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Enriquecimento ilícito não se presume: necessidade de ato comissivo ou omissivo no exercício da função pública
A Receita Federal instaura processos administrativos disciplinares sob o fundamento de “enriquecimento ilícito presumido” do Auditor Fiscal, por suposta variação patrimonial a descoberto, sem demonstrar conduta funcional ímproba.
Cláusula de vencimento antecipado da dívida na cédula de crédito bancário: previsão e prescrição do título
O presente artigo vem arrancar das trevas profundas o assunto da cláusula de vencimento antecipado e prescrição da cédula de crédito que a contém, não vislumbro de forma alguma ser o maior sabedor, nem mesmo esgotar tema tão instigante. A…
Competência do local do estabelecimento prestador para a cobrança de ISS
Sumário. 1. Introdução. 2. Do local da prestação de serviços. 3. Do estabelecimento prestador. 4. Conclusão. I. INTRODUÇÃO Trata-se de análise sobre a competência tributária para a exigência de ISS diante do conceito de estabelecimento prestador definido na Lei Complementar…
Uso abusivo dos tratados internacionais ("treaty shopping") para lavagem de dinheiro e remessa ilegal de divisas
"Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível, e de repente você estará fazendo o impossível." (São Francisco de Assis) Especificamente quanto ao abuso das Convenções Internacionais, o Professor italiano Pasquale Pistone o vê como o fenômeno…
Processo desapropriatório
RESUMO: Este artigo tem como objetivo um estudo do rito processual da desapropriação, analisando o instituto sob o ponto de vista de uma teoria crítica do direito, não se restringindo apenas à análise da dogmática, mas da realidade fática. Perquire…
Motivação e "pas de nullité sans grief" na revogação de licitações por interesse público por fato superveniente
Fatos previsíveis, ou sem consequências realmente insuperáveis não devem induzir ao desfazimento do processo de licitação - ainda mais em casos em que já houve a homologação e a adjudicação.
Novação de dívida: inovação no crime tributário
Com o advento da Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, os reflexos penais do parcelamento tributário sofreram algumas alterações. Em suma, aludida legislação passou a impedir a instauração de inquérito policial para apurar crime tributário, em…
Duplicata virtual. Execução. Particularidades e controvérsias
SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO; II - DUPLICATA MERCANTIL; III – DUPLICATA VIRTUAL; IV - PROTESTO DE DUPLICATA VIRTUAL; V - EXECUÇÃO DE DUPLICATA VIRTUAL; VI - JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA DO STJ ACERCA DO ASSUNTO; VII - BIBLIOGRAFIA I - INTRODUÇÃO O...
Lei Maria da Penha: crimes entre militares cônjuges e seus reflexos
Resumo: O presente ensaio pretende avaliar os reflexos dos crimes cometidos entre militares cônjuges ou companheiros à luz da Lei nº 11.340/06 e as conseqüências administrativas e penais no âmbito militar. Palavras – Chave: competência – violência doméstica – Lei…
Restituição de depósito de coisa fungível em instituição financeira falida: estudo de caso
A discussão travada no caso em análise reflete-se em todos os pedidos de restituição dos correntistas em qualquer outro processo de falência das demais instituições financeiras.
Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
INTRODUÇÃOA Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº. 45, conhecida como a "Reforma do Judiciário", sendo que tal instituto inseriu-se em nosso ordenamento jurídico na mesma linha de preocupações…
Código Florestal estadual?
Diante do impasse surgido na Câmara e no Governo entre ruralistas e ambientalistas quanto à aprovação do projeto do novo Código Florestal, relatado pelo Deputado Aldo Rebelo, alguns Estados estão cogitando em adotar Códigos Florestais Estaduais. Seria possível tal medida?…
Direito Constitucional de Família, sexo, silêncio, verdade, poder e (homos)sexualidade
"você crê que os professores que, durante anos, dezenas de anos, de séculos, explicaram às crianças que a homossexualidade era inadmissível; você crê que os manuais escolares que expurgaram a literatura e falsificaram a história, com o objetivo de excluir…
Manifesto contra a impunidade no Brasil. Tráfico de drogas: aumento de 88% nos processos
Segundo os dados fornecidos pelo Ministério Público de São Paulo no relatório "Cômputo do Estado de São Paulo", dentre os delitos denunciados pela instituição, no período de 2004 a 2009, o crime de tráfico de drogas foi o que apresentou…
Competência internacional e cláusula eletiva de foro
1) INTRODUÇÃO:Trata-se de estudo de caso acerca da melhor opção de cláusula eletiva de foro, nos termos do contrato de transferência de tecnologias, incluindo-se cláusula de confidencialidade de informações industriais, firmado entre as empresas Green International e Sky Tecnologia do…
A recente reforma no Código de Processo Penal e seus reflexos na atividade dos operadores do direito criminal
A Atual Sistemática da Fiança A reforma processual penal que elevou como regra a liberdade provisória sem fiança, em específico as Leis 5.941/73 e 6.416/77, transformou a fiança em um instituto com aplicabilidade reduzida. Evidentemente, é mais pratico e econômico…
Prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Comentários à Lei nº 12.403/11
Os novos dispositivos mais benéficos devem ser imediatamente aplicados, inclusive em relação aos crimes anteriores, independentemente do período da vacatio legis.