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Responsabilidade civil
O presente artigo analisará a origem, o desenvolvimento, a classificação e apontará a conceituação do instituto da responsabilidade civil; fundamento de toda e qualquer tese que busque a reparação seja ela material ou moral.
Licenciamento ambiental
O Licenciamento ambiental é o complexo de etapas que compõe o procedimento administrativo, o qual objetiva a concessão de licença ambiental sendo um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente.
TJMG - Banco deve ressarcir cliente roubado fora da agência após saque
Apesar de roubo haver ocorrido fora da agência bancária, TJMG condenou o banco
Licitações: modalidades
Conjunto de procedimentos administrativos para todas as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estatual ou Municipal.
Mudanças no Processo Eletrônico TRT4
Mudanças no Processo Eletrônico TRT4
A discricionariedade administrativa e a nomeação de aprovados em concursos públicos fora das vagas ofertadas em edital: uma análise principiológica
Análise principiológica sobre a discricionariedade administrativa em casos de candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas em editais de concursos públicos, sobretudo quando a Administração Pública demonstra carência de pessoal.
Causas especiais de inelegibilidade no Direito Eleitoral
Sobre as causas especiais de inelegibilidade, se faz necessária uma compilação da legislação, doutrina e jurisprudências mais recente sobre o assunto, compreendendo que torna-se inelegível, aquele indivíduo que, no exercício de função pública, pretenda se eleger a mandato eletivo sem que tenha se afastado de sua função.
Inelegibilidades políticas: conceitos e caracerísticas
Conceitos, condições, classificação e causas de inelegibilidade no direito eleitoral brasileiro.
Evolução hisórica do Direito Eleitoral brasileiro
A evolução histórica do direito eleitoral brasileiro, bem como seus objetivos e princípios, fundamentaram o surgimento das causas especiais de inelegibilidade na atual legislação nacional.
A extensão do benefício previdenciário da pensão por morte ao dependente estudante
Não há previsão na legislação previdenciária de extensão do pagamento do benefício além de 21 anos, em razão de curso superior, ou até o implemento da idade de 24 anos. Mas será que isto se harmoniza com o contexto social que a lei está inserida?
Medida provisória em matéria tributária
Análise dos critérios constitucionais da relevância e urgência nas Medidas Provisórias em matéria tributária.
Aprovação do reajuste na tabela do IRPF
A correção prometida pela Presidente era de apenas 4,5, porém, ela será de 6,5
Saiba quanto você pagará de tributos no Natal
A tributação chega a mais de 70% para as mercadorias natalinas