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É possível parcelar a multa da Lei Seca?
É preciso colocar na balança o que é mais importante para o condutor: pagar uma multa parcelada e encarar a suspensão da CNH, ou tentar evitar todas essas consequências com um bom recurso administrativo de trânsito.
Acordo de sócios: O que é e para que serve
O acordo de cotistas ou de sócios é um contrato atípico em que os sócios de uma sociedade – aqui, cuidemos apenas das sociedades limitadas -, disciplinam, em documento apartado do contrato social, o exercício de deveres e direitos e...
Resenha crítica: "A influência do princípio da dignidade da pessoa humana na construção de um novo modelo de contrato"
VIEIRA, Fernandes Lara. A INFLUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO MODELO DE CONTRATO. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Ceará: 2013.1. CREDENCIAIS DA AUTORALara Fernandes Vieira possui graduação em Direito...
Os frutos da árvore envenenada, a descoberta inevitável e a fonte independente em julgados do STJ
A Bíblia já questionava: pode uma árvore má produzir bons frutos? A resposta bíblica (Mateus 7:17-20) é negativa, assim como também é a do direito penal, que tomou a imagem emprestada ao definir que as provas derivadas de uma prova...
A contribuição da colaboração premiada nas operações Banestado, Mensalão e Lava-Jato
RESUMO: Cada vez mais, o crime organizado evolui no país e, consequentemente, causa insegurança à população. Por isso, a legislação brasileira foi alterada constantemente. No Processo Penal, alguns institutos foram criados e outros, ampliados, como é o caso da colaboração...
Texto 05: dez enunciados comentados do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil.
ENUNCIADO 01 (CESPE - 2010 - OAB - EXAME DE ORDEM - 3 - PRIMEIRA FASE).Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No...
Análise sociológica sobre "Não dê esmolas" no contexto psicossocial
"Não dê esmola. Dê oportunidade". Em vários lugares do Brasil foram colocadas faixas e placas com intuito de "conscientizar" os cidadãos quanto ao ato caridoso de dar esmolas. O pensamento é:"Dar esmola não resolve o problema de quem recebe esmola. Geralmente,...
O fetiche legislativo com o patrimônio cultural imaterial
Nos últimos anos, nos diversos níveis federados, o Brasil tem assistido à promulgação de leis ou à apresentação de projetos legislativos, muitas vezes de iniciativa exclusiva de parlamentares, declarando expressões, manifestações, produtos e animais como bens culturais imateriais. Apesar de...
Decisão do STJ reconhece legalidade do espelhamento via WhatsApp Web
No contexto das investigações criminais, o "espelhamento" de conversas realizadas pelo WhatsApp tem sido uma técnica controversa. A possibilidade de acessar o conteúdo das comunicações do investigado por meio do aplicativo levantou questões legais, especialmente em relação à sua legalidade...
O nomeado no inventário extrajudicial como inventariante pode sem alvará judicial assinar escrituras definitivas?
ÀS VEZES A MORTE CHEGA ANTES. Dizem que ela não espera. Também tem quem diga que ela só vem na hora certa: nem cedo, nem tarde. Fato é que não são raros (e a gente vê isso aqui todo dia)...
O que é o Direito Processual Penal?
Em texto anterior foi tratado sobre o que é o Direito Penal, chegando à conclusão que age como garantidor da liberdade individual a estabelecer parâmetros mínimos para criação de crimes e estabelecimento de delitos.Nesse mesmo sentido segue o Direito Processual...
Abrindo a caixa de Pandora: da Lava Jato ao extermínio do Direito Penal
Não é incomum as sociedades vivenciarem momentos de exploração sensacionalista das situações criminais, com geração de pânico em grande parte da população, a partir do desenvolvimento de lógica baseada na luta do “bem” contra o “mal”. Na verdade, os grandes...
Aspectos polêmicos sobre a inseminação artificial no Brasil
O Brasil é líder do ranking latino-americano dos países que mais realizam reprodução assistida, segundo estudo realizado em 2019 pela Rede Latino-Americana de Reprodução Assistida (RedLara)[1]. Estima-se que, entre a década de 90 e o ano de 2016, 83.681[2] bebês...
Imunidade parlamentar em poucas palavras
Onde está dito que ofensa a ministros da Corte Suprema por um parlamentar está excepcionada do art. 53 da CF?
Jogos de azar no Brasil: Proteção contra remessa de recursos para o exterior.
IntroduçãoO vício em jogos de azar no Brasil é um problema multifacetado que requer uma abordagem abrangente, envolvendo aspectos jurídicos, emocionais e socioeconômicos.O vício em jogos de azar representa desafios complexos tanto do ponto de vista jurídico quanto emocional. É...
Equiparação salarial em cadeia (Reforma Trabalhista)
O princípio da igualdade se apresenta sob a forma da equiparação salarial, devendo o empregador promover o pagamento de salário idêntico para trabalhadores que desempenhem a mesma função, sem qualquer distinção de cor, raça, gênero ou nacionalidade.
O Visto por Casamento: Requisitos, Processo e Benefícios
O visto de reunião familiar é uma modalidade específica que possibilita a entrada de familiares estrangeiros que estão no Brasil.A validade do visto temporário de reunião familiar é de 1 ano, mas caso precise permanecer no Brasil por um período...
Direito de Inovar, Transformação Digital e a Desindustrialização.
No momento em que a transformação digital bate a porta das nossas casas e das nossas empresas, dar destaque ao processo contínuo de desindustrialização da economia brasileira, parece ser um desafio pra lá de palpitante, afinal como que um dos...
Contratos digitais:
Atualmente, muitas transações comerciais são realizadas digitalmente, desde assinaturas eletrônicas até pagamentos on-line. Aprender a usar contratos digitais é uma das habilidades mais importantes para os negócios no mundo atual.Neste artigo, vamos explicar exatamente como os contratos digitais funcionam, quais...
