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Ação de improbidade administrativa não tem foro privilegiado
As ações de improbidade administrativa, por terem natureza civil, devem ser julgadas perante as instâncias ordinárias, afastando-se a competência originária do STF e do STJ .
ICMS na importação de mercadoria pelo regime de leasing internacional
O STF vai julgar a incidência do ICMS na importação de bens objeto de contrato de arrendamento mercantil internacional. Está em jogo a racionalidade do sistema tributário.
STJ afasta crime por registro de arma vencido
Decisão do Superior Tribunal de Justiça reconhece não haver crime por posse de arma cujo registro no SINARM se encontra vencido.
A promoção dos direitos fundamentais de acesso à cultura e à informação e o pleno desenvolvimento da pessoa
Através da concretização dos direitos de acesso à cultura e à informação, a pessoa passa a ser dotada de mecanismos que auxiliam na sua realização enquanto ser dotado de dignidade, dando-lhe possibilidade de escolhas livres e conscientes.
"Banco Central Independente", isto é uma fábrica de estofados ou um novo tipo de móvel de sala?
Os economistas das duas principais escolas que disputam o controle do destino do Brasil na próxima década estão a beira de um ataque de nervos. Melhor rir um pouco deles.
Direito autoral e inclusão digital
Com a devida regulamentação e uso, a internet é mecanismo de propagação das obras intelectuais e propicia a inclusão digital aos que acessam as máquinas, com o ingresso ao conteúdo disponibilizado na rede.
Alterações ao artigo 894, II, da CLT com a publicação da Lei nº 13.015/14
A Lei 13.015/14 alterou a CLT e dispõe sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho, incluindo embargos infringentes, de divergência e de declaração.
A formação contínua do trabalhador
Dedicou-se ao estudo da formação contínua do trabalhador, com base no modelo de Portugal e Espanha. Inicialmente, examinaram-se os conceitos e a trajetória histórica desse direito, os princípios e definições, e o dever de formação a cargo do empregador.
Privilégios para os maus pagadores é apenas a obrigação dos bons
Deveriam ser propostos benefícios ao bom contribuinte, criando uma cultura baseada na adimplência.
Lágrimas de crocodilo
A reação da torcedora do Grêmio ao perceber que fora flagrada pela ESPN Brasil revela que ela tinha, sim, exata noção do ato e de suas implicações
Regras básicas de financiamento imobiliário
Regras básicas para financiamento do imóvel, contratação, restrições, documentos, comprovantes de renda, documentação de crédito, etc
O revisor nos tribunais X a celeridade processual
Qual a necessidade da figura do juiz revisor nos tribunais? Essa questão é abordada quanto à prevalência de sua dispensa pelos Tribunais, os parâmetros para tanto no STJ e também as possíveis modificações a serem feitas no novo Código de Processo Civil.
Emenda à Constituição em matéria de iniciativa do Executivo: burla do Legislativo
A iniciativa do Poder Legislativo para emendar a CF vem sendo utilizada para elaborar normas, que não são materialmente constitucionais, sobre matéria que demandaria a iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Valores defasados do Imposto de Renda geram tributação ilegal
Manter congelados os valores previstos na legislação do Imposto de Renda faz com que a tributação avance sobre os valores considerados anteriormente fora do âmbito arrecadatório.
O aumento das prisões cautelares: banalidade ou necessidade?
A criminalidade assim como o número de presos aumentam cada vez mais. Se de um lado os direitos do cidadão devem ser respeitados e a prisão cautelar deve ser excepcional, do outro a sociedade também não pode ficar desprotegida.
Falso testemunho ou falsa perícia
Este artigo conceitua o crime de falso testemunho ou falsa perícia e faz um adendo ao polêmico assunto sobre se o mesmo admite participação ou não.