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O papel do síndico como mediador de conflitos internos na comunidade condominial:
Uma das grandes dificuldades que um sindico enfrenta ao tomar contato com a comunidade condominial está intimamente ligada ao fato de que os problemas interpessoais tomarão uma parcela considerável de tempo para que sejam devidamente solucionados, mas tais questões, sendo...
Conceito, características e fundamentos da usucapião
A usucapião imobiliária ou aquisição de bens imóveis é um dos modos de aquisição de propriedade. Assim, não é a única forma de aquisição imobiliária e não possui hierarquia sobre as demais formas de aquisição como sucessão hereditária, registro, acessão,...
Direitos e Deveres na Família
A Constituição Federal (1988) assegurou à família proteção especial do Estado. De forma que, a legislação pátria delimita diversos direitos e deveres na família, para que esta se desenvolva e tenha consequências positivas para toda a sociedade. Uma família unida...
Usucapião serve para regularizar imóveis situados em loteamento irregular?
A AÇÃO DE USUCAPIÃO se destina a regularizar a titularidade de imóvel - existente ou não seu assento no Registro Imobiliário (Cartório do RGI) - mediante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais fundados na situação fática (posse) que seja...
Quais são os direitos do passageiro em caso de atraso de voo de acordo com a ANAC?
De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) do Brasil, em caso de atraso de voo, os passageiros têm direitos assegurados. A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece os direitos e deveres dos passageiros em situações de atraso...
O perigo na interpretação vaga do art. 171-A do CP após o fim da vacatio legis da Lei nº 14.478/22
Com advento da novel Lei que estabelece diretrizes e define conceitos para ativos virtuais (in casu, criptoativos), houve o acréscimo do art. 171-A no Código Penal, que tipifica que qualquer conduta deva ser interpretada como fraude quando envolve ativos virtuais, valores mobiliários e...
O cartório pode interferir na divisão desigual da partilha escolhida pelos herdeiros, de comum acordo?
O Oficial não pode interferir na divisão desigual escolhida e em comum acordo, desde que recolhidos com regularidade os impostos devidos.
Responsabilidade reparatória no Direito do Consumidor
O sistema jurídico regulador das relações de consumo é orientado pelo magaprincípio da vulnerabilidade do consumidor, cuja proteção dimana de garantia constitucional (CRB, art. 5º, XXXII). Por isso, as regras desse ramo jurídico são norteadas a compensar a disparidade entre...
Lucro Real: a nova “tese do século”
No dia 30 de maio de 2023, entrou em vigor a Lei n° 14.592/2023, que convalida a norma tributária que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS apurados na entrada de produtos/mercadorias. Basicamente, as...
O que é o Direito Penal?
Para além da vida, o bem maior do indivíduo é sua liberdade, e é nesse sentido que surge o Direito Penal, digo, nasce como protetor da liberdade do indivíduo. De início pode parecer contraditório, já que tem suas disposições voltadas...
LICITAÇÕES: subcontratação não importa em preferência ao parcelamento
A licitação é um processo que pode ser desenvolvido e customizado com diferentes técnicas, sempre a depender do objeto e da necessidade pública, além da análise de mercado, que influencia nas técnicas adequadas para obtenção de boas propostas/produtos/serviços. A utilização...
A importância da vítima ter um advogado criminalista
O Processo Penal é o ramo do Direito que regulamenta o instrumento utilizado pelo Estado para a imposição de uma sanção penal ao autor de um fato delituoso. Isso porque para que uma pessoa seja submetida a uma condenação penal,...
Considerações importantes para diferenciação das parcerias e dos processos licitatórios
Breve contextoDe início, cumpre ressaltar que as licitações e as parcerias com o terceiro setor da Lei Federal nº 13.019/14, são universos distintos, guardam certa semelhança em razão dos meios de seleção, da incidência de princípios administrativos como: legalidade, publicidade,...
A certidão do RGI informa que sobre o imóvel tem uma "cláusula de reversão". E agora? Compro ou desisto?
A CLÁUSULA DE REVERSÃO é uma importante ferramenta que deve ser considerada no momento da lavratura de uma ESCRITURA DE DOAÇÃO. Através da referida cláusula o imóvel doado poderá retornar ao doador e não se tornar herança em favor de...
Como ser sócio de uma empresa, por meio do uso de imagem e riscos do Contrato de Media for Equity?
As plataformas digitais, permitiram uma maior proximidade entre empresário e público, bem como a ideia de humanizar negócios. Nessa linha, também vimos o crescimento dos chamados “creators”, um movimento de criadores digitais que estão mudando a economia, permitindo novos negócios, seja...
Observações sobre a função social do contrato.
Resumo do artigo.Com a Constituição Federal de 1988 surge, e conforme o tempo essa dinâmica ganha força e vai amadurecendo, torna-se necessário que os aplicadores do Direito em sentido latu senso, venham realizar a aplicação e elaboração dos contratos de...
Texto 04: dez enunciados comentados de Direito Constitucional.
Desde o dia 30 de junho de 2023, todos os dias aqui no jusnavigandi, vou colocar pelo menos dez enunciados comentados de concursos públicos/OAB (acerca da temática indicada no título do texto).ENUNCIADO 01 (VIGÉSIMO SÉTIMO EXAME DA ORDEM UNIFICADO).O Estado...
