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Criptoativos e a sua regulamentação no contexto brasileiro
As moedas digitais são uma tecnologia nova e completamente em constante evolução, considerando que no meio digital as transações ocorrem de maneira mais rápida e que as instituições muitas vezes não conseguem acompanhar, gera o desafio de produzir uma legislação...
Análise do art. 383 do Código de Processo Penal no Sistema Acusatório Brasileiro.
O artigo 383 do Código de Processo Penal (CPP) brasileiro estabelece uma regra específica relacionada à alteração da classificação jurídica do crime durante o julgamento. O dispositivo determina que, mesmo que a acusação tenha sido inicialmente classificada como crime de...
Uma abreviada visitação às teorias do Direito: de Platão a Michael Sandel
O conceito de justiça evoluiu, mas sempre enfatizou a importância do bem comum e da igualdade.
O caráter absoluto da proibição de tortura no Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos
O CARÁTER ABSOLUTO DA PROIBIÇÃO DE TORTURA NO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOSAndré Luiz Rocha Pinheiro.1Resumo: a literatura especializada ainda se encontra bastante dividida quando o tema discutido é a existência ou inexistência de direitos absolutos, seja sob...
O que os tribunais brasileiros estão decidindo sobre a aplicação da LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [1], que entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, trouxe uma série de mudanças significativas para o tratamento de dados pessoais no país no intuito de regular a atividade e...
Ampla destreza: exercício abusivo da ampla defesa
Mentir para se desresponsabilizar é mera estratégia de defesa ou incorre em abuso de direito?
Divórcio impositivo
Resumo: No artigo a seguir, abordaremos brevemente a história e a evolução do divórcio e da separação judicial. Trataremos do advento da Lei 11.441/2007 em relação ao novo Código de Processo Civil e analisaremos as espécies de dissolução conjugal, tais...
Maternidade e prisão: a (im)possibilidade do maternar
IntroduçãoAs péssimas condições do sistema carcerário brasileiro são dioturnamente discutidas pela mídia, pelo Judiciário e pela academia. O cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais que violam todos os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos privados da liberdade é um doloroso...
Reforma tributária: o que você precisa saber
Proposta de reforma tributária prevê concentração de tributos e manutenção de incentivos tributários.
Análise da eficácia e aplicação do acordo de não persecução penal no Código Penal brasileiro.
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma ferramenta prevista na legislação brasileira, mais especificamente no Código de Processo Penal (CPP), que foi introduzida pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Lei Anticrime". O ANPP tem como objetivo principal possibilitar...
Marketing jurídico e o provimento 205/2021 da OAB.
RESUMOO presente artigo científico abordou a importância do Provimento 205/2021 da OAB, que trouxe grandes mudanças em relação à publicidade e ao marketing na advocacia. Além disso, o texto destacou a necessidade de um debate crítico e consciente sobre as...
Como legalizar minha associação ou projeto social? No cartório do rcpj? Na junta comercial? Na Receita Federal?
Tirar do papel suas ideias e concretizar seu a existência e legalização do seu PROJETO SOCIAL, sua ASSOCIAÇÃO, seu CLUBE pode representar um grande passo na vida de quem tem grandes ideais. Buscar as informações sobre como realizar e legalizar...
Parece, mas não é! A importância da classificação do veículo automotor.
O proprietário deve conhecer a categoria na qual o seu veículo está classificado, pois o desconhecimento vem gerando infrações de trânsito e chateações acessórias. É o caso, por exemplo, de algumas supostas camionetes que, tecnicamente, são classificadas como caminhões. Visualmente...
Contribuição previdenciária patronal sobre as folhas de pagamento
O presente trabalho tem por objetivo explicar o que é a Contribuição Previdenciária Patronal, bem como elencar o maior número possível de hipóteses de incidências ou de exclusão de sua base de cálculo dentro das folhas de pagamento de empresas que se enq
Marketing jurídico e o Provimento nº 205/2021 da OAB
Resumo: O presente artigo científico abordou a importância do Provimento 205/2021 da OAB, que trouxe grandes mudanças em relação à publicidade e ao marketing na advocacia. Além disso, o texto destacou a necessidade de um debate crítico e consciente sobre...
O expansionismo penal e a redução do Estado de bem estar social.
Diante do atual contexto social em que se verifica um aumento expressivo da criminalidade, fato gerador de profunda insatisfação popular que é resultado da sensação de insegurança experimentada pela sociedade, surge o expansionismo penal, em que direitos e garantias fundamentais...
A nova lei de abuso de autoridade e a atuação dos agentes públicos diante dos tipos penais abertos e vagos
RESUMO:Este artigo tem como objetivo principal analisar a Lei nº 13.869/2019 (BRASIL, 2019b), que em seu texto original retrata sobre os crimes de abuso de autoridade, bem como analisar a atuação dos agentes públicos diante dos tipos penais abertos e vagos...
Uma visão crítica sobre populismo penal.
A criminalidade é um relevante fator social que encontra repercussões em variadas áreas das ciências sociais, das quais se destacam o Direito e a Criminologia. No Direito, a criminalidade ou o crime, propriamente dito, é objeto de incidência do Direito Penal....
Críticas ao Projeto de Emenda Constitucional que pretende reduzir a menoridade penal.
A Constituição Federal de 1988 definiu como inimputável o menor de 18 anos, Art. 208, in verbis: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas de legislação especial”.Entretanto, é importante distinguir impunidade de inimputabilidade, ora a Lei...
