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Suspensão do Crédito Não Tributário por a Garantia no valor da dívida mais trinta por cento.
Segue abaixo um importante julgado que decidiu que o seguro garantia não ter o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, possibilitando apenas, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, conforme entendimento firmado pelo c. STJ, tal...
Aposentadoria especial dos frentistas por exposição ao câncer
Frentistas têm direito à aposentadoria especial por exposição a agentes químicos cancerígenos, como benzeno e hidrocarbonetos, independente da quantidade, conforme decisões judiciais favoráveis.
Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de comprovação de remessa dos carnês/boletos de anuidades do Conselho de Fiscalização Profissional ao contribuinte.
Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de comprovação de remessa dos carnês/boletos de anuidades do Conselho de Fiscalização Profissional ao contribuinte. Tribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000860-83.2021.4.03.6102RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA R E...
Nulidade da certidão de dívida ativa (cda) das anuidades da creci e da execução fiscal ao não fundamentar pelo correto dispositivo legal que no caso são artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da lei nº 6.530/78, incluídos pela lei nº 10.795/2003.
Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) das anuidades da CRECI e da execução fiscal ao não fundamentar pelo correto dispositivo legal que no caso são artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 6.530/78, incluídos pela...
Art. 169 - Da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
Segue abaixo um interesse trecho jurisprudencial que afasta a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...
Medidas protetivas: domicílio da vítima x local do crime
O juízo do domicílio da vítima é competente para processar e julgar pedido de medida protetiva de urgência, independente das supostas práticas delituosas enquanto o autor e vítima estavam em viagem fora do domicílio da vítima.
Prisão preventiva: a reiteração criminosa e manutenção da ordem pública
Breve estudo sobre a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública diante da suposta reiteração criminosa do agente, à luz da doutrina processualista penal e da jurisprudência do STJ e STF.
Crédito consignado para beneficiários da previdência social: estímulo financeiro ou superendividamento?
Marcus Vinícius Geraldo Júnior1RESUMOO superendividamento foi uma matéria trazida ao ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 14.181/2021, inserindo no Código de Defesa do Consumidor dispositivos relacionados à prevenção e tratamento direcionado aos consumidores pessoas físicas. Conforme conceitua Cláudia Lima...
Entenda como funciona a constituição de uma holding para servidores públicos
A constituição de uma holding para servidores públicos é uma estratégia cada vez mais comum para a gestão de patrimônio e planejamento sucessório.
Plano de Contratações Anual: elaborá-lo por quê?
O Plano de Contratações Anual (PCA) constitui ferramenta essencial na execução das contratações governamentais. Em que pese sua utilização facultativa, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), Lei Federal n° 14.133/2021, possui elementos que o tornam indispensável.Com o...
Breves considerações acerca dos contratos de locação que têm o Poder Público como locatário à luz do entendimento do TCE/SP
Como se sabe, os contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) submetem-se, em regra, aos preceitos de direito público, aplicando-se apenas supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito...
Uma breve análise sobre a aplicação da justiça arbitral na seara trabalhista, com análise dos conceitos mais importantes acerca do tema.
A BRIEF ANALYSIS ON THE APPLICATION OF ARBITRAL JUSTICE IN LABOR SEARA, WITH AN ANALYSIS OF THE MOST IMPORTANT CONCEPTS ABOUT THE THEME.Prof. Dr. Gleibe Prettihttp://lattes.cnpq.br/0545824567695886Prof. Dr. Francisco Quintanilha Veras Netohttp://lattes.cnpq.br/0352810627424925 RESUMOO presente trabalho, busca dar início ao debate acerca da...
Modificações nas regras para Inventário Extrajudicial com Incapazes? Provimento CGJ/RJ nº. 6/2023
RECENTEMENTE postamos aqui sobre a novidade descortinada pelo NCN-RJ (Novo Código de Normas Extrajudiciais do Rio de Janeiro - também conhecido por Provimento CGJ/RJ 87/2022, vigente desde 01/01/2023) acerca da normatização do INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL envolvendo herdeiros INCAPAZES . Pois bem,...
Entendendo os tribunais de contas
O que são os tribunais de contas?Os Tribunais de Contas do Brasil são órgãos técnicos e independentes que auxiliam o Poder Legislativo cuja especialidade é fiscalizar, sob o aspecto técnico, as contas públicas. Quando surgiram os tribunais de contas?Em 7 de novembro de 1890, por...
Como recorrer a multa do bafômetro?
Em 2008 foi aprovada a Lei 11.705 que ficou popularmente conhecida como Lei Seca, pois passou a ter tolerância praticamente zero com relação a quantidade de álcool que poderia ser consumida antes de dirigir um automóvel. Dessa forma, qualquer um...
Filhos do cárcere: a realidade do sistema penitenciário feminino e suas consequências
A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS PENITENCIÁRIASÀ medida em que as sociedades humanas foram evoluindo no decorrer do tempo, a violência foi, paulatinamente, deixando de ser entendida como uma expressão do instinto primitivo humano, e sendo analisada como “estratégia de conquista e...
Visibilidade trans: o direito de ser você mesmo
No dia 29 de janeiro foi celebrado o Dia da Visibilidade Trans, momento em que toda a sociedade deveria parar para refletir, nem que seja por alguns minutos e tentar compreender a realidade de pessoas trans e, principalmente, para entender...
Quem pode ter acompanhante em hospital?
Diante das recentes notícias de violência sexual e violência doméstica nos hospitais brasileiros, importante destacar o direito de ter um acompanhante durante o período de atendimento.É assegurado o direito de ter acompanhante em hospital os pacientes idosos (Lei nº 10.741/2003),...
