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Poder normativo das agências reguladoras
Parece adequado permitir às agências reguladoras ampliar ou estender conceitos, de modo a impor ônus não previsto em lei, desde que esta manifestação de poder normativo esteja baseada não no poder de império do Estado, mas na negociação, na busca do consenso e na participação dos atores do cenário econômico na definição da norma.
Mandado de segurança com pedido de liminar - direito a saúde (médico especialista e medicamentos).
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos. Administração Publica Municipal responsável pelo serviço (responsabilidade solidária).
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: o particular como “vilão” e o Estado como guardião?
Vida, Liberdade e Segurança? Tudo isso nas relações privadas. Seria o fim da autonomia da vontade? Ou apenas a efetividade desta autonomia ante uma sociedade nada igualitária?
O direito de greve dos servidores públicos: a realidade legislativa no Brasil x Poder Judiciário (ativismo judicial)
O presente artigo objetiva a análise crítica da morosidade legislativa brasileira e a aplicação de efeitos concretos as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, adotando-se como parâmetro a ausência de lei regulamento do direito de greve dos ser
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Lesão corporal culposa no trânsito e Lei nº 9099/95
Subtraindo a competência dos Juizados Especiais Criminais, a referida lei incidiu em flagrante inconstitucionalidade, pois a competência determinada expressamente pela Constituição Federal não poderia ter sido reduzida por lei infraconstitucional.
O reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar
A família é entendida como a base da sociedade, nela estão impregnados vários conceitos relacionados à vivência das pessoas de modo a buscar a felicidade. O reconhecimento do afeto como uns dos princípios que configuram a união das pessoas.
O princípio do devido processo legal
O Princípio do Devido Processo Legal é uma das garantias constitucionais mais exaltadas, pois é dela que emanam todos os demais princípios e garantias constitucionais
Adoção no Brasil
Este artigo tem como principal objetivo abordar sobre adoção no Brasil e destacar algumas mudanças que ocorreu com o decorrer dos anos e mostrar como esse tema é tratado hoje em dia, com a nova Lei da adoção.
Sobre a redução da maioridade penal
O debate sobre o tema divide opiniões da sociedade e é objeto de dezenas projetos em análise no Congresso. O objetivo deste artigo de opinião é instigar os leitores a refletirem sobre o tema, sem, contudo, oferecer um posicionamento conclusivo.
A usucapião e suas espécies previstas no ordenamento jurídico brasileiro
O tema deste trabalho é a análise das diversas espécies de usucapião existente no ordenamento jurídico brasileiro. No desenvolvimento é realizada uma abordagem, de forma abrangente, discorrendo sobre cada uma delas, observando os seus requisitos,
Meio ambiente do trabalho
Considerações sobre o Meio Ambiente do Trabalho e comentários a respeito das Normas Regulamentadoras.
A administração pública na civilização romana
A história romana constitui realmente o começo verdadeiro da nossa história, tal como o conhecemos hoje. A obra de homens como César, Cícero e Augusto foi o ponto de partida para muitas das realizações posteriores da Europa ocidental.
Sabesp: ineficência, ilegalidades e erros levam Companhia a responder por ação de R$ 11,5 bilhões
A Sabesp está à frente do saneamento básico de São Paulo há muito tempo. Através de promessas vem renovando outorgas e contratos, fazendo muito pouco pelo meio ambiente e população. Agora, falta d'água, de energia e racionamento batem à nossa porta.
A gestão da informação arquivística como diferencial na Administração Pública
O estudo destaca a importância da gestão para a melhoria dos processos e acesso de servidores às informações contidas em arquivos e documentos e assim desempenhar um bom atendimento.