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Sigilo telemático na prisão em flagrante precisa de revisão
A Constituição da República estabeleceu no seu artigo 5º, inciso X, uma cláusula geral de proteção à intimidade e à vida privada das pessoas, sendo que nos subsequentes incisos XI e XII, o legislador constituinte detalhou algumas formas específicas de...
A importância incontestável do papel do advogado (a).
A importância incontestável do papel do advogado (a)A palavra advogado tem origem no latim “ad vocatus” que significa pessoa que foi chamada para socorrer alguém perante os órgãos do Poder Judiciário, não excetuando outros significados como patrono, representante, defensor.O papel...
Introdução crítica as noções do direito
A IMPORTÂNCIA DA CIÊNCIA NO ESTUDO DO DIREITOA ciência possui função fundamental ao permitir a interpretação das leis existentes sob à luz do contexto social em que estão inseridas, isto é, permitem reduzir o “abismo” existente entre a realidade jurídica...
O instituto processual do acordo de não persecução penal:alcance e dimensão no ordenamento jurídico constitucional
RESUMOO Brasil acompanha um movimento de expansão da utilização do consenso na resolução de conflitos penais em diferentes sistemas jurídicos, inclusive criando e readequando institutos com características próprias e alinhadas às particularidades do seu sistema de justiça criminal.O aumento da...
DECISÃO: Médica residente em Ginecologia e Obstetrícia tem direito à prorrogação de carência para pagamento do Fies, com plano de financiamento de 100% (cem por cento).
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou a uma médica o direito à extensão do período de carência do contrato vinculado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período em...
Responsabilidade reparatória no Direito do Consumidor
O sistema jurídico regulador das relações de consumo é orientado pelo magaprincípio da vulnerabilidade do consumidor, cuja proteção dimana de garantia constitucional (CRB, art. 5º, XXXII). Por isso, as regras desse ramo jurídico são norteadas a compensar a disparidade entre...
Responsabilidade contratual e extracontratual: distinção
Ilícito, dano e responsabilidade reparatória A chamada responsabilidade civil concerne à reparação de dano causado a outrem – dever de reparar ou, a rigor, responsabilidade reparatória. Apesar de sua disciplina estar no Código Civil (CC), a responsabilidade pela reparação de...
O disparo de advertência e suas consequências jurídicas
Se houver justa causa para o disparo, notadamente quando efetuado por policiais, não há que se falar em crime.
As famílias multiespécies na sociedade pós-contemporânea. Os bichinhos de estimação são entes familiares,tem sentimentos e são merecedores de todo carinho e respeito!
As famílias multiespécies na sociedade pós-contemporânea Por família no sentido popular da palavra, entende-se ser o grupo de pessoas vinculadas por consanguinidade e união. Juridicamente família são pessoas unidas por laços de parentesco, sejam eles os civis, naturais ou por...
Desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho: teorias
No Direito do Trabalho, cabe desconsideração da personalidade jurídica somente quando restar caracterizado o abuso de direito, confusão patrimonial ou fraude.
Serviços públicos municipais e seu papel na concretização de direitos fundamentais no espaço urbano
O serviço público, mais do que uma faculdade, constitui um verdadeiro poder-dever da Administração Pública, que não deve medir esforços, dentro de suas possibilidades financeiras, para ofertar utilidades que representem mais do que um simples conforto.
A necessidade de revisão periódica das medidas cautelares com base na aplicação dos princípios da adequação e da proporcionalidade
Resumo:As medidas cautelares tem por escopo serem ferramentas usadas pelo Juiz, podendo ser aplicadas antes e durante o decorrer da ação penal, sendo observados os princípios gerais da necessidade, adequação e proporcionalidade, ainda que este último não esteja implícito no...
Borotba e o Direito as Armas:
Um dos fenômenos que ocorrem dentro de eventos catastróficos são o uso de armas muitas vezes por parte dos civis para se defenderem diante de uma eventual ameaça a sua integridade física ou daqueles que são importantes para suas vidas...
Concluí Inventário e Partilha. Mesmo assim corro risco de perder o imóvel da herança para os outros herdeiros?
COMO JÁ ALERTAMOS diversas vezes aqui, é real a possibilidade de Usucapião sobre imóveis objeto de HERANÇA e infelizmente esse é um dos sérios riscos da não realização do Inventário e da partilha - que pode inclusive ocasionar a perda...
O perigo na interpretação vaga do art. 171-A do CP após o fim da vacatio legis da Lei nº 14.478/22
Com advento da novel Lei que estabelece diretrizes e define conceitos para ativos virtuais (in casu, criptoativos), houve o acréscimo do art. 171-A no Código Penal, que tipifica que qualquer conduta deva ser interpretada como fraude quando envolve ativos virtuais,...
Assédio judicial: violência contra a advocacia
O uso de processos judiciais e procedimentos administrativos disciplinares como tática de perseguição de advogadas. Imagine a seguinte situação: Uma advogada na defesa dos interesses de sua cliente Maria - personagem e nome fictício - ingressa com uma ação de...
Assédio sexual no âmbito estudantil: A hierarquia presente na relação professor-aluno
RESUMO (NBR 6028)O objetivo geral da pesquisa é analisar, numa perspectiva psicossocial e jurídica, as consequências do assédio sexual em instituições de ensino para a vida da vítima. Os objetivos específicos são: examinar a importância do debate sobre o assédio...
Mulher e Previdência: Vulnerabilidade social, trabalho e desigualdade de gênero
Introdução Mesmo com os avanços observados em legislações e políticas públicas recentes ao redor do mundo, a mulher continua sofrendo as consequências do machismo estrutural, opressão, desigualdade de renda, menos acesso ao trabalho formal, problemas de caráter previdenciário decorrentes do...
