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Os efeitos do COVID-19 nas relações contratuais do direito civil sob o enfoque da teoria da imprevisão
A análise do estudo envolve desde a conceituação até à aplicação e regulamentação da teoria da imprevisão no direito brasileiro, fazendo um paralelo com o atual panorama pandêmico. Para um melhor arranjo de ideias, o estudo inicia trazendo o contexto...
Empresas no Brasil estão pagando PIS e COFINS em excesso!
Neste artigo, trataremos sobre a ilegalidade da inclusão das contribuições para o PIS e COFINS na base de cálculo das contribuições para o próprio PIS e COFINS. Como recuperar esses créditos tributários créditos tributários?Viver no Brasil não é fácil, pois,...
Colapso penitenciário e a audiência de custódia
O texto aborda a aplicação do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro e a importância da audiência de custódia.
O Impacto da Pena na Família do Detento: Análise e Estratégias de Apoio
O Impacto da Pena na Família do Detento: Análise e Estratégias de Apoio 1. Introdução A prisão de um membro da família é uma experiência transformadora que afeta não apenas o indivíduo encarcerado, mas também sua família de maneira profunda...
Um novo paradigma na ressocialização criminal: repensando a pena privativa de liberdade
RESUMOO processo de ressocialização do apenado é um dever estabelecido expressamente pela Constituição Federal de 1988, atribuído ao Estado e à sociedade. No entanto, a eficácia da pena privativa de liberdade cumprida nos presídios brasileiros para esse propósito é questionável....
Ativismo judicial, judicialização e hermenêutica
RESUMO O princípio da separação dos poderes constitui princípio geral do Direito Constitucional, bem assim, um de seus princípios fundamentais que o legislador constituinte originário consagrou, expressamente como cláusula pétrea no artigo 60, §4º, III, da Constituição da República. Por outro,...
Atualizações no Direito Previdenciário pós pandemia
1. INTRODUÇÃO Todo o sistema de previdência social no Brasil foi criado pela Constituição Federal de 1988, tem sido posto à prova diante da equação de problemas nas áreas de saúde, assistência social e previdência social com bastante frequência. Ao...
Mercado e risco empresarial
Medio tutissimus ibis -Ovídio O presente ensaio apresentará algumas reflexões sobre o mercado e o risco empresarial, colocando em relevo o princípio constitucional da livre iniciativa [possibilidade de as pessoas se lançarem na vida econômica, empreendendo, constituindo pessoa jurídica, por...
A Investigação Criminal Realizada pelo Ministério Público
A Investigação Criminal Realizada Pelo Ministério PúblicoRESUMOO presente artigo tem como propósito tratar da possibilidade de o Ministério Público realizar investigações criminais. Atualmente, há um predomínio quase que absoluto da atuação policial no tocante à fase pré-processual. Na doutrina e...
O caso da doméstica Sônia Maria de Jesus e o show de horrores ultraliberal do Judiciário
Mulher negra e pobre foi resgatada após trabalhar como doméstica por 41 anos sem direitos trabalhistas. O acusado é um desembargador branco e influente. O STJ permitiu o retorno da suposta vítima para a residência dele, por entender que a escolha cabe à própria vítima.
Minirreforma do Código Penal Militar.
O texto analisa a Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023, que alterou o Código Penal Militar e a Lei dos Crimes Hediondos.
IPVA sobre jatinhos e iates na reforma tributária
O texto aborda questões constitucionais sobre a incidência do IPVA sobre a propriedade de embarcações e aeronaves, como jatinhos e iates.
Grupo de profissionais lança carta aberta contra o aborto (ADPF 442)
Um grupo de médicos, advogados e professores divulgou uma carta aberta defendendo a inviolabilidade do direito à vida, em sentido contrário ao pretendido na ADPF 442, que versa sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
Direito Eleitoral. Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
A nobreza da função pública reside no ato de doar de corpo e alma o seu trabalho para o atendimento dos interesses da coletividade; servir ao povo é ato de grandeza; a conduta de servir ao povo pode ser por...
Regulamentação do suicídio assistido: uma abordagem jurídica sob o prisma do direito brasileiro e internacional
RESUMOA presente pesquisa aborda sobre a regulamentação do suicídio assistido, especificamente uma abordagem jurídica sob o prisma do direito brasileiro e internacional. Tendo como ponto de partida a origem do pensamento e da reflexão sobre os aspectos históricos sobre a...
