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As circunstâncias judiciais do Código Penal
A fixação da pena-base, sob a luz das circunstâncias judiciais, é o momento em que o sistema penal volta sua atenção ao indivíduo tal como ele é, com todas as suas reais imperfeições.
O direito de resposta de cada dia
Este texto trata do direito de resposta, em face das eleições de 2014.
Espécies de Representações Familiares
Considerando os atuais e inúmeros paradigmas do Direito de Família, sob a ênfase do cenário atual, atentando-se para uma tutela jurídica que respeite a dignidade de pessoa humana, as uniões homoafetivas, passam a merecer a mesma proteção do Estado.
O uso dos Tributos - Conceitos e finalidades nas despesas públicas
Em suma pode-se dizer que as despesas públicas nada mais são do que a utilização de dinheiro do erário público para objetivos públicos. No Direito Tributário se diferencia tributo, imposto, taxa, contribuições, e empréstimo compulsório.
O Testamento e suas formas
O que é o Testamento e quem pode utilizar-se deste instituto, como manifestação de última vontade. As formas aceitas no nosso ordenamento e quanto pode dispor o titular de uma herança, sem afetar e contrariar a lei.
Herança jacente e vacante no direito sucessório
Ao falar que uma herança é jacente, significa dizer que ao ocorrer a abertura da sucessão não tinha conhecimento de nenhum herdeiro, e após ser praticados todos os atos processuais estes não aparecerem, a herança tornar-se-á vacante.
Da herança jacente e vacante
Existem casos em que é desconhecido o sucessor que represente ou administre a herança, dar-se-á, assim, a herança jacente. Já a herança vacante ocorre em razão da ausência de sucessores não habilitados no período da jacência.
A prescrição na Lei do consórcio
Este texto trata do instituto da prescrição no sistema de consórcio à partir da análise do jurista Agnelo Amorin Filho.
RET - Regime Especial Tributário
Para incentivar o setor econômico o Governo criou regimes beneficiadores fiscais.
Entenda o RET de Incorporação
Regime opcional e irretratável permite a unificação de impostos e diminuição de tributação
Setores econômicos recebem incentivos fiscais
Reabertura do Refis e a desoneração da folha de pagamento estão incluídos na MP 651/14
Direito de Representação na sucessão
Este texto fala sobre o direito de representar um herdeiro, que está impossibilitado de receber a herança.
Aplicabilidade do princípio da insignificância nos delitos de roubo
Verifica-se que a negação da aplicação do princípio da insignificância aos crimes de roubo é equivocada, pois parte de uma má compensação de sua formulação original. A insignificância, como critério de interpretação do tipo penal, se aplica ao roubo.