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Negociação, mediação e arbitragem
Meios alternativos de solução de conflitos, ou melhor dizendo, meios alternativos de pacificação social são métodos eficientes de resolução de conflitos, pois, além de colocarem um ponto final no problema, eles são mais céleres e econômicos.
O transporte de PCEs realizado por agentes previstos no art. 144 da Constituição Federal.
Tenho visto com frequência policiais apreendendo, executando mandado judicial de Busca e Apreensão, recolhendo e transportando PCEs sem GTs. A imensa maioria dos policias NEM SEQUER sabem do que se trata este documento.
Paciente oncológico que operou em hospital particular tem direito a medicações pelo SUS?
De acordo com o TRF4, pacientes que não realizam o tratamento da neoplasia maligna no CACON ou UNACON não têm direito de postular medicamento perante o SUS.
Qual a definição de consumidor?
A jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores.
800 anos da Magna Carta
A Magna Carta cuidou de inúmeras matérias. As mais conhecidas consistiram em notável contribuição para a formação do constitucionalismo. Formam as golden clauses que estão reafirmadas e aperfeiçoadas nas Constituições modernas
O trabalho do assistente social no sistema penitenciário brasileiro: uma reflexão sobre as condições de trabalho
O presente artigo versa sobre o trabalho do assistente social no sistema prisional. Assim, faz-se necessário uma reflexão sobre atuação do assistente social, considerando que este trabalha na garantia dos direitos humanos e sociais.
Colaboração premiada:do silêncio à verdade real
Artigo trata dos ataques que vem sofrendo o instituto da colaboração premiada.
A RADIOATIVIDADE NA OPERAÇÃO LAVA-JATO
O ARTIGO EXAMINA TEMA CONCRETO DIANTE DE INSTITUTOS DE DIREITO PENAL.
O indiciamento e a independência funcional do Delegado de Polícia
O cargo de Delegado de Polícia começa a ganhar nova roupagem no cenário jurídico brasileiro pós Constituição Federal de 1988. Cabe a este operador do Direito presidir investigações sem qualquer tipo de ingerência externa, de foma impessoal e independente.
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena Construtora Marcons por atraso na entrega de imóvel e determina a devolução de 100% dos valores pagos, além de indenização por danos morais
Em excelente precedente sobre o assunto, o TJSP declarou a quebra do contrato pela construtora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pela compradora, além de condená-la no pagto. de indenização por danos morais de 50 sal. mínimos!
Transferência de veículo perante o órgão público
A quem incumbe a transferência de veículos perante o DETRAN? Quando não é feita, por vezes, lesa em muito o vendedor que fica em débito (multas e impostos) sem estar na posse do veículo. Ocorre que o comprador também tem suas responsabilidades.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora EZTEC na restituição de 90% de todos os valores pagos pelos compradores, inclusive sobre comissão de corretagem e taxa SATI, à vista + correção e juros de 1%
Em precedente sobre o tema "rescisão de contrato por ato do comprador", o Poder Judiciário mais uma vez se posiciona em favor do consumidor de imóvel na planta e determina à incorporadora a restituição de parte significativa dos valores pagos. Saiba mais!
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora M.BIGUCCI na restituição de 90% de todos os valores pagos pela compradora, inclusive sobre comissão de corretagem, à vista + correção e juros de 1%
Justiça de São Paulo mantém nível de decisões em se tratando de rescisão de compromisso de venda e compra motivada por desejo do adquirente e determina à incorporadora proceder com a devolução de quase todos os valores pagos + corr.monetária e juros de 1%
Obrigações de dar/fazer: conversão em perdas e danos
Este artigo estuda a tutela jurisdicional das obrigações de dar, de fazer e de não fazer. O objetivo principal consiste em analisar o procedimento de efetivação jurisdicional da tutela específica das referidas obrigações do direito material.
O debate sobre a diminuição da maioridade penal
A Câmara dos Deputados, está, parece-me, fazendo uma leitura equivocada dos apelos da sociedade. O que a sociedade quer é segurança pública e o fim da impunidade. E isso não será resolvido com a redução da maioridade.
UM CASO DE PEDIDO DE EXPLICAÇÕES
O ARTIGO ANALISA HIPÓTESE CONCRETA COM RELAÇÃO A ESSE INSTITUTO PROCESSUAL.