Prisão temporário

A prisão temporária é uma medida de natureza processual, cautelar destinada a possibilitar as investigações de crimes graves durante o inquérito policial. Hermenêutica da Suprema Corte O Supremo Tribunal Federal em 11/02/2022, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e...

Sinistro: o papel do seguro na reparação de danos

Introdução O seguro é uma das formas mais comuns de proteção contra perdas e danos, pois oferece a garantia de que, em caso de sinistro, o segurado terá seus prejuízos indenizados. No entanto, é fundamental compreender as especificidades do contrato...

Atos infracionais e medidas socioeducativas:medida jurídica de natureza pedagógica

INTRODUÇÃOQuando promulgada em julho de 1990 a lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esperava regular a proteção já exposta na Carta Política de 1988: dar assistência e assegurar proteção do Estado e da família...

Menor pode ser sócio de Empresas ? Pontos e Cautelas a serem observados

MENOR PODE SER SÓCIO DE EMPRESAS ? ALGUNS PONTOS A SEREM OBSERVADOS.Resumo: Trata-se de análise de questão que suscita muitas dúvidas de empreendedores, sobretudo em casos de sucessão ou doações e antecipações de sucessões em que se pretenda agraciar menores.JÚLIO...

Cotejo entre os sistemas de persecução penal brasileiro e uruguaio

COTEJO ENTRE OS SISTEMAS DE PERSECUÇÃO PENAL BRASILEIRO E URUGUAIO Ao longo da história civilizatória, o homem procurou reafirmar os sistemas de persecução penal que partiu do inquisitório, acusatório e misto. Neste sentir, cabe trazer à baila a definição de...

O inquérito policial sob o enfoque do contraditório e da ampla defesa.

INTRODUÇÃOO inquérito policial exerce um papel fundamental para o esclarecimento das infrações penais, levando em consideração que os fatos apresentados através das provas subsidiam as partes que possuem prerrogativa para oferecer a denúncia, mantê-la e por fim julgá-la. A disposição...

Novidade na Lei Maria da Penha: A possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência independente de tipificação penal

No dia 21/03/2023 foi aprovado o PL 1604/22 de autoria da Senadora Simone Tebet e Relatoria da Deputada Jandira Feghali que segue agora para sanção presidencial. O projeto de lei em questão altera a Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da...

Análise da garantia da ordem pública como fundamento para a decretação de prisão preventiva

RESUMOO presente estudo traz a análise do fundamento da garantia da ordem pública para a decretação da prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro. Primeiramente, analisam-se as medidas cautelares em geral e os princípios constitucionais atinentes a elas. Em seguida, faz-se...

Poluição sonora mata

POLUIÇÃO SONORA MATA A exposição contínua ao ruído traz diversas consequências negativas à saúde do homem, que não se restringem apenas aos ouvidos. O barulho excessivo atua no corpo e principalmente no cérebro humano. Na OMS [Organização Mundial da Saúde]...

A responsabilidade civil da inteligência artificial nas relações de consumo

Resumo: Trata-se dos aspectos contemporâneos sobre a responsabilidade civil da inteligência artificial nas relações de consumo, conceituando-se inteligência artificial e sua relação com o Direito, a sua influência na vida do consumidor, a responsabilidade civil quanto aos danos provocados pela...

A confusa tributação progressiva do IPTU em São Paulo

Graduar as alíquotas segundo o valor do imóvel, como está  prescrito na Constituição, torna irrelevante distinguir imóvel edificado do imóvel não edificado.

Médico tem de indenizar paciente em R$ 22 mil, porque a cirurgia plástica a que se submeteu não correspondeu suas expectativas

Um cirurgião plástico terá de indenizar uma paciente em 22 mil reais, porque a cirurgia plástica a que se submeteu não correspondeu às suas expectativas. A sentença é do juiz Eduardo Tavares dos Reis, da 5ª Vara Cível e Arbitragem...

Laboratório é condenado a indenizar paciente por erro em resultado de exame de HIV

Um laboratório de Goiânia que errou no diagnóstico de um exame do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), constatando “Amostra Reagente para HIV”, terá de pagar R$ 8 mil a paciente a título de danos morais, segundo sentença do juiz Leonys...

Homem deve indenizar vítima por importunação sexual em público

A juíza Laura Ribeiro de Oliveira, da 1a Vara Judicial da comarca de Itaberaí, julgou procedente pedido e condenou um homem ao pagamento de R$ 8 mil, a título de danos morais, por importunação sexual em público. O caso aconteceu...

Justiça condena empresa aérea a indenizar passageira por extravio de bagagem

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Esse foi o entendimento do juiz Otacílio de Mesquita Zago, da 13ª Vara Cível e Ambiental...

'Bullying' e suas consequências para a democracia humanística

Nas redes sociais é comum encontrar este vídeo: "O Substituto" (1996).Um professor "linha dura" contra horda de alunos. O trecho do filme "O Substituto" (1996) aqui disponibilizado é "suave". Nas redes sociais se disponibilizam o professor batendo nos alunos arruaceiros, como...

Lei do Superendividamento: banco é condenado a indenizar cliente que contratou cartão de crédito consignado

A recém-sancionada Lei Federal nº 14.181/2021, denominada de Lei do Superendividamento ou Lei Cláudia Lima Marques, pautou decisão inédita da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que condenou o Banco Panamericano S/A a indenizar...

Hospital tem de indenizar paciente pelo cancelamento de uma cirurgia na data marcada

Um hospital de Goiânia terá de pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a um paciente, porque cancelou sua cirurgia previamente agendada, inclusive já com a hora marcada para o procedimento. A sentença é do juiz Leonys Lopes...

Uber terá de indenizar mulher em R$ 7 mil por danos morais

O juiz Leonys Lopes Campos da Silva, integrante da equipe do Programa de Auxílio e Aceleração de Julgamento (NAJ) e coordenador dos trabalhos no 2º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, julgou parcialmente procedente pedido de uma mulher para...

Construtora terá de indenizar moradores por dejetos na propriedade vizinha

O juiz do 2o Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Catalão, Luiz Antônio Afonso Júnior, julgou procedente pedido para condenar uma construtora a pagar R$ 20 mil, a título de danos morais, a dois moradores devido a intromissão...