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Limite do lucro presumido defasado desde 2014 e necessitando atualização
LIMITE DO LUCRO PRESUMIDO DEFASADO DESDE 2014 E NECESSITANDO ATUALIZAÇÃO Roberto Rodrigues de Morais Pablo Juan Estevam Morais O Governo Federal vem mantendo sistematicamente desatualizados os valores pertinentes à Legislação do Imposto de Renda e, consequentemente, prejudicando não somente os contribuintes pessoas...
Pacto Nacional Pela Linguagem Simples
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, conclamou toda a Justiça a aderir ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. Para ir direito ao assunto: No aforamento, havendo...
Cassação de aposentadoria - virou moda na improbidade - necessidade de adequação, proporcionalidade e limites à incontrolável vontade de "punir".
PROCESSO ELETRÔNICOJMCJ 25652APELAÇÃO: 1036195-41.2019.8.26.0053APELANTE: JOMAR LEMES COURAAPELADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOJuiz(a) de 1º Grau: Luiza Barros Rozas VerottiVOTO CONVERGENTE 40851APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA – DESPROPORCIONALIDADE – ADEQUAÇÃO...
A dimensão jurídica da Lei de Anistia
A Lei de Anistia é válida juridicamente, apesar de contestações. Negar sua autoridade é negar a democracia e desrespeitar o STF.
As cinco principais normas internacionais de proteção da criança e do adolescente no trabalho
A exploração do trabalho infantil e adolescente configura uma grave violação dos direitos humanos, impactando negativamente o desenvolvimento físico, mental e social de milhões de jovens em todo o mundo. Para combater essa realidade, a comunidade internacional elaborou diversas normas...
Novos horizontes no direito de família: desafios e soluções contemporâneas Da alienação parental à guarda na pandemia: navegando pelos mares turbulentos do direito de família
O Direito de Família, no ordenamento jurídico brasileiro, tem sua pedra angular na Constituição Federal de 1988, que alçou a família ao patamar de base da sociedade, merecedora de especial proteção do Estado. Desde então, os contornos desse ramo do...
Impactos das decisões do STF na advocacia trabalhista: uma nova era de direitos e obrigações
A questão dos danos extrapatrimoniais no direito do trabalho brasileiro, em especial no que se refere à sua quantificação, sofreu alterações consideráveis com a reforma trabalhista promulgada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Antes dessa modificação...
O homem enquanto ser social para Marx
RESUMO Diferentemente dos animais guiados pelos instintos naturais o homem domina as forças da natureza de acordo com sua necessidade e vontade, através do trabalho. No seu tempo Marx verificou que o trabalho assumiu características desumanas, porque os trabalhadores não...
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil
RESUMOO trabalho traz como temática “Os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil”. Estes princípios estão previstos constitucionalmente, e, em virtude deles, é que se tem um Estado Democrático de Direito baseado em direitos humanos, em garantias individuais e coletivas,...
Fui condenado (a) criminalmente e transitou em julgado. posso, ainda assim, recorrer?
Recorrer não, porque o percurso recursal esgotou-se. Todavia, ação autônoma de revisão criminal é possível a modo estar subordinado a presença de um dos requisitos do artigo 621 do Código de Processo Penal:CPP - Art. 621. A revisão dos processos...
Contrato de Confidencialidade: Saiba Qual é a sua Importância
Falar sobre contrato de confidencialidade é de extrema importância em diversos contextos, tanto pessoais quanto profissionais. Esse tipo de contrato é um acordo legal que visa proteger informações sensíveis e aderir, garantindo que elas não sejam divulgadas ou utilizadas sem...
O que significa autos remetidos, recebidos, em carga?
Você entrou com um processo na Justiça mas não sabe onde ele foi parar?
Produtos da investigação criminal
Qual a diferença entre vestígio, instrumento, produto, dado, informação, proveito e objeto do crime?
Cibersegurança nas empresas brasileiras: uma leitura provocativa
De acordo com a pesquisa “TIC Empresas 2021”, promovida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, apenas 50% das empresas brasileiras aparentemente têm uma política interna de cibersegurança, com maior proeminência nas médias e grandes empresas. As pequenas empresas ficam...
Novo capítulo da reforma do Ensino Médio
Para que a reforma do Ensino Médio seja bem-sucedida, é necessário um esforço coordenado com foco na valorização dos professores, no empenho dos alunos, no engajamento dos pais e na orientação eficaz das secretarias de educação.
Lei de contratação temporária de servidores
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios precisam dispor de lei específica, estipulando e regulamentando os prazos e demais determinações da contratação temporária de servidores.
Aposentado por incapacidade permanente tem direito a 100% do salário de benefício
Em sentença proferida nesta sexta-feira, 15, o Juizado Especial Federal da Subseção de Teixeira de Freitas/BA condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o valor da aposentadoria por incapacidade permanente de um segurado recalculando a sua renda mensal...
Dispensa de concursado em estatal: Tema nº 1.022 do STF
Empresas públicas podem demitir concursados sem justa causa, mas com motivação formal? O STF decidiu que a dispensa deve ser fundamentada, garantindo mais transparência e segurança jurídica.
