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Abordagem policial: tribunais X polícias
Os tribunais vêm apontando situações que não justificam a ação policial, mas raramente explicam os casos em que a busca pessoal seria possível, gerando insegurança jurídica para os policiais.
Prescrição penal do estupro
Muitas mulheres não denunciam imediatamente o agressor por ser alguém de seu convívio.
É inconstitucional a exclusão da ofensa religiosa do âmbito protetivo da Lei de Racismo
A Lei 7.716/89, mais conhecida como a Lei de Racismo ou de Combate ao Racismo, é fruto de um mandado constitucional de criminalização, previsto no artigo 5º, inciso XLII, da Constituição da República, onde se prevê que a prática do...
Perfil dos Detentos no Brasil: Análise do Perfil Socioeconômico e Demográfico e Suas Implicações na Execução Penal
Perfil dos Detentos no Brasil: Análise do Perfil Socioeconômico e Demográfico e Suas Implicações na Execução PenalIntrodução:O sistema prisional brasileiro enfrenta desafios complexos, incluindo superlotação, violência e falta de recursos. Compreender o perfil socioeconômico e demográfico dos detentos é crucial...
A (in)aplicabilidade da prescrição intercorrente, face a Lei n. 14.230, nos processos em trâmite
Resumo: O presente trabalho visa analisar uma das alterações advindas da Lei 14.230, à Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A novel legislação, dentre outras alterações, introduz o instituto da prescrição intercorrente nos processos de improbidade. Dessa forma, questiona-se a possibilidade...
Quais são as Medidas Preventivas para Evitar Erros Médicos?
Erros médicos são quaisquer tipos de negligência, acidentes não intencionais ou ações erradas tomadas por profissionais de saúde que causem danos à saúde de um paciente. As medidas preventiva para evitar erros médicos são necessárias para evitar danos ao paciente.É...
A imprudente desvalorização do futebol brasileiro
A crise na arbitragem do futebol brasileiro reflete a falta de profissionalização e a inação da CBF, mesmo com a introdução do VAR.
Ação de pensão alimentícia tem que ser movida pelo filho, não pela mãe
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que em casos de alteração de guarda no curso do cumprimento de sentença alimentar, não é viável a substituição dos direitos do menor por algum...
Responsabilidade civil nas relações de consumo e responsabilidade civil dos médicos e dos advogados
RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS E DOS ADVOGADOS1 IntroduçãoPara adentrar nos temas “responsabilidade civil nas relações de consumo” e “responsabilidade civil dos médicos e dos advogados”, é imprescindível apresentar o conceito de Responsabilidade Civil....
O crime multitudinário no fracassado golpe de 8/1/2023
Nada mudará; não será esquecido. A doutrinação antidireitos humanos deve ser eliminada pela Educação em Direitos Humanos. Condenações jurídicas não apagam, do inconsciente coletivo doutrinado, os ânimos aos atos antidemocráticos.
Parecer Jurídico - Análise de recurso – Habilitação x inabilitação – Procedimento formal x excesso de formalismo – Regularidade fiscal verificada durante a sessão pública – Falta de assinatura em declaração
PARECER JURÍDICO ANÁLISE DE RECURSO – HABILITAÇÃO X INABILITAÇÃO – PROCEDIMENTO FORMAL X EXCESSO DE FORMALISMO – REGULARIDADE FISCAL VERIFICADA DURANTE A SESSÃO PÚBLICA – FALTA DE ASSINATURA EM DECLARAÇÃO REF: PREGÃO PRESENCIAL PARA SRP Nº ...../2023 (Processo Administrativo nº...
Origem dos direitos humanos enquanto norma internacional de aplicação universal
Resumo: Vamos analisar os Direitos Humanos enquanto norma internacional de aplicação universal. Para tanto, faremos um escrutínio histórico, perpassando pelo entendimento do tema em várias perspectivas, desde a gênese dos Direitos Humanos, até a contemporaneidade. Evidente, a intenção não é...
A atipicidade da conduta da iniciação de crianças nas religiões de matriz africana
A iniciação de crianças nos cultos de matriz africana é frequentemente mal interpretada e até criminalizada. É preciso combater a intolerância religiosa e proteger a liberdade de culto.
05 Pontos de Atenção no Contrato de Serviços de Engenharia Civil
Um cálculo incorreto e toda a fundação de um imóvel é comprometido, um engenheiro civil possui uma gama de responsabilidades para tocar um projeto.É importante que ao oferecer seu trabalho de engenharia, ocorra um cuidado na forma de prestar esse...
É possível Inventário Extrajudicial de Direito e Ação?
"DIREITO E AÇÃO" representam uma categoria de "bens" que não só podem como devem ser objeto de inventário e partilha quando seu titular falece, tal como ocorre com outras espécies como imóveis, móveis, dinheiro em banco etc. Nessa especial categoria...
Teste do bafômetro, realizar ou não?
Em algumas épocas mais frequentemente que em outras, mas ainda assim sempre recorrente, o número de indivíduos embriagados que dirigem veículos automotores é gritante, mesmo com as constantes campanhas de conscientização. Sendo, portanto, ainda maior a preocupação desses indivíduos quando...
A obrigação dos planos de saúde de aceitar a inscrição de recém-nascidos
A legislação brasileira garante a inscrição de recém-nascidos em planos de saúde sem carência, assegurando assistência desde o nascimento.
