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Constitucionalismo comparado: República de Malta
O Constitucionalismo como luta ideológica e política que objetiva a proteção dos direitos dos cidadãos diante de uma arbitrariedade estatal, permitiu novos delimitações nos Estados modernos e uma nova discussão sobre a democracia, principalmente quanto a efetividade da participação popular....
A saída temporária como ferramenta de ressocialização, a inefícacia do estado em fiscalizar e os reflexos perante a sociedade
RESUMOO presente artigo tem como objetivo fazer uma análise do benefício da saída temporária que vem sendo alvo de muitas críticas, e analisar os reflexos perante a sociedade e seus impactos. Este benefício está previsto na Lei de Execução Penal...
Direito patrimonial do credor e princípio da dignidade da pessoa humana
Carlos Roberto Claro102 março 2023Estabelece o art. 82-A da Lei 11.101/05, em síntese, que é vedada a extensão da falência e de seus efeitos aos sócios de responsabilidade limitada2, aos controladores e aos administradores da entidade falida, admitida a desconsideração...
Indenização por dano moral in re ipsa a favor da pessoa jurídica no protesto indevido de imposto pela Fazenda Pública.
Interessante julgado sobre cabimento de indenização por dano moral por protesto indevido de imposto caracterizando-se dano moral in re ipsa a favor da pessoa jurídica e a desfavor à Fazenda Pública. Tribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012298-68.2019.4.03.6105RELATOR: Gab....
Isenção tributária para anúncios religiosos.
Interessante julgado em que decidiu que há isenção quando o serviço prestado pela entidade de fins religiosos se relacione com a propagação do ensino religioso e dos valores concebidos em seu estatuto social e o recebimento de valores por eventuais...
O redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios necessita de certidão do oficial de justiça.
Interessante julgado que decidiu que o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios necessita de certidão do oficial de justiça. Tribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020243-83.2022.4.03.0000RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO R E L...
Impenhorabilidade do bem imóvel como bem de família ainda quando locado para terceiros com reversão para subsistência ou moradia de sua família.
Interessante julgado sobre a impenhorabilidade do bem imóvel como bem de família ainda quando locado para terceiros com reversão para subsistência ou moradia de sua família. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da impenhorabilidade do imóvel penhorado em execução fiscal movida pela...
A atuação do Profissional com formação técnica em Serviços Jurídicos e Notariais em Escritórios de Advocacia
Resumo: Este artigo científico apresenta uma análise sobre o curso técnico em Serviços Jurídicos e Notariais e sua relação com a graduação em Bacharelado em Direito. Detalhes sobre a certificação desses cursos também são abordados. Além disso, é discutida a...
Presunção de dissolução irregular da sociedade exige certidão do oficial de justiça de que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal. Incabível o redirecionamento a este sócio.
Interessante julgado no sentido da presunção de dissolução irregular da sociedade exige certidão do oficial de justiça de que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal. Sócio que se retirou da sociedade antes de sua dissolução irregular, sendo...
Rol da ANS e coberturas extrarrol na Lei nº 14.454
A Lei nº 14.454/2022 garantiu coberturas extrarrol sem afastar a taxatividade do rol da ANS. Como as decisões do STJ e do STF impactam os consumidores e os planos de saúde?
Como fazer o procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial no Estado do Rio de Janeiro?
O PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA pode ser realizado diretamente nos Cartórios, sem a necessidade de um longo e custoso processo judicial. A novidade veio através da Lei 14.382/2022 que promoveu diversas mudanças inclusive e especialmente na Lei de Registros Publicos:...
Mediação: a solução eficiente para conflitos empresariais
Os conflitos empresariais são comuns em qualquer ambiente de trabalho. Sejam eles decorrentes de diferenças pessoais, desentendimentos financeiros ou divergências de opinião, é importante saber como lidar com eles de forma adequada para evitar que se tornem problemas maiores. A...
Danos morais: quando o consumidor tem direito a indenização?
O mundo do consumo está cada vez mais presente na vida das pessoas. Comprar produtos e serviços é algo cotidiano, mas nem sempre tudo sai conforme o esperado. É comum que o consumidor se sinta lesado quando o que adquiriu...
Não tenho direito à revisão da vida toda, e agora?
Será que não vou conseguir aumentar minha aposentadoria? Devo parar de tentar? Bom, se você não se enquadra na revisão da vida toda, não desista de tentar revisar a sua aposentadoria, outras revisões podem ser benéficas, desde que requeridas no...
Estou contribuindo sobre 1 salário-mínimo. Como saber quando tenho que aumentar as contribuições ao INSS para uma boa aposentadoria futura?
Essa resposta só pode ser dada através de um Planejamento Previdenciário. A principal razão para realizar o planejamento de aposentadoria é a vantagem financeira que este pode proporcionar no futuro, evitando o prejuízo de se aposentar depois do tempo, ou...
O INSS negou o auxílio-doença mas a empresa recusa meu retorno ao trabalho. E agora?
A situação é muito comum: o segurado tem o benefício previdenciário por incapacidade negado ou até cessado, ou seja, o INSS reconhece que o trabalhador está apto para o trabalho, porém, o médico do trabalho ainda identifica a inaptidão do...
Abono de Permanência e a Aposentadoria do Servidor Público
O abono de permanência é o reembolso da contribuição previdenciária, devido ao servidor público em regime contratual estatutário, que esteja em condição de se aposentar, mas que “opte” ou “seja forçado” a continuar em atividade. Foi instituído por uma emenda...
É verdade que a mulher só se aposenta com 62 anos de idade?
Será que isso é possível? Terei que esperar por tanto tempo para me aposentar?Bom, não é bem assim! Existem várias opções de aposentadorias para as mulheres e, muitas delas, não exigem uma IDADE MÍNIMA. A maior dúvida dos segurados é,...
Qual aposentadoria paga mais?
Essa é uma dúvida frequente dos segurados do INSS que estão prestes a se aposentarem. Contudo, a resposta não é simples e exige um amplo estudo das regras vigentes e também das anteriores à reforma da previdência. Além disso, deve...
A constrição não pode se dar em montante superior ao pertencente ao devedor da obrigação, permanecendo intocados os valores dos demais titulares da conta bancária conjunta.
Interessante trecho do julgado em que determinou o levantamento afastada a solidariedade com relação aos valores contidos em conta conjunta, deve prevalecer a tese de que a constrição não pode se dar em montante superior ao pertencente ao devedor da...
