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O Chat GPT passou na prova da OAB. E daí?
Há um verdadeiro frisson sobre as inteligências artificiais no momento, onde parece que do nada elas vieram e agora se você não as conhece, você está atrasado. Pasmem, inteligências como Chat GPT criadas há 3 meses já tem curso intensivo...
O confuso direito intertemporal da Nova Lei de Licitações
Da leitura dos arts. 191, caput e parágrafo único e 193, II da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei Geral de Licitações e Contratos - NLGLC) tinha-se, a princípio, uma conclusão bem singela: antes de 1º de abril de 2023, seria...
Trabalho intermitente deve ser excepcional?
A reforma trabalhista advinda da lei n.º 13.467/2017 trouxe à legalidade o freelance, através da modalidade de contratação chamada de contrato intermitente. Ele deve manter o caráter excepcional?
Crimes de Carnaval: importunação sexual
No Carnaval as pessoas paqueram, interagem, flertam e namoram. Faz parte da nossa cultura. Estrangeiros de todo o mundo vêm ao Brasil nesta época para brincar. Namorar pressupõe consentimento, aceite e “não é não”. O Código Penal Brasileiro tem a...
Gestão condominial e a ciência da administração
O artigo aborda a complexidade crescente da gestão condominial, que requer o desenvolvimento de uma administração específica aos condomínios, com a aplicação das ferramentas do processo gerencial por um gestor condominial qualificado.
Inscrição Suplementar - OAB - Inconstitucional.
Ao se inscrever na OAB - Ordem do Advogados do Brasil o advogado está apto a prestar seus serviços em qualquer estado da nação brasileira. Não importa em qual seccional o advogado se inscreveu.É um absurdo o Conselho Federal manter...
TCE/SP: Forma de demonstração do atendimento de índices contábeis para fins de qualificação econômico-financeira
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 23/11/2022, apreciou item de edital de pregão eletrônico que exigia, para fins de qualificação econômico-financeira, a demonstração de atendimento de índices contábeis mediante apresentação de...
Crimes contra a Saúde - Informa é o melhor remédio! - Art. 282 do Código Penal
Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, conduta prevista no Código Penal que deve ser conhecida pela população.Em continuação aos artigos sobre os crimes contra à saúde, não poderia deixar de ser analisado a disposição legal do Art. 282,...
Improbidade Administrativa, Entenda o que é, Tipos e Legislação.
Está buscando informações sobre o que é improbidade administrativa? Saiba que se trata de um ato ilícito que, infelizmente, é muito comum nas organizações públicas do Brasil. A improbidade administrativa é considerada uma conduta inadequada praticada por parte de agentes...
TCE/SP: em licitação, é admissível a exigência de certidão expedida pela Junta Comercial como única forma de demonstração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte?
Como se sabe, a Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a tais...
Crimes contra a Saúde - Informa é o melhor remédio! - Art. 277, 278, e 280 do Código Penal
Como são diversos os crimes contra a saúde, hoje estamos na oitava edição da série de artigos sobre o tema. Para não cansar, pois nem todo mundo gosta de ler textos sobre direitos na área criminal, vamos conversar sobre os...
Ao Juiz Cabe Apenas Aplicar a Lei?
Na nossa juventude e início da carreira profissional o conhecimento era buscado em livros. Famílias mais abastadas tinham enciclopédias. Nos colégios era nas bibliotecas que se faziam pesquisas.A atividade do Juiz, sozinho numa comarca isolada, sem ter com quem trocar...
A Controvérsia sobre a Prisão dos Condenados pela Tragédia da Boate Kiss.
A concessão e a cassação de liminares por Juízes e Tribunais, em qualquer caso de grande repercussão, sempre causa muita perplexidade ao grande público, levando ao descrédito do Poder Judiciário.A divergência de entendimento de Juízes e de membros de Tribunais...
Partilha de Bens Divórcio: O Que é e Como Funciona?
Ao passar por um divórcio, uma das questões mais importantes a serem resolvidas é a partilha de bens. Este processo pode ser complexo e requer a ajuda de um advogado especializado em divórcios. Neste artigo, vamos explicar o que é...
Dosimetria da Pena e bis in idem no Tráfico de Drogas.
Considerações Iniciais:A dosimetria da pena trata de equação permissivas no Código Penal, a partir do artigo 59, a fim dosar e concluir a pena definitiva, sobretudo, regime prisional inicial a ser cumprido.O processo é trifásico de fixação da pena: 1ª...
Fake news e liberdade de expressão: guinada do STF?
A Suprema Corte passará restringir a liberdade de expressão, mandando apagar conteúdo falso da internet para proteger a segurança, a honra de pessoas e instituições e a própria democracia?
Convenção de Roma - 1980
Carlos Roberto Claro103/03/2023SUMÁRIO: Introdução. 1. A globalização econômica. 2. Uniformidade mundial a respeito de lei sobre obrigações contratuais. 3. O contrato internacional. 4. A Convenção de Bruxelas de 1968. 5. A Convenção de Roma de 1980. 5.1. As regras uniformes...
Parquet: será que ele se deu conta de seu papel na CF88?
O Ministério Público, por meio de jurisprudência econômica, tem deixado de patrocinar diversas causas sociais, a despeito de ser o defensor da ordem jurídica por força de preceito constitucional.
É obrigatório soprar o bafômetro?
Imagine a seguinte situação: Você acaba de jantar, tomou duas taças de vinho, entra no seu carro, dirige e, de repente, uma blitz. Você é parado, o guarda suspeita que você tenha ingerido bebida alcoólica e lhe oferece a oportunidade...
