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Araguaia e Herzog: anistia e Corte Interamericana de Direitos Humanos
O presente artigo tem por intuito analisar dois casos pragmáticos envolvendo o contexto da ditadura militar no Brasil: o caso Gomes Lund e outros versus Brasil e o caso Herzog.
Sindicância: o passo a passo da investigação administrativa
A ordem lógica dos procedimentos, a partir do método das investigações da polícia judiciária. Concentre-se a atenção em torno do instituto da sindicância, deixando clara a sua correlação com a figura jurídica do inquérito. Como tal, trata-se de um expediente de...
Regulamentação das apostas esportivas
Até então, as empresas de betting atuavam com plataformas “offshore”, estabelecidas fora do Brasil e sem regulamentação tributária compatível, o que não fornecia segurança suficiente para os usuários.
Ética profissional jurídica e responsabilidade ambiental
O papel do advogado na defesa do meio ambiente vai além da aplicação de leis ambientais. Envolve considerações éticas que exigem uma postura proativa na promoção de valores de equidade e justiça ambiental.
Contratos de locação de imóveis: ações judiciais
Análise das ações judiciais em contratos de locação: despejo, consignação de aluguel, renovação e revisão, como solução para problemas locatícios. Lei do Inquilinato: histórico, espécies e procedimentos legais.
Depois de completados os requisitos, a oposição tardia de terceiros ou dos donos do imóvel pode atrapalhar na Usucapião?
A USUCAPIÃO é uma das formas de aquisição de bens consagradas em nosso Código Civil contemplando tanto bens móveis quanto bens imóveis. No que diz respeito aos bens imóveis, é possível verificar na leitura do Código Civil que diversas são...
Quando se configura o vínculo de emprego?
Todo trabalho gera vínculo de emprego? O que é esse vínculo e o que isso muda? Esses questionamentos são respondidos ao longo do presente texto, que visa auxiliar na compreensão e identificação se o seu trabalho tem vínculo empregatício. Inicialmente,...
A produção antecipada de provas como meio de facilitar a solução do litígio
Saiba como reivindicar um direito que não possui documentos comprobatórios o suficiente.Culturalmente era muito comum que acordos e transações relevantes fossem firmados na confiança do fio do bigode¸ fruto de uma sociedade cuja palavra e honestidade significavam mais que a...
ICMS na importação vai para qual Estado?
Para qual Estado deve ser recolhido o ICMS: o Estado por onde a mercadoria entrou no Brasil ou aquele que será destino final da importação?
Dispositivos de realidade mista: inovação tecnológica e segurança pública
A educação do usuário sobre os perigos potenciais e a promoção de um diálogo sobre a coexistência segura da realidade mista com o cotidiano são relevantes, mas contar apenas com consciência do consumidor é ilusório e temerário.
A revisão de lançamento do IPTU
Mudança de critério interpretativo tem o mesmo efeito de modificação legislativa e, portanto, não pode retroagir.
A revolta da Justiça contra as execuções fiscais
Escolher o melhor meio de cobrar o crédito tributário é algo que está no mérito administrativo do próprio Executivo.
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966)
Em 1966, surgiu o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, um marco na história dos direitos humanos. Este tratado internacional estabelece uma série de direitos fundamentais que devem ser garantidos a todas as pessoas, como o direito à vida,...
Partilha de bens em inventário no caso de cônjuge sobrevivente casado em separação obrigatória de bens
Na separação obrigatória de bens, a viúva pode ter direito a 50% dos bens adquiridos após o casamento, desde que prove esforço comum na aquisição. O regime foi flexibilizado, permitindo a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento.
Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por si só, que a operadora recuse a contratação de plano...
Justiça Federal garante abatimento da dívida de médico que atuou no combate à Covid 19
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre assegurou a um médico da capital o direito ao abatimento mensal de 1% de seu contrato de financiamento estudantil em função de sua atuação junto ao Sistema Único de Saúde (Sus) durante o...
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) é um tratado internacional adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966. Ele busca garantir a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbitos como trabalho, saúde, educação, segurança...
25/02/2024, o populismo ideopolítico e o Estado Democrático de Direito
Ah! Tempos de liberdade a nossa. Bolsonaro reuniu, no dia 25/02/2024, na Avenida Paulista, em São Paulo, os seus correligionários. Maravilhoso. Explico! Se fosse nos Anos de Chumbo (1964 a 1985), os cassetetes estalariam nas costas dos manifestantes, ou não...
