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O jus postulandi na Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45/2004
Sumário:1. Introdução; 2. O advogado na Constituição Federal; 3. O jus postulandi na Justiça do Trabalho antes da Emenda Constitucional 45/2004; 4. O jus postulandi na Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004; 5. Considerações finais.1. Introdução A possibilidade…
Licenciamento ambiental e reserva legal no agronegócio brasileiro
Sumário: 1. Disciplina jurídica do licenciamento ambiental. 1.1. Conceito. 1.2. Competência para o licenciamento. 1.3. Princípios aplicados ao licenciamento. 1.4. O licenciamento ambiental como um processo administrativo. 1.4.1. Processo administrativo e suas fases. 1.4.2. Etapas de um processo administrativo de...
Representação judicial do agente público elaborada por membro da AGU: garantia do interesse público relevante
RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar a importância da representação judicial do agente público elaborada pela Advocacia-Geral da União - AGU em razão de um ato praticado no exercício de seu mister. Em outras palavras, o agente público…
A consulta jurídico-tributária perante a Fazenda e seus efeitos jurídicos
Introdução O presente trabalho tem por objetivo demonstrar para todos os operadores do direito a importância da consulta jurídica realizada pelo contribuinte perante a Fazenda Pública no direito tributário, seus requisitos e efeitos legais. Como base legal, este artigo considerará…
Previdência dos empregados e contribuintes individuais rurais de 2011 a 2015: regras transitórias da Lei nº 11.718/2008
A carência para a concessão da aposentadoria por idade, em regra, é de 180 meses (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). Todavia, para os segurados que já eram inscritos no RGPS antes de 24 de julho de 1991, aplica-se…
Condições análogas a escravo: normatização e efetividade
O trabalho análogo ao de escravo pode ser erradicado através de medidas legislativas, atacando as práticas criminosas do trabalho forçado na sua origem, eliminando outros aspectos de exploração laboral e promovendo oportunidades de trabalho digno.
Precatórios. Câmara de Conciliação do Regime Especial. Lei Municipal: faculdade
As Câmaras de Conciliação do Regime Especial de Precatórios, previstas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, são de criação opcional pelos Municípios.
O gestor público e as decisões judiciais
No mundo empresarial, o Estado é um credor especial, porquanto tem o poder de criar o tributo, de exigir seu pagamento e ainda de julgar as defesas dos contribuintes. Tal situação possibilita aos governos a prática de arbitrariedades, quando faz…
O Direito como interpretação na perspectiva de Ronald Dworkin
"Qualquer teoria política que confira um lugar importante à igualdade também exige suposições a respeito dos limites das pessoas, pois deve distinguir entre tratar as pessoas como iguais e transformá-las em pessoas diferentes." Ronald Dworkin1 – Introdução Mesmo fora do…
Exame da OAB. O Projeto de Lei nº 1.284/2011, Ophir e os representantes de "organizações de reprovados no teste"
SUMÁRIO: 1. Apresentação; 2. A OABB/MNBD é uma organização de bacharéis reprovados no Exame de Ordem; 3. Esse projeto de lei tenta enfraquecer a autonomia e independência da Ordem dos Advogados do Brasil, (…) o que tornaria a Ordem mais…
A ilegitimidade da eleição da vaga do segundo senador
A tão propalada "Reforma Política" não terá cumprido a sua finalidade, caso determinados temas deixem de ser abordados. Um deles é a forma da escolha (eleição) de dois Senadores, por ocasião da renovação de dois terços do Senado Federal. A…
Contextualização: políticas públicas no Brasil
Todos os valores sociais – liberdade e oportunidade, renda e riqueza, e as bases sociais da auto-estima - devem ser distribuídos igualitariamente, a não ser que uma distribuição desigual de um ou de todos esses valores traga vantagens para todos....
Ativismo judicial: as experiências brasileira e sul africana no combate à AIDS
O momento é propício para debater a concretização do direito à saúde no Brasil: tanto no STF como no STJ é iminente a discussão definitiva acerca de pontos cruciais sobre o tema.
Incidente de uniformização: arts. 476 a 479 do CPC
A despeito de ser um dos mais velhos institutos do CPC tendentes a uniformizar a jurisprudência, ainda precisa ser alvo de maiores reflexões face ao cenário em que se encontra o direito processual civil.
Competência da ANVISA para regular o uso de marcas em rótulos de alimentos
IA marca ou marca de comércio é o sinal gráfico distintivo utilizado pelo fornecedor para identificar de maneira ostensiva seu produto ou serviço. Tem, portanto, a finalidade primordial de identificar a origem (real ou atribuída) de determinado bem ou serviço…
Remuneração de membros da diretoria nas sociedades anônimas: aspectos societários e tributários
1.Introdução – Planejamento Tributário X Inovação Financeira A proposta de eventual adoção de política de remuneração de membros da Diretoria das Sociedades Anônimas, em um primeiro momento, pode fixar na mente do destinatário a idéia de Planejamento Tributário, com redução…
A utilização da transação penal e da suspensão do processo nos crimes ambientais
Sumário: 1 Introdução – 2 Penas restritivas de direito – 3 A reparação do dano e a compensação ambiental – 4 A transação penal – 5 A suspensão do processo – 6 A função do Ministério Público nos Crimes Ambientais…