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Política de Inclusão Social e Lei das Cotas Para Pessoas com Deficiência
O presente artigo discute sobre a acessibilidade e informações que são desafios que há no Mercado de Trabalho para atender os portadores de deficiência em geral, partindo de análises sociais e humanas.
Por que razão os Procons deixam a desejar?
Certamente se os Procons do Brasil aplicassem a Lei o Consumidor agradeceria e o judiciário seria a última instância.
Súmula 331 do TST e responsabilidade trabalhista nos convênios para a prestação de serviço estatal
O artigo versa sobre o enunciado nº 331 da súmula de jurisprudência do TST, especialmente no que se reporta aos contratos de terceirização trabalhista quando celebrados com entes público para o exercício de atividade estatal típica.
A PRODUÇÃO DO CONSUMO MODERNO SEGUNDO GRANT MCCRACKEN
O presente artigo estuda a produção histórica do consumo moderno segundo a teoria de Grant McCracken.
AS EMPRESAS NAS REDES SOCIAIS
Este artigo trata sobre redes sociais: acesso e prevenção de seus riscos jurídicos.
Empregado Domestico
Um artigo escrito sobre o empregado domestico e seu salario família levando em consideração as leis brasileiras e algumas contradições.
Estabilidade paternal: Um direito essencial
A perda do emprego durante a entrada de um novo membro na família desestabiliza totalmente a estrutura familiar, está emenda vem com o intuito proteger as famílias para que esses tipos de caso ocorram.
A boa fé e os direitos fundamentais laborais como instrumentos limitadores do poder de direção empresarial
O presente trabalho objetiva analisar a utilização do princípio da boa-fé, bem como da aplicação dos direitos fundamentais do trabalhador, como remédios aptos a limitarem o poder de direção empresarial atribuído ao empregador pelo ordenamento jurídico.
Vício e defeitos de produtos no CDC
O Presente trabalho tem o objetivo de analisar o regime dos vícios de produtos instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. O presente estudo ainda busca analisar os caracteres e requisitos para a configuração dos vícios, a distinção do seu regime dos
Contribuição sindical compulsória X liberdade sindical
A cobrança de contribuição sindical compulsória afronta o princípio da liberdade sindical individual, que consiste no direito de cada trabalhador ou empresário de filiar-se ao sindicato de sua preferência e dele desligar-se.
Lei Seca: uma lei exagerada e casualmente ineficaz
Objetiva-se apresentar deserções sobre a lei seca, apontando seus aspectos exagerados, relatando sua casual ineficácia e fazendo comparações entre a lei seca brasileira e a de outros países.
Da ilegalidade da cobrança ao Consumidor de certidão negativa
A cobrança de certidão para obter informações sobre a existência ou não de registros em nome do consumidor fornecida por órgãos de proteção ao crédito deve respeitar a legislação vigente.
Protocolo ICMS nº 21/201 e as guerras fiscais
A legislação que tenta evitar a guerra fiscal corre o risco de tornar-se lei morta. Pior é saber do prejuízo moral e ético para a nação, causado pelos próprios governos estaduais ao desrespeitarem o ordenamento.
A legitimidade do poder judiciário brasileiro para cassação de mandatos de políticos que abusem da boa-fé objetiva
Discutir a democracia brasileira, sob a perspectiva do núcleo duro da moral dworkiniana e da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, e demonstrar a viabilidade de cassação de mandatos de políticos que abusem da boa-fé nas eleições.
Sanções nos contratos administrativos: natureza disciplinar ou de polícia?
O poder sancionador que existe no âmbito dos contratos administrativos assemelha-se tanto ao poder disciplinar, quanto ao poder de polícia administrativa, mas com eles não se confunde.
Como atualizar os valores dos créditos encontrados em revisão tributária
Esse ponto não tem como finalidade a geração de créditos, porém, é uma possibilidade de atualizar os valores de crédito recuperados após revisão tributária.
Mercosul e a relação comercial Brasil-Argentina
A criação de um órgão supranacional é de vital importância para que os países membros do Mercosul cumpram as decisões que privilegiariam o livre comércio dentro do bloco econômico.
Constituinte de 1987/1988: participação da sociedade e conquista de direitos fundamentais
O movimento constituinte de 1987/1988 reflete o legítimo esforço coletivo por obter uma ruptura social e política, a partir de um processo democrático de mudança.