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Criminalização da posse e porte de drogas ilícitas
A função de definir sobre a criminalização ou não das drogas ilícitas é da sociedade brasileira, que no seu ato supremo de vontade delegou essa incumbência ao Congresso Nacional.
Caixa Dois, Um Pecado Menor?
CAIXA DOIS UM PECADO MENOR?O risco da banalização de determinadas condutas, é transformarmos o errado em algo “apenas diferente” , ou uma justificativa para sobrevivência do negócio.De tanto ouvirmos a expressão “caixa dois”, acabamos por banalizar, logo é de se...
LGPD nas Escolas: Garantindo a Proteção de Dados e a Confiança das Famílias
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelecida pela Lei nº 13.709/2018, tem como objetivo regular o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, assegurando o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa. Sua...
Antecedentes criminais de empregado
O empregador pode demitir por justa causa o empregado cuja certidão de antecedente criminal seja positiva?
Quem parou de pagar o INSS pode pedir aposentadoria?
Quando se discute a possibilidade de solicitar a aposentadoria após interromper as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é crucial abordar aspectos que envolvem a regularidade das contribuições e os requisitos necessários para obter o benefício previdenciário. Em...
Créditos adicionais especial e/ou suplementar mediante excesso de arrecadação de convênios, contratos de repasse e demais instrumentos congêneres
RESUMOEste artigo investiga a viabilidade e os procedimentos legais envolvidos na utilização de recursos provenientes de convênios, contratos de repasse e outros instrumentos congêneres na abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares, com base na legislação brasileira. A análise é...
Aborto e a liberdade feminina: uma visão de direito humano
A palavra Liberdade etimologicamente deriva do latim "libertas, - atis", que significa condição da pessoa livre.Para Emmanuel Kant, a liberdade está disposta à universalidade do dever em relação ao social e também, por que não, dizer atrelada ao Imperativo Categórico...
Compliance Tributário: O que é e Como Funciona?
O Compliance Tributário desempenha um papel fundamental para as empresas brasileiras, que lidam com as complexidades do sistema tributário do país. É uma preocupação constante garantir a conformidade tributária, devido à carga tributária recorde que atingiu 33,9% do PIB em 2021,...
Skimmer: Novo Golpe Virtual Entenda e se Proteja
A importância de falar sobre skimmer, é fundamental para conscientizar as pessoas sobre essa ameaça e ajudá-las a protegerem-se contra possíveis ataques. Skimmer é uma técnica usada por criminosos para roubar informações de cartões de crédito e débito de forma sorrateira...
Ninguém abriu o Inventário e nisso já tem quinze anos que moro sozinha no imóvel da herança. Posso pedir Usucapião?
COMO SEMPRE DESTACAMOS AQUI, a Usucapião não se confunde com o Inventário. São institutos distintos mas que em comum visam a regularização de bens, sejam eles móveis ou imóveis. Enquanto no último há evidente transmissão derivada, no primeiro a transmissão...
Leis sobre as LEIS: A Regulação dos Sistemas de Armas Autônomos Letais
Por Sitara Noor, Laws on LAWS: Regulating the Lethal Autonomous Weapon Systems, tradução de Icaro Aron Paulino Soares de Oliveira.ABSTRACTO desenvolvimento de sistemas de armas autônomos letais (em inglês: lethal autonomous weapons systems - LAWS, ou LEIS) provocou um amplo...
Tensões e desafios do direito penal do inimigo no brasil: entre a necessidade de segurança e a preservação dos direitos fundamentais.
Reflexões Críticas sobre a Teoria de Gunther Jakobs e sua Aplicabilidade no Contexto Jurídico Brasileiro. Este artigo aborda o conceito e a aplicabilidade do "Direito Penal do Inimigo", uma teoria desenvolvida por Gunther Jakobs. Discute-se a proposta de tratamento mais...
A Economia Constitucional
A Economia Constitucional é um programa de pesquisa em economia e constitucionalismo que tem sido descrito como a explicação da escolha "de conjuntos alternativos de regras jurídico-institucionais-constitucionais que restringem as escolhas e atividades dos agentes econômicos e políticos". Isto vai...
Planos de stock options e as contribuições previdenciárias
RESUMO: O presente trabalho objetiva defender a tese de que os Planos de Stock Options, por não contarem com natureza salarial, não atraem a cobrança das contribuições previdenciárias, pois eventual lucro está vinculado às oscilações de mercado e não ao...
Embargo ambiental sobre área consolidada é ilegal
A área rural consolidada se refere ao conceito de áreas de propriedades rurais que foram consolidadas até 22 de julho de 2008, ou seja, que possuíam uso consolidado naquela data e que, portanto, não precisam se adequar às normas mais...
Competência para julgar crime ambiental de pesca em rio estadual
A competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental de pesca somente ocorre quando a pesca gerar repercussão em âmbito regional ou nacional. De largada, tem se que, para que se reconheça a competência da Justiça Federal em crimes ambientais...
Prefeitos e candidatos na linha de tiro
Quando candidatos deixam para resolver as pendências na última hora O fenômeno não é de hoje e, exatamente por isso, causa estranheza que se repita à sombra do descuido dos gestores municipais. Cerca de 70% dos prefeitos respondem a algum...
Por que o dia 15 de março é o dia do consumidor?
Você já deve ter visto que todo dia 15 de março é celebrado o Dia Mundial do Consumidor. Há muitos anúncios veiculados por fornecedores de produtos e serviços nos quais são promovidas ofertas especiais, alguns até aplicando as condições não...
