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Entrega voluntária da criança para Adoção
Um tema de extrema importância não somente no mundo jurídico, mas também de relevância social é a ciência e a conscientização da possibilidade de a mãe ou gestante, de modo voluntário, entregar seu filho para adoção.A Lei nº 13.509 de...
Mulheres na Propriedade Intelectual e Industrial
Em 2022 apenas 5,8% de pedidos de patentes eram de inventorasMarço. Dizem que esse nome possui origem romana, que remete ao deus da guerra, Marte, e é também o mês de início da primavera no hemisfério norte. Tais simbolismos, ainda...
Tributação: Análise da Tributação Incidente Sobre o Faturamento da Empresa
Falar sobre a análise da tributação incidente sobre o faturamento da empresa é de extrema importância por diversos motivos. Aqui estão alguns pontos que destacam a relevância desse tema:Primeiramente, compreender a tributação incidente sobre o faturamento permite realizar um planejamento...
Contratos de Compra e Venda: Entenda sua indispensabilide
A importância de falar sobre contratos de compra e venda é fundamental tanto para compradores quanto para vendedores. Esses contratos são instrumentos legais que estabelecem os direitos e obrigações de ambas as partes envolvidas em uma transação comercial. Eles desempenham um...
Projeto de Lei Complementar que altera a base de cálculo para o IPTU e ITBI pode causar rombo nos cofres municipais
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 85/23, que busca alterar o Código Tributário Nacional para que a base de cálculo do IPTU e do ITBI seja o valor de mercado, no lugar do valor venal...
Inteligência Artificial Detectando as Emoções dos Consumidores. Isso pode?
A possibilidade do uso de sistemas de I.A. para aferir sentimentos das pessoas por si só deveria ser assustador, imagine um sistema que por um padrão identifique o potencial de uma pessoa cometer ou não um crime? Algo que o...
Não existe obrigação de reparar o dano na esfera administrativa
É comum que após o julgamento procedente do processo administrativo instaurado em decorrência da lavratura do auto de infração ambiental, o infrator seja notificado para pagar a multa, e reparar o dano ambiental (se houver). Entretanto, não existe obrigação de...
Diretoria Colegiada da Anvisa aprova seis normas na última sexta
Sexta-feira (8 mar. 24) foi um dia cheio para quem trabalha com a Anvisa, pois foram publicadas três instruções normativas e três resoluções. Vamos ver o que cada uma delas trata.Agrotóxicos, saneantes e preservativos de madeiraPrimeiramente, a Diretoria Colegiada aprovou...
A obsolescência da função retributiva e preventiva da pena privativa de liberdade
1. INTRODUÇÃONo que se refere às formas de punição estatal é importante salientar que estas passaram por diversas transformações ao longo do tempo. Inicialmente, a forma de punição mais utilizada era o castigo corporal, na qual a punição era exercida...
Audiência de Custódia - Instruções Básicas Para o Agente Responsável Pela Aplicação da Lei
INTRODUÇÃO Este material foi desenvolvido para levar informações ao agente responsável pela aplicação da lei, ou à pessoa interessada, sobre a Audiência de Custódia, notadamente acerca dos procedimentos obrigatórios concernentes à garantia de direitos da pessoa presa. 3 Pretende-se, durante...
Guia do benefício por incapacidade permanente
O requerente de benefício por incapacidade permanente tem dois desafios: garantir que o diagnóstico médico e os exames sejam suficientemente conclusivos para atestar a incapacidade e que os demais documentos reflitam a realidade da sua vida laboral e contributiva.
Exoma: SUS e planos de saúde devem custear este exame?
Palavras-chave: Exoma. SUS. Planos de Saúde. Direitos dos Pacientes. Cobertura de Exames. Acesso à Saúde. Genética Médica. Diagnóstico Genético. Doenças Hereditárias. Advocacia de Saúde. Introdução O exoma é um exame genético avançado que pode fornecer informações cruciais sobre condições de...
Canabidiol (CBD) na Medicina: eficácia, importância e direitos
O Canabidiol (CBD), um dos compostos encontrados na planta de cannabis, tem ganhado destaque como uma substância terapêutica potencial para diversas condições de saúde. Sua legalização para fins medicinais e terapêuticos surgiu nos últimos anos, e desde que devidamente prescrito...
Porte de Drogas: Análise Jurídica e Perspectivas Legais
O porte de drogas é um assunto que gera debates e controvérsias, abordando questões como políticas de drogas, saúde coletiva e direitos individuais. Trata-se da posse de substâncias ilícitas para uso pessoal, distribuição, venda ou qualquer finalidade ilegal. As leis sobre...
Segurança pública eficaz, eficiente e efetiva.
Resumo: A segurança pública é um dos pilares fundamentais para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida de uma sociedade. Um sistema de segurança pública eficaz, eficiente e efetivo desempenha um papel crucial na manutenção da ordem, na...
Minha televisão deu defeito exatamente um mês após o término do período da garantia. E agora? Qual meu direito?
O DIREITO DO CONSUMIDOR tem imensa importância na medida em que a todo momento estamos consumindo - muitas vezes até sem nos darmos conta disso. O conjunto de normas estabelecido com a Lei 8.078/90 visa proteger a parte mais fraca...
Se a Usucapião Extrajudicial ao final for considerada improcedente o Tabelião que lavrou a Ata Notarial deve responder por isso?
A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL é um procedimento que busca o reconhecimento da propriedade mediante a comprovação dos requisitos exigidos em Lei para a espécie de Usucapião pretendida. A base legal para o procedimento está no art. 216-A da Lei de Registros...
Uma reflexão sobre a hegemonia norte-americana no audiovisual
No último dia 10 de março, assistimos, sem grandes surpresas, a 96.ª cerimônia de entrega dos “Academy Awards”, também conhecido como Óscars 2024. Contemplar o favoritismo de “Oppenheimer”, obra que conta a saga do físico J. Robert Oppenheimer responsável pelo...
Princípio da Inalterabilidade contratual lesiva
O contrato de trabalho é um documento essencial que estabelece os direitos e deveres entre empregador e empregado. No entanto, é importante ressaltar que a alteração do contrato de trabalho deve ser feita com o mútuo consentimento das partes envolvidas,...
