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Garantia e responsabilidade do empreiteiro no contrato de empreitada
GARANTIA E RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO NO CONTRATO DE EMPREITADA1Juliani Soares2Guilherme Nascimento Neto 3RESUMOO presente artigo tem como objeto a responsabilidade civil do empreiteiro diante do contrato de empreitada. Apresenta como objetivo geral analisar os conceitos do contrato de empreitada. São...
Analise das Políticas Públicas: Sistema de Saúde e as suas crises
RESUMO A saúde é definida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como: “um estado de complemento e bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades”. Partindo de tal definição, conseguimos enxergar a saúde como o...
O Cartório do RGI pode exigir para fins de registro que a Promessa de Compra e Venda seja feita por Escritura Pública?
A PROMESSA DE COMPRA E VENDA e o COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA representam dois importantes contratos do tipo "preliminar", tal como descrito no artigo 462 do Código Civil. Os contratos preliminares são tradicionais especialmente em negociações imobiliárias e muitas...
Lei de Direitos Autorais: O que Você Deve Saber
A Lei de Direitos Autorais é um assunto de extrema importância nos dias de hoje, especialmente com a perspectiva do compartilhamento e reprodução de conteúdo na era digital. Discutir sobre a Lei de Direitos Autorais é relevante por diversas razões. Em...
Fomo e Jomo na Era Digital A dualidade da conexão tecnológica
Vivemos em uma era onde a tecnologia permeia praticamente todos os aspectos de nossas vidas, transformando nossa forma de comunicar, trabalhar, aprender e entreter. No entanto, essa revolução digital trouxe consigo não apenas avanços incríveis, mas também uma nova série...
Rotina de trabalho e administração do tempo - Como utilizar as metodologias ágeis a seu favor.
Nos últimos tempos, muito se houve a respeito de rotinas de trabalho, por vezes, infinitas, prazos, prazos e mais prazos (acredito que ultimamente todos trabalhamos com prazos) somados à luta incessante contra a perda destes, bem como cansaço e desgaste...
Revogação licitatória e o direito ao contraditório e a ampla defesa
Recentemente o judiciário se deparou com a absorção integral da Nova Lei de Licitações. Várias mudanças necessárias foram feitas, bem como, por meio da utilização da tecnologia, verifica-se mais praticidade e agilidade nos certames, por vezes, tão morosos.Um ponto importante...
INSS, aposentadorias, revisão da vida toda e as cautelas
O Supremo Tribunal Federal aprovou, em dezembro de 2022, o Tema 1.102 da Repercussão Geral, que possibilita ao segurado escolher o critério de cálculo que lhe proporciona a maior renda mensal possível, considerando todo o histórico das suas contribuições, principalmente...
Suspensão de cnh: a retroatividade da lei à favor do condutor e art.261 do código de trânsito brasileiro
Atualmente, utilizamos a carteira nacional de habilitação para quase todas as tarefas do cotidiano. Alguns precisam da habilitação para poder ganhar o seu próprio sustento, outros para poder se locomover até o trabalho, e há também quem necessita de alguém...
Reintegração e estabilidade são garantidas em decisão favorável a servidora pública gestante que foi exonerada.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido de uma servidora de reintegração ao cargo em comissão anteriormente ocupado, assegurando à requerente...
A necessária promoção da educação em Proteção de Dados no cenário nacional
Mais de cinco anos passaram-se desde a aprovação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), ocorrida em agosto de 2018. Inicialmente, tal como já era esperado, poucas empresas mostraram-se abertas a conhecer e a entender quais eram as...
Provedores de serviços de internet e a necessária reflexão sobre as soluções legais
No limiar do século XXI, a internet tornou-se essencial para a vida cotidiana, adentrando nos relacionamentos humanos e, por conseguinte, gerando relações jurídicas singulares. É notório que a temática do Direito e Tecnologia não é inovadora. Mas, no presente cenário...
A importância das agências reguladoras para a gestão pública das atividades econômicas no Brasil
RESUMOAs agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interno, com natureza de autarquia sob regime especial, cuja finalidade é disciplinar e controlar certas atividades de determinado setor da economia de um país. A criação de tais agências teve influência...
TJDFT garante participação de candidata autista em concurso público
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que declarou nula a eliminação de candidata com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e doença reumatológica das vagas destinadas à pessoa com deficiência...
Aspectos gerais da lei 10.209/2001 (Lei do Pedágio)
Resumo: A lei 10.209/2001 trouxe importante inovação e proteção ao setor de transporte de carga autônomos. Historicamente as empresas contratantes do serviço de transporte sempre deixaram a cargo do transportador final o ônus de pagamento das tarifas de pedágio, onerando...
Atribuições dos Juízes de Direito
No pertinente a atribuição de um juiz, considerado como um profissional, é de aplicar a lei por meio de ações judiciais, garantindo a eficácia precisa dos procedimentos dirigidos as partes envolvidas em um processo judicial. A sua principal atividade tem...
Entendendo o Habeas Corpus: Garantia Fundamental de Liberdade
O habeas corpus é uma ferramenta legal fundamental para proteger o direito de liberdade de uma pessoa. Neste artigo, vamos desmistificar esse termo e compreender sua importância no contexto jurídico.O que é Habeas Corpus?O habeas corpus é uma garantia constitucional...
Entenda o que é Apropriação Indébita
A apropriação indébita é um crime mais frequente do que a maioria das pessoas pensa. Afinal, ele pode acontecer em contextos muito mais rotineiros do que boa parte das outras infrações legais.É difícil imaginar, por exemplo, que uma pessoa seja...
Seguro de Acidentes de Trabalho no Brasil: Direitos, Deveres e a Proteção ao Trabalhador
O seguro de acidentes de trabalho é um instrumento de suma importância no contexto das relações laborais do Brasil, desempenhando uma função social essencial de proteger o trabalhador contra os riscos inerentes ao exercício de suas atividades profissionais. Trata-se de...
