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Alterações no ICMS dos produtores rurais do estado de São Paulo: o fim do e-CredRural, a instituição do crédito presumido (opcional) e a alternativa aos não elegíveis/optantes
Neste artigo trazemos apontamentos sobre as recentes e significativas mudanças no que tange aos créditos de ICMS dos produtores paulistas e a afetação nas suas rotinas fiscais.Os produtores rurais habitualmente realizam vendas isentas, diferidas e sem incidência de ICMS, culminando...
Usucapião extrajudicial com apenas 5 anos de posse?
USUCAPIÃO é um importante fenômeno reconhecido pela legislação brasileira com nítido escopo social. A Constituição Federal de 1988 estatuiu que a PROPRIEDADE deve atender à sua FUNÇÃO SOCIAL, nos exatos termos do inciso XXIII da referida Carta Social. Isso significa...
Minority Report, Pré-Crime e a Criminologia
Pré-crime é a ideia de que a ocorrência de um crime pode ser antecipada antes de acontecer. O termo foi cunhado pelo autor de ficção científica Philip K. Dick e é cada vez mais utilizado na literatura acadêmica para descrever...
Acordos Extrajudiciais Trabalhistas: A Importância da Representação Adequada e o Papel Fiscalizador do Judiciário
O recente julgamento pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), registrado sob o número TST- ROT-.0000, trouxe à tona importantes reflexões sobre a homologação de acordos extrajudiciais trabalhistas, a simulação de acordos e...
Responsabilidade civil e acidente de trabalho: uma análise jurídica da responsabilidade objetiva do empregador em atividades de risco
IntroduçãoO presente artigo visa discutir a responsabilidade civil do empregador em casos de acidentes de trabalho, especialmente sob a ótica da responsabilidade objetiva, em atividades consideradas de risco. Para tanto, será analisado o caso julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho...
A irredutibilidade salarial frente à supressão de adicionais em período de pandemia: análise jurídica
Introdução O advento da pandemia da COVID-19 impôs desafios sem precedentes ao direito do trabalho, especialmente no que tange à adaptação das relações laborais ao contexto de excepcionalidade sanitária. Um dos pontos cruciais dessa adaptação diz respeito à manutenção da...
A Importância do Início de Prova Material no Reconhecimento do Tempo de Atividade Rural para Aposentadoria
Introdução A questão da comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários é um tema recorrente e desafiador para os segurados que buscam o reconhecimento de seu tempo de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A...
Dos direitos das mulheres
No dia 18 de dezembro de 1979, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotava a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), em meio à década dedicada ao sexo feminino. A “lei de...
As justiças especializadas
As justiças especializadas são vital para o sistema judiciário brasileiro. Dentre elas, destacam-se a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. Mas afinal, como surgiram e qual a importância delas?A Justiça do Trabalho é uma das justiças...
Dos regimes jurídicos
Os regimes jurídicos são essenciais para definir os direitos e deveres dos trabalhadores em relação aos seus empregadores. Existem diferentes tipos de regimes jurídicos, sendo os principais o estatutário, o celetista e o especial.O regime estatutário é um tipo de...
A inocorrência da prescrição intercorrente e quinquenal, antes do término do processo administrativo do Procon
Em relação à decretação da prescrição quinquenal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em julgado repetitivo no sentido de que entre a data do fato que ensejou a infração a ser apurada e a data da decisão com transito...
Compra indevida realizada com cartão de crédito ou débito por aproximação, sem a identificação do consumidor cabe dano material
O art. 24 do Código Estadual de Defesa do Consumidor – Lei Estadual de Pernambuco (nº 16.559/2019) estabeleceu que, na aquisição de produtos ou serviços em estabelecimentos comercias sem uso de senhas, mas através do sistema de aproximação com o...
Crime ambiental de deixar rastreador de embarcação desligado
A conduta de deixar desligado o equipamento de rastreamento da embarcação pesqueira não configura o crime ambiental previsto no art. 68. da Lei 9.605/98, porque o particular não se enquadra no dever de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.A norma...
Aplicação da pena, agravamento, atenuantes e agravantes por infração ambiental
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, lavrando o auto de infração ambiental com indicação das sanções, que culminará na instauração do respectivo processo administrativo. Após o contraditório e instrução, o...
Phishing: O que significa e como evitar ?
A importância de falar sobre phishing é fundamental para conscientizar as pessoas sobre esse tipo de ameaça digital e ajudá-las a protegerem-se contra possíveis ataques. O phishing é uma forma de fraude online em que os criminosos se passam por...
O que é e como converter a multa ambiental?
A conversão da multa está prevista na Lei Federal 9.605/98, caracterizando-se como um procedimento para converter o valor pecuniário da multa simples em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a qual pode ser requerida na...
Aspectos críticos da audiência de custódia
Conheci audiências realizadas em outras comarcas pelo fato de o réu estar foragido, também pelo fato de que o juiz plantonista pertencia a outra comarca, exigindo inclusive que o preso fosse levado de uma comarca a outra.
Pornografia e cultura do estupro: transformações sociais e repercussões legislativas
Resumo: O presente trabalho busca, primeiramente, explicar um pouco sobre a cultura do estupro e quais são seus reflexos na sociedade, apresentando sua definição jurídica e sua definição social. Em seguida, passa-se a análise da indústria pornográfica e quais males...
Autoridade julgadora pode ajustar o valor da multa ambiental
A partir da constatação de animais silvestres não abrangidos em determinada autorização ou licença ambiental emitida, o agente de fiscalização lavra o auto de infração ambiental e indica multa ambientalA multa ambiental é indicada com base no total de animais...
Posso ajuizar ação antes do fim do processo administrativo ambiental?
A apreciação de ato administrativo pelo Poder Judiciário não implica invasão à seara administrativa se a análise versa sobre possíveis ilegalidades havidas na instauração de processo administrativo para apurar a prática de infração ambiental. É que diante do princípio constitucional...
