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Como aplicar a cláusula de não concorrência na saída de um sócio?
A cláusula de "non compete" pode ser utilizada na relação com empregados no negócio.
O racismo estrutural como subtração da dignidade humana
Inimigos, o multiculturalismo, a diversidade etc. O forte aparato ideológico para o racismo estrutural.As redes sociais, sem quaisquer dúvidas, servem para diversos estudos sobre as sociedades. Os comentários nas redes sociais proporcionam aos estudiosos (sociologia, psicologia, psicanálise) amplos acervos. Antes...
Princípio da juridicidade na Previdência Social
A Previdência Social possui na sua estrutura um tribunal administrativo responsável por julgar recursos interpostos pelos interessados em razão das decisões do INSS denominado de Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Trata-se de um órgão independente ao INSS e...
É possível Usucapião Extrajudicial ou Judicial sobre imóvel situado em área de preservação permanente - APP?
A Lei 12.651/2012 - também conhecida como "Novo Código Florestal" - define no inciso II do seu artigo 3º o conceito legal de "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP": "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função...
A violência doméstica e o artigo 334 do CPC/15 nas ações de Direito de Família
As “exceções processuais” são, a um tempo, malícia dos advogados, para tornar mais difícil e fatigante amissão do juiz, e a demonstração do respeito pela saúde do magistrado, que é preciso ajudar a não se cansar. Receio o juiz que...
Da inconstitucionalidade de lei estadual estabelecendo responsabilidade tributária a sócios de pessoa jurídica em relação a débitos de ICMS
Uma lei estadual estabelecendo responsabilidade tributária a sócios de pessoa jurídica em relação a débitos de ICMS seria explicitamente INCONSTITUCIONAL, pois conforme o art. 146, inciso III da CF-88 cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária e...
A responsabilidade tributária do adquirente de imóvel em hasta pública diante da cobrança de débitos de IPTU relativos a período anterior à arrematação
No presente artigo, trataremos da responsabilidade tributária do adquirente de imóvel em hasta pública a partir do disposto no art. 130, p.u., CTN, que excepciona a regra do art. 130, caput. Afinal, segundo o art. 130, caput, CTN, interpretado por...
Precisamos mesmo regular a internet?
No dia 23 de fevereiro de 2023, em um discurso proferido na Unesco, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso defendeu de forma tríade a regulação da internet através de uma flexibilização do marco civil da internet, legislação...
Ação coletiva proposta por associação, competência territorial e limites subjetivos da coisa julgada na jurisprudência do STJ e do STF
Introdução No presente artigo, avaliaremos acórdãos e jurisprudência do STJ e STF sobre ação coletiva proposta por associação, competência territorial e limites subjetivos da coisa julgada, após avaliarmos também especialmente o Tema 499 de Repercussão Geral no STF e o Acórdão...
A construção do racismo na isonomia entre "homens trans" e "mulheres cisgênero
Compreender o racismo estrutural é importantíssimo pata também compreender minúcias capazes de gerar o racismo estrutural. Particularidades podem, pela descontextualização, sensibilizar ouvintes e telespectadores quanto ao princípio da isonomia. O princípio da isonomia está insculpido no inciso I, do art....
ChatGPT e regulamentação da inteligência artificial
As implicações dos novos sistemas de inteligência artificial generativa são muitas, sobre diversas áreas e aspectos da vida humana, com potencial de afetar direitos fundamentais.
Cessão de quotas da empresa
As quotas concedem aos sócios quotistas direitos políticos e econômicos dentro da sociedade.
Como o trabalhador pode produzir provas Para Ações Trabalhistas
As relações de trabalho podem ser um campo minado de tensão e conflitos. Muitas vezes, o empregado se encontra em desvantagem, seja em relação à sua posição hierárquica, poder de negociação ou mesmo conhecimento de seus direitos. Por isso, a...
O que é a contratação direta na nova lei de licitações?
Licitar é regra e contratar diretamente é exceção. É comum haver no ordenamento jurídico de diversos países a previsão de situações em que o procedimento licitatório não é aplicado. Esses são os casos de contratação direta. É a chamada contratação direta...
Reservas Particulares do Patrimônio Natural: regulamentação
O que pode ser realizado no interior de uma RPPN? Que usos podem ser permitidos?
Transformação societária
A transformação societária modifica por completo a estrutura e regras da sociedade, sem afetar sua existência, de modo que permanece a mesma pessoa jurídica.
A Lei 8.666/93. Algumas anotações
Carlos Roberto Claro110/03/2023A Constituição Federal do Brasil, ao dispor acerca da Administração Pública, direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com todas as palavras estabeleceu a obrigatoriedade de submissão à licitação pública nas...
Veja o que é e como funciona a homologação de divórcio em Portugal
Saiba o que fazer para que um divórcio ocorrido no estrangeiro seja homologado em PortugalIntroduçãoPela legislação portuguesa, todos os nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no exterior devem, de igual forma, ser transcritos no registro civil português, mantendo o estado civil...
Insalubridade e Periculosidade: Entenda a diferença
Insalubridade e periculosidade são dois temas bastante presentes nas discussões trabalhistas em todo o país. Embora costumem ser tratados em dupla, tratam-se de conceitos diferentes. Isto, pois são causados por situações diferentes e geram direitos distintos entre si. Neste artigo,...
Tribunal do Júri: bis in idem na qualificadora da torpeza e do feminicídio
Inicialmente esclareço que ocorre o bis in idem penal, no momento em que estamos diante de uma dupla valoração delitiva por causa repetitiva, ou seja, o individuo se encontra sendo acusados duas vezes, por um mesmo fato, sendo isto totalmente...
