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Gestão de Requisitos Legais Ambientais
Toda operação empresarial toca o meio ambiente. Não é à toa que a lei de política ambiental brasileira (lei 6.938/81) trouxe ao mundo jurídico o conceito de poluidor:Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:...II - degradação...
Por que ao Locatário pode ser possível em determinado momento pedir Usucapião do Imóvel que ocupa?
QUASE TUDO NA VIDA PODE MUDAR, muitas vezes a mudança é positiva, outras vezes nem tanto. Tudo dependerá do ângulo em que se analisa a questão mas uma coisa é certa: a inércia, a inação e a falta de cuidado...
O que a inteligência artificial não faz
Nos últimos tempos os feitos das inteligências artificiais (IA), como o ChatGPT, têm sido alvo dos holofotes. Muitas vezes os comentários se situam com tons apocalípticos, noutras tantas com desmedido otimismo, mas sempre concordando que os recentes avanços que elas...
Conselheiro tutelar não precisa ter curso superior
Analisamos o voto do Ministro Nunes Marques acerca da inconstitucionalidade de lei municipal que exigia diploma de curso superior para elegibilidade de membro do Conselho Tutelar.
Algumas das principais áreas de foco do direito trabalhista incluem:
Áreas de foco do Direito Trabalhista
Direito Penal do inimigo no Brasil: paradigma punitivista
Resumo: O presente artigo científico trabalhou com a controvertida temática do Direito Penal do inimigo, em uma perspectiva de descobrir a sua influência ideológica, de modo prático, no âmago do ordenamento jurídico-penal brasileiro. Ademais, paralelamente à essa investigação, buscou-se aclarar...
As medidas punitivas acerca da alienação parental no âmbito do direito de família no Brasil
RESUMOO presente trabalho tem o objetivo de analisar as medidas punitivas acerca da alienação parental no âmbito do Direito de Família no Brasil, verificando se as medidas aplicadas ao alienador incentivam ou não a prevenção de novos casos de alienação...
Como saber se preciso de um advogado?
Está enfrentando uma situação que exige cuidado e tem feito a seguinte pergunta: como saber se preciso de um advogado? Saiba que este profissional é essencial em vários momentos, não somente quando você precisa ingressar com uma ação judicial ou...
Adoção por casais homoafetivos: análise sobre aspectos jurídicos
RESUMO A presente pesquisa procura explorar a situação jurídica da adoção, com realce nas estruturas familiares notadas no direito brasileiro e, notadamente, propiciando uma análise no que se refere a probabilidade da adoção por casais homoafetivos, bem como de seus...
Regulamento de Agentes - FIFA (FFAR)
Entrou em vigor na data do dia 9 de janeiro de 2023, o novo REGULAMENTO DE AGENTES DE FUTEBOL da FIFA (Federação Internacional de Futebol).Em discussão desde 2018, o novo regulamento de agentes entra em vigor para uniformizar e profissionalizar...
Lei Geral de Proteção de Dados - Sanções
LGPD E A REGULAMENTAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVASVisando trazer maior segurança jurídica aos processos daqueles que descumprirem as medidas impostas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), publica com imediato vigor a...
O que é prisão preventiva?
O que é Prisão Preventiva? Introdução Prisão preventiva é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal brasileiro, que tem como objetivo manter a ordem pública e garantir que o acusado não fuja ou atrapalhe o andamento do processo....
Liberdade de expressão: o dilema entre o assédio contra inteligências artificiais (IA) e o preconceito de gênero.
RESUMOO presente trabalho tem como objetivo inicial apresentar, no âmbito dos Direitos fundamentais, tema acerca da liberdade de expressão, do preconceito de gênero e assédio contra inteligências artificiais (IA). Atualmente, tem sido cada vez mais notório o célere desenvolvimento dessas...
A teoria das representações sociais e o status atribuído aos imigrantes.
Resumo: A imigração de grupos de pessoas para novos territórios é um desafio em vários países nos últimos anos. Os motivos da pessoa Imigrante ao deixar seu território de origem são muitos, a procura por melhor qualidade de vida e...
Aspectos relevantes sobre a subordinação trabalhista e formas de solução de conflitos
RESUMOComo se portar, diante de uma nova relação de trabalho, que surge através dos aplicativos de transporte, como exemplo? Situações essas muito comuns no dia a dia das pessoas, especialmente quando falamos em transporte de pessoas, como é o caso...
Obrigatoriedade (ou não) da Audiência Preliminar na Lei Maria da Penha
O Superior Tribunal de Justiça definiu que a audiência preliminar, contida no art. 16 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não é um ato processual obrigatório. A realização desse ato configura apenas um direito da vítima, caso ela...
Advogado Especialista em Estelionato: Qual o Seu Papel?
Se você chegou até aqui, possivelmente quer entender melhor o que faz um advogado especialista em estelionato e como ele pode te ajudar nessas situações, não é mesmo? Saiba que o crime de estelionato, infelizmente, é muito comum, fazendo vítimas...
Projeto de código eleitoral: impacto nas eleições 2024
O projeto do novo Código Eleitoral foi aprovado na Câmara em 2021. Está pendente no Senado. Para ser aplicado nas eleições de 2024, deve ser publicado até 5/10/2023.
Direito Empresarial: Princípios que regem a empresa e o empresário
INTRODUÇÃOOs princípios, de modo geral, são normas do direito que possuem alto valor determinante na interpretação das demais normas. Mas nem sempre foram compreendidos assim, apenas após a vertente positiva do direito se tornar majoritária, que os princípios passaram a...
Pensão alimentícia não deve gerar Imposto de Renda
A lei brasileira determina a obrigação de que uma pessoa, com uma melhor condição financeira, pague determinado valor, a título de pensão alimentícia, a um dependente familiar que não tenha condições do próprio sustento, para que ele possa assumir despesas...
