Tudo
Espionagem eletrônica: resposta do governo americano e das empresas de tecnologia
A iniciativa das empresas de tecnologia em enviar cartas ao governo dos EUA não evitará a perda da confiança de seus usuários pela invasão da privacidade, ao cooperarem para capturar dados pessoais de indivíduos do mundo inteiro.
Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais
Coloca-se como proposta a aplicação do princípio da irrecorribilidade imediata apenas à fase cognitiva do processo que tramita nos Juizados Especiais Cíveis.
Um ensaio sobre a tragédia.
Há que se ver, ante a face bruta do evento covarde, o desvanecimento das vaidades, no instante imediato em que o mesmo ataca-nos de maneira fulcral e certeira. Há que se ver o homem concertado à sorte jamais concebida ou…
Comunicação de prisão ao juiz competente
É obrigatória a comunicação da prisão em flagrante delito ao Juiz competente, ainda que a autoridade policial tenha arbitrado o valor da fiança, informando ainda, se o valor arbitrado foi recolhido ou não.
Concessão de uso de espaço público x concessão de direito real de uso
O parecer trabalha as diferenças entre concessão de uso de espaço público e a concessão de direito real de uso. Contém aspectos históricos da licitação e do pregão e posicionamentos dos Tribunais de Contas dos Estados e da União.
Repercussão geral e súmula vinculante: engessamento do Judiciário
Tanto a repercussão geral como a súmula vinculante são inconstitucionais, por violarem direitos fundamentais (devido processo legal, contraditório, ampla defesa, acesso à justiça, entre outros) e a separação dos poderes, ambos cláusulas pétreas.
Omissão inconstitucional e Lei de defesa dos usuários de serviços públicos
Nota-se amplidão no conceito de fornecedor na legislação consumerista, que não pode ficar adstrito às pessoas (naturais ou jurídicas) prestadoras de serviços privados. As regras previstas no CDC aplicam-se também à prestação de serviços públicos.
Direito fundamental à livre orientação sexual
O direito à livre orientação sexual vem sendo assegurado ao longo do tempo pelo ordenamento jurídico, sendo dotado de legitimidade jurídica e social.
Lei de Drogas: responder a processo configura mau antecedente?
O beneficio de redução da pena (art. 33 da Lei de Drogas) deve ser conferido a réus que ainda respondem a processos que não transitaram em julgado, em respeito à presunção de inocência.
Reforma parcial da Constituição por constituinte exclusiva
Somos contrários à constituinte exclusiva para a promoção de uma reforma parcial na Constituição. O poder constituinte originário é convocado única e exclusivamente para criar a nova Constituição de dado Estado, rompendo com a ordem normativa anterior.
Violação de soberania e crime internacional
O que os EUA fazem ao violar a soberania de todos os Estados é crime internacional.
Programa espião para busca e apreensão de documentos eletrônicos: é legal?
O juiz pode decretar a busca e apreensão de documentos alocados em um dispositivo eletrônico, consignando que o seu cumprimento deva ocorrer por meio da utilização de um malware?
LANÇAMENTO DE LIVRO SOBRE O PROJETO DE NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PLS 236/2012
Informa sobre lançamento de livro do autor em conjunto com outros juristas
Interrupção da decadência para revisão de benefício quando há requerimento administrativo no INSS
O artigo 103 da Lei 8.213/91 criou a possibilidade legal de interrupção do prazo decadencial quando o beneficiário ingressar com o pedido administrativo de revisão do benefício.
Punição por insulto ao Presidente ou liberdade de expressão?
Em março de 2013, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou a França por violação a liberdade de expressão por multar um homem que insultou o ex-Presidente Nicolas Sarkozy. Analisa-se a alteração legislativa que decorreu do caso.
Regime de previdência complementar: marco da vigência da Lei 12.618/2012
O presente estudo tem a pretensão de fixar as balizas jurídicas para o debate sobre a vigência da Lei 12.618/2012 e proporcionar um caminho seguro para a aplicabilidade do regime de previdência complementar dos servidores públicos da União.
O que é o Estado?
O Estado corresponde ao governo de um povo em determinado território, sendo que este governo pode ser democrático ou autocrático.
Legitimidade de associação para propor ADI (caso ANPAF e EC nº 73/2013)
Parecer sobre a ilegitimidade da Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF para provocar, no Supremo Tribunal Federal, a fiscalização abstrata de constitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 73, de 6 de abril de 2013.