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ITBI e a Constituição de Holding Rural
Em tempos da popularização da constituições de holding como instrumento de planejamento sucessório, um ato natural desse propósito é a integralização do capital da sociedade através de imóveis, reside em muitos a dúvida se em se tratando de imóvel rural,...
Riscos das IAs generativas
Como lidar com alucinações das IAs generativas ou com respostas que oferecem conteúdos protegidos por direitos autorais?
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23 e a equidade para religiões de matrizes africanas
Existe, infelizmente, no inconsciente coletivo brasileiro, a crença oficial da cultura brasileira, a tradição judaico-cristã. Os "colonizadores brasileiros" foram os portugueses e, nada mais "justo" que o Estado fosse confessional:Art. 5. A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a...
Em quanto tempo prescreve uma multa ambiental?
O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar em favor do administrado a publicidade dos atos administrativos, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o prazo...
Teses de nulidade para auto de infração e processo administrativo ambiental
Existem teses defensivas que estão relacionadas ao auto de infração ambiental e outras teses de defesa que estão relacionadas ao processo administrativo ambiental em si, ou seja, que devem ser alegadas de forma distinta.Enquanto aquelas visam identificar vícios em razão...
STF: reincidência não afasta insignificância
No caso concreto (HC 176.564/SP), um paciente foi condenado pelo furto de um conjunto de panelas, avaliado em 100 (cem) reais, a corte local entendeu que o princípio da insignificância não tem previsão legal e para além disso o paciente...
Inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos, uma celeuma a ser superada
RESUMO É certo que o consumidor pode ser pessoa física ou jurídica, não há mais espaço para essa discussão, pois tal assertiva está expressa na Lei n° 8.078, de 1990. A grande questão que se coloca é o enquadramento eventual...
O Direito à Cidade como Direito Humano Coletivo
Resumo: A erradicação da pobreza, marginalização e a redução das desigualdades sociais, bem como a promoção do bem de todos, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade são vértices...
Ação civil pública interrompe prescrição da ação de indenização
O ajuizamento de ação civil pública por danos ao meio ambiente interrompe o curso do prazo prescricional para a ajuizamento de ação individual de indenização acerca do mesmo dano ambiental.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Direito Administrativo Eleitoral: Uma análise das normas e processos
Falar sobre Direito Administrativo Eleitoral é importante por diversos motivos. O Direito Administrativo Eleitoral é um ramo do Direito que se dedica a regular as regras e os procedimentos relacionados ao processo eleitoral e à administração pública durante os períodos...
Conheça a defesa contra ação cível pública ambiental
Fato não raro é uma pessoa física ou jurídica que explore recurso ambientais se tornar réu em uma Ação Civil Pública - ACP por dano ambiental.Diversos são os motivos que a ensejam e pedidos que podem ser formulados pelo autor...
Alienação Parental: Saiba o que é, quais os perigos e como agir
A alienação parental é um crime complexo e danoso que afeta milhares de famílias em todo o mundo. É um termo que descreve, de uma maneira geral, a manipulação psicológica de uma criança por um dos pais, muitas vezes durante...
Apologia ao nazismo é crime, não liberdade de opinião
Os atos de incentivo e difusão e voltados à promoção dos ideais nazistas são expressamente classificados como criminosos.
Crime de Genocídio: Entenda o que é e como funciona
O crime de genocídio é uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos. Ele ocorre quando existe a intenção de destruir, total ou parcialmente, um grupo étnico, nacional, racial ou religioso. O termo foi cunhado após a Segunda...
Propriedade Intelectual no Agronegócio
A propriedade intelectual no Agronegócio desempenha um papel fundamental no agronegócio, uma vez que esse setor está cada vez mais impulsionado pela inovação e pela criação de novas tecnologias, variedades de sementes, melhoramento genético e medicamentos veterinários.Algumas das razões pelas...
Deep fake: como combater o uso errado dessa tecnologia
Essa técnica de inteligência artificial tem sido muito discutida ultimamente por conta dos riscos que apresenta. Mas afinal, o que é deep fake?Deep fake consiste na manipulação de vídeos e áudios para criar conteúdos falsos que se assemelham a produções...
A morte rasteja entre os homens: a discussão sobre a interrupção voluntária da vida humana em fase intrauterina
Que o Brasil esteja em tempos de polarização, não é novidade para ninguém. Entretanto, que isso possibilite a qualquer nacional exercer funções legislativas, executivas ou judiciárias sem que para elas esteja devidamente preparado, é inadmissível.Os Poderes da República Federativa do...
Acordo de dupla tributação Reino Unido-Brasil
A dinâmica adotada após o brexit estimulou o Reino Unido a buscar novos parceiros e reforçar relações comerciais preexistentes. O ADT com o Brasil reforça a segurança jurídica tributária e favorece investimentos.
