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Isenção do imposto de renda na aposentadoria privada PGBL e VGBL para portador de doença grave.
Trago um interessante acórdão que decidiu acerca da isenção do imposto de renda na aposentadoria privada PGBL e VGBL para portador de doença grave. Tribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013704-71.2021.4.03.6100RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA R E...
Isenção do imposto de renda (Irpj), contribuição social sobre o lucro líquido (Csll), Pis e Cofins na verba de rescisão antecipada de representação comercial.
Interessante julgado em que decidiu sobre a isenção do imposto de renda (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), PIS e COFINS na verba de rescisão antecipada de representação comercial. Tribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002478-37.2021.4.03.6143RELATOR: Gab....
Reserva legal e áreas de transição da Amazônia Legal
Em algumas ocasiões surgiu o questionamento a respeito do percentual da reserva legal em áreas de ‘transição’ do bioma amazônico, se seria 80% da área da propriedade ou menos, por se localizar em cima das coordenadas do meridional.Primeiro vamos esclarecer...
Aproveitamento de madeira caída de propriedade vizinha
Quando o assunto é direito de vizinhança, há muitas situações jurídicas para discutir, até mesmo ambientais, como é o caso de árvores plantadas próximas à cerca de divisa com o vizinho, o assunto de hoje. As árvores que mais causam problemas...
Atividades agrossilvipastoris em áreas de preservação permanente
A questão das áreas consolidadas em áreas de preservação permanente, já comentada em outros textos, trata de uma permissão do Código Florestal atual - de 2012 - para que benfeitorias e atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, existentes...
Um mês é muito ou pouco tempo?
Um mês é muito tempo para você requerer a busca e apreensão dos filhos menor: Se o genitor(a) que não tem a guarda se negar a devolver a criança, antes desse período você pode ingressar com uma ação de busca e apreensão...
Morte do locador de imóvel
Havendo a morte do locador, o que acontece com o contrato de locação em vigor? Ocorre a extinção do contrato?
Perícia judicial na avaliação mercadológica dos ativos intangíveis
A avalição de uma marca é uma atividade multidisciplinar, abrangendo principalmente o marketing e as finanças de uma empresa ou de um indivíduo, bem como as suas expectativas a longo prazo.
Sentença arbitral, carta arbitral e carta de sentença arbitral - diferenças.
O presente artigo se faz necessário em virtude de inúmeras vezes presenciar em manifestação do tanto MP e em sentenças judiciais, de casos em que tenho atuado, haver uma confusão sistemática entre os institutos. O que se espera contribuir com...
A (in)suficiência do reconhecimento pessoal como meio de prova no processo penal¹
RESUMO: O presente artigo tem como tema base o reconhecimento de pessoas no âmbito da persecução penal brasileira, partindo de uma análise dos pressupostos e requisitos para a realização do procedimento, que por sua vez, tem a finalidade de identificar...
Prisão preventiva: o que é, quando é cabível, mudanças
A prisão preventiva é uma medida cautelar que o juiz pode solicitar em qualquer fase de um processo, desde que siga os requisitos exigidos. No entanto, ela difere da prisão que ocorre após a sentença;Sem dúvidas, você já deve ter...
Aspectos Processuais da Responsabilidade Civil Médica
RESUMO O referido artigo tem por objetivo principal demonstrar como se dar a responsabilidade civil na relação contratual entre médico e paciente, quando dos serviços prestados erroneamente resultam em dano a este, inclusive, como, em muitos casos, até irreversíveis dado a...
O Papel da Defensoria Pública no Processo Penal Brasileiro
RESUMO O presente artigo possui como objetivo discorrer sobre a Defensoria Pública e a sua importância ao Processo Penal brasileiro. A Defensoria Pública foi um órgão instituído para auxiliar na efetivação dos direitos fundamentais da população carente, que não possui dinheiro,...
A inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública
Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes realizados contra a Administração Pública? Discutem-se a intervenção mínima do direito penal, os pré-requisitos objetivos determinados pela jurisprudência, a concepção do princípio da insignificância e sua relação com a administração pública.
Compliance na relação com sindicatos
RESUMO Compliance é um instrumento utilizado para combater à corrupção, com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida por Lei Anticorrupção, uma das importantes normas do ordenamento jurídico brasileiro responsável pela penalização de pessoas que praticam atos corruptos em instituições públicas ou...
O registro de marca é necessário para franquia?
Quando se constrói um negócio, não é incomum que o sonho de franquear a empresa, com que possui um modelo de sucesso bata a porta. Afinal, é interessante ver o seu negócio em diversos locais do país, transformando a sua...
A Aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo nas Relações de Consumo
RESUMONa atual conjuntura social, o tempo tem grande valor e importância por sua grande escassez, por isso é um bem tutelado pelo direito, podendo a sua perda ser passível de indenização por danos morais. Sob essa ótica, o presente trabalho...
Revisibilidade contratual em tempos de pandemia
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. COVID-19. DECRETO DISTRITAL N. 40.539. RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO COMÉRCIO. REDUÇÃO DO FATURAMENTO DA EMPRESA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA...
República das Maldivas: tópicos iniciais de seu sistema constitucional
Impossível analisar enfaticamente acontecimentos sem nos depararmos com a máxima: “todos os fatos têm três versões: a minha, a sua e a verdadeira.” O provérbio, que atribuem aos chineses, trata sobre como a verdade pode ser relativa diante das pessoas...
Constitucionalismo comparado: República de Malta
O Constitucionalismo como luta ideológica e política que objetiva a proteção dos direitos dos cidadãos diante de uma arbitrariedade estatal, permitiu novos delimitações nos Estados modernos e uma nova discussão sobre a democracia, principalmente quanto a efetividade da participação popular....
