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Modelo de Ação Para Retificação Fiscal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [VARA] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA [JURISDIÇÃO] AÇÃO DE RETIFICAÇÃO FISCAL [Seu nome completo], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [seu CPF], e-mail [seu e-mail], residente e domiciliado(a) na [seu endereço completo], CEP [seu CEP],...
Contratos de know-how, de licenciamento e de cessão: uma análise jurídica e econômica dos contratos de propriedade industrial no Brasil
Louise Reimine Guerra1 RESUMO: Este artigo analisa a importância da a tutela dos direitos relativos ao acervo intelectual, sob o prisma dos contratos de propriedade industrial, com enfoque na figura dos contratos de know-how, de licenciamento e de cessão de...
A 'vida' do Direito Autoral
Nos últimos tempos temos observado eventos que nos ensinam que nem tudo é absoluto e que, portanto, direitos e prerrogativas possuem pesos distintos diante de determinadas situações. Assim, a liberdade de expressão não se faz absoluta quando se entremeia a...
Discriminação a consumidores autistas
O combate à discriminação de pessoas com autismo no mercado de consumo exige ação conjunta para promover inclusão e justiça.
Ação de interdição: Entenda o que é e como funciona
O Código Civil estabelece que todas as pessoas que nascem com vida são capazes. Contudo, há especificidades que impossibilitam o exercício de certos atos da vida para algumas delas. Por isso, existe a ação de interdição.A interdição trata-se de uma...
Descontos indevidos no benefício do INSS: compreendendo e resolvendo o problema
O benefício previdenciário é uma peça vital na segurança financeira de muitos cidadãos brasileiros. No entanto, muitos segurados do INSS têm enfrentado desafios relacionados a descontos indevidos em seus benefícios, abrangendo desde cartões de crédito não autorizados até empréstimos não...
Descomplicando o Universo Jurídico: Direito Penal, Ciência, Criminologia e Política Criminal
No vasto cenário jurídico, quatro elementos frequentemente confundem as mentes dos estudantes e até dos operadores do Direito: Direito Penal, Ciência do Direito Penal, Criminologia e Política Criminal. Vamos desmistificar esses conceitos de uma maneira descontraída, sem juridiquês.Direito Penal: Para...
A averbação das casas construídas no terreno objeto da herança é realmente necessária para fins de Inventário?
É MUITO COMUM em casos de inventário que nos deparemos com BENS IMÓVEIS deixados pelo autor da herança que em vida jamais se preocupou em regularizá-los. Pode exemplificar essa situação corriqueira o imóvel adquirido mas nunca escriturado e muito menos...
Revisão de ofício do lançamento tributário
O que autoriza a revisão de ofício do lançamento tributário? Examina-se a divergência entre tribunais sobre a matéria.
Justiça artificial: cultura jurídica e miniatura de silício
Seja lá a forma que a justiça tenha, ela só é percebida pela inteligência emocional, não pela artificial.
Alan Delon , a Proteção e a Interdição do Sócio Idoso
O sentimento de perpetuidade que temos de nossos pais e avós, por vezes faz com que a nossa visão e entendimento dos mesmos, sejam turvados pelos sentimentos de afeto e carinho.Logo dentro do planejamento sucessório, a capacidade intelectual de sócios,...
STF examina vínculo de motoristas de aplicativo
A decisão do STF moldará não apenas o destino dos motoristas de aplicativo e das plataformas, mas também estabelecerá um precedente crucial para a regulamentação do trabalho em um mundo cada vez mais digital.
Decisão: INSS é condenado a indenizar médica agredida por paciente
O fato ocorreu em agosto de 2013, em uma agência da Previdência Social no centro da capital paranaense. O consultório de perícias foi invadido por uma paciente que atacou a profissional, desferindo socos, derrubando-a no chão e arrancando parte dos...
A necessidade de preservar a saída temporária na Execução Penal Brasileira: uma perspectiva constitucional e sistemática
Gostaria de compartilhar minha visão sobre a importância da manutenção da saída temporária no sistema penal brasileiro, considerando tanto os aspectos constitucionais quanto a complexidade da execução penal. Como defensor dos direitos e garantias fundamentais, reconheço a relevância desse instrumento...
Indenização por Abandono Afetivo
A questão da indenização por abandono afetivo é um tema complexo e controverso, que envolve diferentes perspectivas éticas, legais e sociais. A importância de discutir esse assunto reside principalmente nos impactos emocionais e psicológicos que o abandono afetivo pode causar...
Como proceder quando existem herdeiros pré-mortos e pós-mortos no Inventário Extrajudicial?
UMA SITUAÇÃO muito comum nos Inventários (sejam eles Judiciais ou Extrajudiciais) é a existência de herdeiros pré-mortos e/ou pós-mortos. Enquanto os "pré-mortos" são aqueles herdeiros que faleceram antes do autor da herança do caso analisado, os "pós-mortos" são aqueles que...
O interrogatório do réu e o seu direito ao silêncio: garantia à não autoincriminação
RESUMO: Este trabalho procurou estudar acerca do chamado direito ao silêncio, previsto na Constituição Federal Brasileira, bem como em outras normas. É uma pesquisa bibliográfica, com explanação acerca de entendimentos jurisprudenciais. O problema estudado foi descrever acerca do direito do...
