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Cidadania em Hannah Arendt
O exercício da cidadania em uma democracia vai além dos direitos políticos de sufrágio; encampa também a possibilidade de os cidadãos se mobilizarem livremente e demonstrarem inconformismo no espaço público.
Condução coercitiva do investigado para interrogatório X direito ao silêncio e à não autoincriminação
Discute-se a possibilidade de violação do direito ao silêncio em decorrência da condução coercitiva do acusado/investigado, perquirindo-se dos objetivos desta ordem e a sua compatibilidade com a Constituição e tratados internacionais.
Cláusulas abusivas no contrato de adesão
Os contratos de adesão são instrumentos que possibilitam a contratação em massa, o que possibilita uma maior agilidade nas contratações. Entretanto, esta modalidade de contrato traz consigo um perigo, que é a existência de cláusulas abusivas.
Veja 20 dicas na hora de selecionar software para Gestão de Contratos
Se você está lendo este artigo provavelmente sua área de contratos chegou a um ponto onde controlar manualmente os contratos da empresa se tornou uma tarefa complicada. Este artigo vai ajudar você a selecionar melhor seu software para gestão de contratos
Crítica ao positivismo jurídico
O presente trabalho teve como escopo primordial o entendimento de forma clara e objetiva sobre o Jusnaturalismo e o Juspositivismo, dando ênfase à crítica a teoria do Positivismo Jurídico e sua crescente decadência em nosso século.
O regime jurídico da guarda portuária
É evidente a necessidade de manutenção da Guarda Portuária como atividade-fim nas empresas de administração portuária, de modo a ser vedada qualquer forma de contratação por empresa interposta, que vão na contramão das normas internacionais.
Juntas eleitorais: qual é mesmo o seu papel?
A função das Juntas Eleitorais é de extrema importância. Elas poderiam estar cooperando mais com o processo democrático. Acontece que os juízes eleitorais não respeitam e não valorizam a função deste órgão colegiado.
Uso do banheiro pelo empregado: limitação gera dano moral
O artigo versa sobre a indenizabilidade do dano moral a partir do exercício abusivo do poder diretivo conferido pelo regime celetista ao empregador, máxime nas hipóteses de restrição ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho.
Trabalho em frigoríficos: intervalo intrajornada e a NR 36 do Ministério do Trabalho e Emprego
O trabalho em frigoríficos tem despertado a atenção dos operadores do Direito do Trabalho, tendo em vista as graves condições em que é desenvolvido, de modo que é impositiva a adoção de medidas de proteção à vida e à saúde dos trabalhadores.
A NÃO INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS E ISS, SOBRE OS VALORES REPASSADOS AO OGMO PELO OPERADOR PORTUÁRIO
Valores que somente transitam pela contabilidade e são imediatamente repassados, não podem ser objeto de incidência de PIS/COFINS e ISS.
A mudança do tamanho da letra em contrato de adesão.
A LEI 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, determina que qualquer contrato de adesão deve ter o tamanho da letra não inferior ao corpo doze. Contudo, o legislador se esqueceu de mencionar qual o padrão de letra utilizado. Quid juris?
Condomínio – Cobertura - Despesas pela fração ideal não têm relação direta com o tamanho do imóvel.
A fração ideal destina-se necessariamente como parâmetro para cobrar as despesas de construção de unidades vendidas na planta, o que resulta no pagamento do preço mais elevado pela compra do imóvel que tem maior dimensão.
Recuperação judicial: incoerência da exigência de regularidade fiscal
A regularidade fiscal para fins de concessão de recuperação judicial deve ser flexibilizada pela jurisprudência, para que se satisfaça o verdadeiro sentindo do instituto de direito empresarial.
Direito à moradia X normas programáticas
O direito à moradia encontra-se em uma zona de interdependência. Privilegia-se tanto a liberdade - como direito subjetivo que detém o cidadão para proteção contra o Estado e terceiros -, quanto a igualdade, como direito de buscar prestação estatal para suprir suas necessidades básicas.
O voto no Brasil: um dever ou um direito?
o voto no Brasil obrigatório X facultativo
Responsabilidade por defeito na obra de imóvel
A construção de imóvel é uma obrigação de resultado, em que o contratante espera pela perfeição técnica da obra, bem como pela sua solidez e segurança. Em caso de inadimplemento, configura-se devida a reparação de danos.
Trabalhadores domésticos têm seus direitos ampliados
Com a EMENDA CONSTITUCIONAL N° 72 DE 2 DE ABRIL DE 2013, os trabalhadores domésticos parraram a ter seus direitos trabalhistas ampliados e os empregadores passam a ter obrigações perante os mesmos, o que levou a surgir dúvidas e polêmicas sobre o assunto.