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A importância da licitação na administração pública
Este artigo versa sobre o importante instrumento da Licitação, no âmbito da formulação dos Contratos Administrativos do Poder Executivo, ressaltando como mecanismo de superação do Patrimonialismo na Administração Pública.
Imunidade tributária para entidades sem fins lucrativos: dever obrigacional do Estado
Posicionamento jurídico favorável a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária as entidades sem fins econômicos e de interesse coletivo (associações e fundações), e apresenta motivos para defesa da imunidade total.
Gestão de riscos jurídicos: o caminho a ser trilhado pela advocacia contemporânea
Qual o papel do advogado em um mercado cheio de incertezas? O trabalho preventivo não só evita problemas, mas também propõe clareza (conformidade legal) e estabilidade ao negócio, minimizando perdas e maximizando oportunidades.
Ação de improbidade administrativa
O presente estudo traz as noções fundamentais acerca da ação de improbidade administrativa, enfocando a tipicidade dos atos ímprobos e suas sanções.
"Norte-americanos também torturam?" Grande novidade
Nenhum império deixou de torturar porque sua imagem foi arranhada.
O desentranhamento da contestação intempestiva como efeito da revelia
A revelia de um prisma diverso, onde as consequências ao revel, ultrapassam a barreira dos efeitos clássicos, estabelecendo efeitos outros ao demandado que se apresenta tardiamente à lide, dentre estes o desentranhamento da contestação extemporânea.
A imunidade tributária para os e-books é possível?
O conceito de livro passou por transformações radicais no decorrer dos milênios. Certamente, este foi um dos maiores inventos criados pela humanidade, tamanha a sua importância, que a Constituição de 1988 deu-lhe imunidade tributária.
O que é o Direito Penal Econômico e a sua finalidade?
O Direito Penal Econômico é uma matéria jurídica que visa coibir ou punir as condutas ilícitas com um conjunto de regras que tem o escopo de sancionar, com penas próprias, no âmbito das relações econômicas, as ofensas ou perigo aos bens.
Planejamento jurídico de empresas familiares
Saiba como assegurar a perenidade da sua empresa
Foro: a imoralidade congênita de uma cobrança municipal de Salvador-BA
O presente artigo constitui a síntese de profundo estudo acerca da origem do foro anual instituído pela atual gestão do município de Salvador que, na ânsia de ampliar sua arrecadação, estendeu os tentáculos opressores do Estado em face dos seus cidadãos.
Penas cominadas pela Lei nº. 8.429/1992 frente ao princípio da proporcionalidade
1. INTRODUÇÃO O artigo trata das Penas cominadas pela Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, frente o Princípio da Proporcionalidade tendo como objetivo geral conceituar, caracterizar, analisar e demonstrar o imprescindível valor da observância do princípio na...
STF reconhece nulidades nos casos Celso Daniel e Satiagraha
O STF anulou as buscas documentais feitas em 2004 no Banco Opportunity, de Daniel Dantas. O STJ decidiu que todas as provas obtidas na operação Castelo de Areia a partir da quebra generalizada do sigilo de dados telefônicos são ilegais.
Habeas corpus, interesse-adequação e liberdade de locomoção: confusão no STF
O STF concedeu habeas corpus em processo no qual faltava interesse de agir, pois não havia ameaça, sequer remota, à sua liberdade de locomoção. Seria caso de mandado de segurança, e não de habeas corpus.
Pau que nasce torto morre torto - disse novamente o STF, para sorte do Sombra
O STF deferiu habeas corpus da defesa de Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, para determinar a anulação, desde a fase de interrogatório dos corréus, de ação penal na qual é acusado de ser o mentor intelectual do assassinato do então prefeito de Santo André, Celso Daniel.
Aspectos elementares do contrato de compra e venda
O artigo analisa os principais aspectos do contrato de compra e venda, demonstrando a importância do domínio, pelo profissional do Direito, das normas que regulam esse contrato para o fim de instrumentalizar de forma correta e eficaz a vontade das partes.
Pequenos delitos, grandes problemas e graves consequências
É urgente uma mudança de paradigma, para fazer o que é certo e do jeito certo. A fim de que, no futuro, o Brasil seja reconhecido como o país que parou de dar “jeitinho” e deu um jeito de vez em todos os seus problemas.
Pau que nasce torto morre torto - disse o STF, para sorte de Daniel Dantas
Por ausência de mandado judicial específico, o STF declarou a ilegalidade da apreensão, pela Polícia Federal, de computadores do Banco Opportunity S/A, do banqueiro Daniel Dantas, durante diligências das operações Satiagraha e Chacal.
Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas
O presente estudo tem por objetivo fazer análise acerca da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.