Homofobia e transfobia como crime de racismo

Resumo: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. As condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa...

Trabalho em condição análoga a de escravo rural na Amazônia legal

A MISÉRIA É DE QUEM A SOFRE; A RESPONSBILIDADE, PORÉM, CABE A TODOS NÓS. FLORESTAN FERNANDES RESUMO É por meio do trabalho que o homem garante sua sobrevivência e o desenvolvimento do país, a Constituição prevê, em diversas passagens, a...

Crimes Cibernéticos - Revelar Segredos de Terceiros - Art. 153 Código Penal

Em continuidade aos artigos sobre os crimes digitais, analisar a conduta do Art. 153 do Código Penal, o crime de divulgação de segredo, contido em documento particular ou correspondência, cujo conteúdo cause dano à alguém. A Constituição garante o direito...

Caso Boate Kiss x Caso Aurora, Garibaldi e Salton

Antes de iniciar este artigo, cabe ressaltar que ele se limita ao sentido acadêmico e trata de analisar no sentido jurídico o que ocorreu no Estado do Rio Grande do Sul, considerando as acusações12 e o que foi noticiado34 como...

Advocacia preventiva e Relações Governamentais

As atividades associadas aos governos precisam ser bem estruturadas e transmitir clareza. Em razão disso, o compilado de advocacia preventiva e relações governamentais é uma excelente alternativa. A advocacia preventiva tem grande valor para os profissionais que atuam com as...

A 'Machosfera' e dignidade do gênero feminino na 'Nova Pólis

Ontem (05/03/2023), na Rede Globo de Televisão, melhor dizendo, Fantástico, a ‘Machosfera’ foi televisionada. Nas redes sociais existe uma "mundo" diferente da realidade. Não! Tão somente permitiu que as pessoas possam se expressar distantemente, do contrário seria briga física. É interessante verificar...

A necessidade do procedimento de registro do trade dress no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)

Resumo: A propriedade industrial possui grande influência dentro da indústria da moda no Brasil, suas ramificações são protegidas pela lei 9.279/96 e passíveis de proteção no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), o órgão federal é uma autarquia responsável por...

AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL

Como fazer o procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial no Estado de São Paulo?

A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL foi recentemente regulamentada no Estado de São Paulo através do PROVIMENTO CGJ/SP nº. 06/2023 (DJe de 02/03/2023). O referido provimento, muito aguardado por sinal, regulamenta a nova ferramenta inagurada pelo art. 216-B da Lei de Registros...

Da contratação de artista por inexigibilidade de licitação

A contratação de um artistas é feita diretamente com o artista ou com o seu empresário. Esse empresário deve estar registrado no Ministério do Trabalho, e quem contrata pode exigir documentos que comprovem o relacionamento do empresário com o artista. Eles...

PCDF deflagra megaoperação no RJ e desarticula grupo especializado no golpe do consignado

Na manhã desta quarta-feira (5), policiais da 9ª DP – Lago Norte, com o apoio operacional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro – PCERJ, cumpriram 31 mandados judiciais, sendo duas prisões temporárias, sete prisões preventivas, nove buscas...

Banco é condenado a pagar indenização coletiva por lesar consumidores

O juiz da 25ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco Pan S.A. a uma série de medidas, entre elas, o pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 700 mil reais, e a devolução em dobro...

Bancos envolvidos na portabilidade de crédito possuem o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, respondendo solidariamente pelas falhas na prestação do serviço

Ementa OficialRECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS. AFASTAMENTO PELO...

Banco Inter é condenado por fraude em empréstimo consignado decorrente da falsa portabilidade

No julgamento de ação que tramitou no Tribunal de Justiça do DF (autos nº 0725561-7xx), uma instituição financeira foi condenada em razão de fraude realizada por terceiro, sendo que o r. magistrado que julgou a causa reconheceu a responsabilidade objetiva...

O dolo específico na nova lei de improbidade administrativa

A nova Lei de Improbidade Administrativa caracterizou o ato de improbidade como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada em lei, revestida de fins ilícitos e que tenha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para...

Crimes transnacionais e a cooperação entre os países.

RESUMOO presente trabalho trata da importância dos tribunais internacionais, tratados e convenções internacionais e cooperação internacional em investigações criminais na promoção da justiça e na prevenção de crimes transnacionais.  Os tribunais internacionais, como o Tribunal Penal Internacional (TPI), desempenham um...

Qual ministério decide a demarcação?

No primeiro dia de expediente do novo/velho governo federal, foi publicada a Medida Provisória no. 1154/2023, estabelecendo a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, a qual deverá ser convertida em Lei Federal no prazo de...

O Chat GPT passou na prova da OAB. E daí?

Há um verdadeiro frisson sobre as inteligências artificiais no momento, onde parece que do nada elas vieram e agora se você não as conhece, você está atrasado. Pasmem, inteligências como Chat GPT criadas há 3 meses já tem curso intensivo...

O confuso direito intertemporal da Nova Lei de Licitações

Da leitura dos arts. 191, caput e parágrafo único e 193, II da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei Geral de Licitações e Contratos - NLGLC) tinha-se, a princípio, uma conclusão bem singela: antes de 1º de abril de 2023, seria...

Trabalho intermitente deve ser excepcional?

A reforma trabalhista advinda da lei n.º 13.467/2017 trouxe à legalidade o freelance, através da modalidade de contratação chamada de contrato intermitente. Ele deve manter o caráter excepcional?