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O mau ensino da aplicação do Direito, o bom ensino de uma vida sem Direito
O continuado ensino do Direito sob concepções formalistas levou a uma situação "in extremis" da qual antes de tudo é preciso encontrar uma saída, para um novo recomeço. O exemplo de uma vida que o Direito não protegeu pode indicar uma retomada inventiva.
Disregard doctrine: notas sobre desconsideração da personalidade jurídica
Para o Código de Defesa do Consumidor, a insolvência já é razão para que seja desconsiderada a personalidade jurídica; já no Código Civil, faz-se necessário constatar desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Contrato empresarial trabalhista: o contrato de prestação de serviços de obras
Trata-se de um típico contrato que possui vertentes trabalhistas. Pretende-se discutir no presente projeto determinadas características deste instrumento contratual e aplicar de modo prático os resíduos da inobservância dos elementos obrigacionais.
Constituições do Brasil: a evolução histórica das constituições brasileiras
O Brasil teve oito Constituições:Destas, quatro foram de Outorga(Constituições de 1824,1937,1967 e 1969). Foram impostas pelo chefe de Estado. As outras quatro(Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988) resultaram de um processo democrático,sendo votadas
Imputabilidade penal do maior de 16 anos (PEC 171/1993)
A Proposta de Emenda à Constituição nº. 171, apresentada originalmente em 19 de agosto de 1993, pelo Deputado Federal BENEDITO DOMINGOS, que tem por ementa "Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis a
A prorrogação do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR): uma opção pela efetividade das normas ambientais
O prazo para a inscrição das propriedades ou posses rurais vence no próximo dia 06/05/2015 e o Novo Código Florestal faculta ao Poder Público federal sua dilação por até mais um ano. Quem inscreveu, inscreveu, e quem não inscreveu?
Estupro de menor: presunção de violência é inconstitucional
A presunção de violência contra o menor de 14 anos encontra-se em descompasso com a realidade. Se, com meninos, pais e órgãos acusadores relaxam a vigilância, com as meninas, ao contrário, se clama crescente controle. O filho pode ser precoce, a menina só pode ser ingênua e violentada.
ProUni, tributação e inclusão social
Analisa-se o programa "Universidade para Todos", que foi institucionalizado pela Lei 11.096, com o objetivo de ampliar o número de vagas de ensino superior para estudantes de famílias menos abastadas no Brasil.
Furto eletrônico mediante fraude
O ambiente eletrônico trouxe um novo paradigma nas relações sociais e com ele também surgiu o cenário de novas práticas delituosas, na qual tem-se o furto eletrônico mediante fraude, pratica que deve ser analisada e coibida frente ao cenário brasileiro.
Hermenêutica jurídica heideggeriana na visão de Jarkko Tontti
O presente trabalho visa expor as ideias de Jarkko Tontti, que na obra Right and Prejudice, busca na fenomenologia heideggeriana o ponto de partida para que sejam clarificadas as relações entre ‘ser e direito’ e ‘tempo e direito’.
A ação de improbidade administrativa e o princípio da insignificância
Investiga-se a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nas ações civis públicas de improbidade administrativa, analisando julgados representativos sobre a matéria.
O papel dos Municípios na gestão nacional ambiental: ações protetivas e preventivas à sustentabilidade ambiental, proposta pelo Município de Anápolis-GO
Este texto demonstra as ações protetivas e preventivas inerentes à sustentabilidade e o meio ambiente equilibrado, entre homem e natureza, propostas pelo Município de Anápolis-Go, podendo servir de modelo a outros municípios.
O meio ambiente no Código Civil de 2002
Trata-se o presente estudo, de uma breve análise sobre algumas das alterações ocorridas em matéria ambiental, trazidas com a vigência do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002)