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Consequências da Sentença Penal no Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
A sentença penal no processo administrativo disciplinar é um assunto bastante frequente, mas que implica na multidisciplinaridade entre as diferentes áreas do direito. Perceba que, ao citarmos o termo, falamos de duas questões distintas.De um lado, há a sentença penal,...
O direito de técnicos e auxiliares na aposentadoria dos professores
A aposentadoria dos professores é devida para professores de ensino da rede infantil, fundamental e médio das redes públicas ou privadas que comprovem período de contribuição de trabalho em atividade relacionada ao magistério. A prestação é devida também para os casos...
Provas. A Verdade Real no Direito Processual Penal Brasileiro.
Um dos principais objetivos da prova no processo é reconstruir os fatos ocorridos no espaço e no tempo do cometimento da infração penal, trazendo para o presente a suposta realidade do passado. O autor Eugênio Pacelli (2021) indaga que tal...
Nulidade por vício na distribuição do processo
A falha na distribuição pode ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição?
As ações de incentivo à participação institucional das mulheres:
Discussões sobre ações de incentivo à participação das mulheres no Poder Judiciário do Tocantins. Destaca a desigualdade de gênero e a importância da Resolução CNJ n. 255.
O chatgpt e a lei: o chatgpt e outras tecnologias da ia no estudo e prática do direito
Artigo de Paul Riermaier.Tradução por Ícaro Aron Paulino Soares de Oliveira.À medida que a tecnologia continua avançando, os profissionais jurídicos estão começando a explorar os usos potenciais da inteligência artificial (IA) no estudo e na prática do direito. Um exemplo...
As ações de incentivo à participação institucional das mulheres: o case do Poder Judiciário Tocantins
Naura Stella Bezerra de Souza CavalcanteRESUMO: O presente artigo versa discussões sobre as ações de incentivo à participação institucional das mulheres em relação o case do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Trata de aportes que visam delinear aspectos correlacionados...
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser concedido mesmo quando há outra pessoa aposentada no mesmo grupo familiar?
O Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial que pode ser concedido para pessoas com deficiência ou acima de 65 anos de idade que não possuem renda e a renda familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo por pessoa...
As Transferências de ICMS entre empresas Distintas
O acúmulo de saldo credor de ICMS constitui é problema financeiro que atinge um número cada vez maior de empresas. O “benefício” concedido da não-incidência parcial ou total do imposto na saída torna-se um problema de caixa, quando a empresa não...
Qual a melhor opção: ter uma franquia ou marca própria?
Ao decidir criar um novo negócio, muitas pessoas consideram a possibilidade de adquirir uma franquia ou construir um empreendimento próprio.Talvez você esteja nessa situação e, assim como muitos, tenha dúvidas sobre como aplicar seu dinheiro corretamente para empreender com segurança...
Dissolução parcial de sociedade
Dispor de um ou mais sócios em um negócio é fundamental não somente para o apoio financeiro como também para a divisão de funções. No entanto, a partir do momento em que ocorrem desgastes ou outros tipos de conflitos, a...
Feminismo jurídico e a violência contra mulher no âmbito cibernético.
Devemos começar pontuando o que é o termo "feminismo jurídico", nem sempre muito conhecido ou citado. A teoria feminista do direito não visa obter um tratamento jurídico igualitário entre os gêneros ou, mesmo, uma proteção social maior para a mulher,...
Auxílio-doença, um novo nome: benefício por incapacidade temporária
O Auxílio-doença, agora chamado de Benefício por incapacidade temporária, é um um benefício previdenciário garantido a todo segurado obrigatório da Previdência Social, importante ressaltar que o direito a este benefício não é pelo simples fato de o indivíduo possuir uma...
Combate ao Crime de Redução à Condição Análoga à de Escravo - Art. 149 do Código Penal Brasileiro
A situação de trabalhadores encontrados como escravos no Rio Grande do Sul, mais especificamente na paradisíaca região da serra , em Bento Gonçalves trouxe à discussão um crimes mais tristes do Código Penal, tornar alguém escravo.O crime de redução à...
Crimes Empresariais Contra a Economia Popular: Conceito, Legislação, Jurisprudência e Exemplos Reais
Os crimes empresariais contra a economia popular são uma realidade em diversos países, incluindo o Brasil. Eles podem ser cometidos por empresas de todos os tamanhos e setores, e causam prejuízos significativos para a sociedade como um todo. Neste artigo,...
Extrafiscalidade e seletividade tributária
O princípio da seletividade foi estabelecido para minimizar a transferência da carga de tributação do IPI e do ICMS, a fim de resguardar a capacidade contributiva e possibilitar um sacrifício menor dos mais pobres.
Contribuição do assistente social na mediação às mulheres vítimas de violência no serviço de saúde
LISTA DE FIGURASFigura 1: mortalidade de mulheres por agressões antes e após a vigência daLei Maria da Penha 20Figura 2: taxas de feminicídios por 100 mil mulheres por estados brasileirosno período de 2009-2021 21Figura 3 Fluxograma de atendimento às mulheres...
Construtora terá de indenizar moradores por dejetos na propriedade vizinha
O juiz do 2o Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Catalão, Luiz Antônio Afonso Júnior, julgou procedente pedido para condenar uma construtora a pagar R$ 20 mil, a título de danos morais, a dois moradores devido a intromissão...
Imóvel sem Escritura e RGI, mas apenas objeto de Promessa de Compra e Venda pode ser arrolado em Inventário Extrajudicial?
OS DIREITOS AQUISITIVOS têm importância e apreciação econômica e como tal, são plenamente passíveis de transmissão, podendo integrar tanto o rol de bens objeto de partilha entre herdeiros em sede JUDICIAL quanto EXTRAJUDICIAL.Como sempre falamos aqui, não são raros os...
