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A preclusão lógica do pedido de repactuação nos contratos administrativos de prestação de serviços continuados
O escopo deste estudo será analisar a legislação e a jurisprudência referentes ao instituto da preclusão lógica do pedido de repactuação nos contratos administrativos de serviços continuados, no intuito de se apontar as consequências decorrentes.
Transplantes de órgãos, tecidos e partes do corpo humano
Uma abordagem crítica sobre a legislação brasileira acerca dos aspectos jurídicos do consentimento post mortem.
Parâmetro para LOAS: art. 34 do Estatuto do Idoso é esvaziado
Uma vez que o critério de miserabilidade previsto na LOAS encontra-se defasado e, consequentemente, se revela inconstitucional, podemos afirmar que não existe qualquer parâmetro objetivo a ser encontrado/calculado.
Operação Lava-jato: por que na primeira instância?
No concurso entre crimes conexos e ou continentes da competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual, prevalecerá a da primeira.
DELEGAÇÃO PREMIADA
As Exceções matam a República.
Sucessão planejada: aspectos fiscais e a utilização da sociedade limitada
O planejamento sucessório consiste em organizar o seu patrimônio antevendo um fato que vai acontecer. Planejar ‘empresarialmente’ a morte é planejar a manutenção do seu patrimônio, a continuidade da sua família e o progresso do patrimônio familiar.
Tentativa imperfeita ou perfeita: qual delas o nosso Código Penal adotou?
O nosso propósito é trazer de forma simples e clara ao conhecimento do leitor a importância do crime tentado no Direito Penal, assinalando alguns institutos jurídicos análogos e sobretudo as modalidades imperfeita e perfeita da tentativa.
A capacidade civil dos cidadãos indígenas após o advento da Constituição Federal de 1988
O escopo deste estudo será analisar questões sobre a capacidade civil dos cidadãos indígenas após o advento da Constituição Federal de 1988, que inovou nesse tema.
Entenda a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
Este artigo visa demonstrar, de forma simples e objetiva, a sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na proteção dos usuários dos serviços e adquirentes de produtos.
O que é Teceiro Setor e como se instituem as Organizações não Governamentais?
Conceituando Terceiro Setor e as ONGs - Organizações Não Governamentais, discute-se o papel deles na conjectura sócio-político-jurídica-cultural contemporânea.
Inaplicabilidade da prescrição de ofício no processo do trabalho
A Lei 11.280/2006 alterou substancialmente o regime da prescrição. O objetivo do presente trabalho é analisar o impacto no âmbito processual trabalhista da alteração legal em comento, que permite o conhecimento de oficio da prescrição pelo juiz.
Decisionismo na prática previdenciária
O abuso de atribuições cometido pelo Poder Judiciário vem se tornando cada vez mais comum e aumentando a insatisfação dos outros Poderes.
Adicional de periculosidade
O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado que presta serviços em contato permanente com elementos inflamáveis ou explosivos, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Lei nº 12.984/2014: crime de discriminação aos portadores de HIV
A tutela das minorias, em especial os portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS, que teve um grande avanço diante da promulgação da nova Lei nº 12.984.
Limite do Jus Variandi - Revista íntima do trabalhador
A revista íntima do trabalhador em razão da suspeita de possível ato ilícito