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Guia de orientações sobre contratações temporárias 2023
O que são contratações temporárias?São aqueles contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, art. 37, IX, da Constituição Federal; O regime a eles imposto é contratual, sem vínculo com cargo ou emprego público. Requisitos constitucionaisPrevisão...
Direito processual penal- execução penal; remição da pena; falta grave; perda dos dias remidos.
TESE FIXADA: “1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É...
Comentários sobre o Projeto de Lei 7.082/2017: Falta de regulamentação e o futuro da Pesquisa Clínica por um panorama de HealthCare Compliance
ResumoA falta de legislação própria que aborde e positive mecanismos legais sobre pesquisa clínica envolvendo seres humanos vem acarretando grande insegurança jurídica. Mesmo com a existência de importantes regulações sobre o tema, mostra-se necessária a criação de uma lei própria...
LGPD para que?
No último dia 08 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma consumidora que teve seus dados vazados pela empresa de energia elétrica Enel não terá direito a indenização por danos morais. A decisão do Tribunal contraria...
Como fazer um pré-projeto de Mestrado em 2023?
O pré-projeto de pesquisa de mestrado é um escopo de seu projeto de pesquisa que pode valer-se a demonstrar sua compreensão do assunto, dar-lhe alguma experiência e certificar-se de que você está pronto para, de fato, adentrar ao mestrado.Um pré-projeto...
Carros autônomos: regulação
A responsabilidade conjunta entre condutor e fabricante pode ser uma solução viável para lidar com as infrações cometidas por carros autônomos.
Da fiscalização dos municípios
Suponha que o tribunal de contas tenha rejeitado as contas do prefeito. A câmara municipal fica inerte e não julga as contas. Será isso suficiente para que o prefeito fique inelegível?
A inclusão do nome social nos documentos oficiais do imigrante e do residente fronteiriço, de acordo com o Direito Migratório brasileiro
CONSIDERAÇÕES INICIAISO tema referente à inserção do nome social em documentos oficiais tem ganhado maior visibilidade e aceitação pelo ordenamento jurídico pátrio, de índole cada vez mais inclusiva, com fulcro nos princípios da autoafirmação1 e da dignidade da pessoa humana.Tal...
A medida protetiva em violência contra a mulher
https://youtu.be/DGkL949pvm4A violência contra a mulher é uma triste realidade que afeta muitas mulheres em todo o mundo. No Brasil, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos registrou mais de 105 mil denúncias de violência contra a mulher...
Supremo Tribunal Federal e o controle sobre notícias de ódio ou notícias fraudulentas
Muito se tem discutido sobre as nomeações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal pode ou não agradar alas políticas e ideológicas. As decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal, descompatibilizadas com...
Responsabilidade solidária em matéria tributária
A lei não pode tornar responsável solidário pelo tributo uma pessoa alheia à situação configuradora do fato gerador.
Reposição florestal: o crédito verde
A reposição florestal, principalmente na modalidade de créditos, se tornou uma moeda verde virtual.
Crime Empresarial - Lavagem Dinheiro - Lei 9613/98
Introdução A lavagem de dinheiro é um crime empresarial que tem sido cada vez mais presente na sociedade atual. Ela consiste em ocultar a origem ilícita de dinheiro ou bens adquiridos por meio de atividades ilegais, como tráfico de drogas,...
Combate ao racismo: eficácia ou ineficácia da Lei 7.716/89
RESUMO A desigualdade racial, caracterizada pelas diferenças sociais entre brancos e negros, é uma lamentável realidade na sociedade hodierna e que urge de atenção. Como base para tal entrave, tem-se a abolição da escravidão, que ocorreu sem planejamento, sem a...
Herança e Comunhão Parcial de Bens.
Cônjuge herdeiro do falecido que recebeu durante o casamento bens oriundos de doação.Neste breve artigo vamos discorrer sobre o caso de o cônjuge herdeiro , casado no regime de comunhão parcial de bens,herdar os bens recebidos em vida , via...
Modelo de Peça Processual Trabalhista
O presente modelo consiste em uma Reclamação Trabalhista de uma situação com a necessidade de Adicional de Insalubridade. É primordial ressaltar que, o cuidado em adequar ao caso fático, de modo a analisar as verbas rescisórias que o reclamante ainda...
Da análise de um edital de concurso público
Da análise de um edital de concurso público pelos órgãos de controle externo.Em termos práticos, o edital de concurso público nada mais é do que um documento legal cujas informações determinam as regras sobre a seleção das vagas disponibilizadas. Sendo...
Desafios da jovem advogada na carreira
Há nove anos, me lembro o como foi difícil decidir o rumo da minha vida profissional. Após a fase de indecisão, meu senso de justiça, somado a certa influência do meu pai, me fizeram escolher o curso de Direito. Muito...
Destituição do poder familiar e maternidade socioafetiva
O Direito de Família, ao longo dos tempos, vem sofrendo modificações significativas quanto à noção da paternidade/maternidade, antes formada exclusivamente pelo estilo patriarcal sob o poder do pai como chefe de família e com caráter sacramental do casamento. Atualmente, pode-se...
