Busca-se orientar sobre a importância da escolha do regime de bens, e suas consequências em um possível divórcio ou falecimento de um dos cônjuges.

Presunção absoluta de violência no crime de estupro de vulnerável

De acordo com a orientação jurisprudencial pacificada no STF e no STF, o tipo de “estupro de vulnerável” (CP, art. 217-A) não admite qualquer possibilidade de flexibilização ou de prova contrária à presunção absoluta de violência contra o menor de 14 anos.

O trabalho infantil artístico

Ao se falar em trabalho infantil artístico, percebe-se que o tema divide opiniões. A atividade pode ser permitida, mas sob determinados critérios, em razão da condição peculiar da criança e do adolescente de pessoa em desenvolvimento.

Férias individuais dos juízes e celeridade processual

As férias individuais da magistratura têm prejudicado a prestação jurisdicional brasileira.

STJ e os embargos de declaração: nova interpretação

Não faz nenhum sentido (do ponto de vista jurídico) que se puna com a sanção processual da intempestividade e, consequentemente, do não conhecimento do recurso, a parte que, de forma diligente, antecipou-se à publicação do acórdão ou da decisão.

Responsabilidade do Estado:danos do sistema carcerário

Responsabilidade objetiva do estado no sistema carcerário.

A prisão em flagrante à luz do inciso II do artigo 7º da Lei 8137/90 e o abuso de autoridade

Desta forma, não são raras as prisões decretadas por investigadores de polícia da Delegacia do Consumidor de São Paulo, trazendo intranquilidade que acometem os "comerciantes de bem",

Nulidade do processo pela interceptação telefônica ilícita

A comunicação é uma das ferramentas mais importantes do desenvolvimento humano, a divulgação de novas ideias, conceitos, estratégias, tecnologias, acabam se resvalando na comunicação.

Aspectos constitucionais da usucapião especial urbana familiar

Aqui serão apontados os aspectos formais e materiais da norma, desde a sua criação através de uma emenda a uma medida provisória, questionando quanto à limitação da metragem do imóvel a ser usucapido.

A TESE DE TOFFOLI NÃO FAZ SENTIDO

O ARTIGO DISCUTE DECISÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA CHAMADA INVESTIGAÇÃO "LAVA-JATO".

Função social das propriedades: confrontos e soluções

Objetiva-se examinar aspectos da função social da propriedade, sua aplicação e implicação na propriedade, levando-se em consideração a função social da propriedade imobiliária, dos contratos e a função social da empresa.

PIS não cumulativo: 13 anos. Será que há o que comemorar?

É mais do que hora de a Receita Federal admitir um conceito de insumo para fins de tributação do PIS e da Cofins em consonância com a sistemática dessas contribuições, para que o setor de serviços não seja punido.

A Lei de cotas e os problemas enfrentados pelas empresas para a inclusão de deficientes

A conhecida como “Lei de Cotas”, estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas ocuparem uma parcela de seu quadro com portadores de deficiência. Entretanto, depois de quase 25 anos da lei, as empresas encontram dificuldades para cumprir o regulamento.