Nova proposta de emenda à constituição PEC 46/2022 da reforma tributária simplifica a cobrança dos impostos ICMS e ISS

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo. Com a PEC 46/2022, que foi subscrita por outros 36 senadores, o parlamentar...

Legítima defesa policial e a efetiva incapacitação de ameaças

Introdução: A segurança pública é comumente associada ao estado de normalidade que combina o usufruto de direitos e o cumprimento de deveres, tem como tarefa do Estado oportunizar convivência pacífica e harmônica aos indivíduos, inafastável para a edificação de uma comunidade...

O direito fundamental às atividades físicas e esportivas e a recriação do Ministério do Esporte

Segundo o Relatório Nacional de Desenvolvimento Humano “Movimento É Vida” (2017), todas as pessoas, sem exceção, têm potencial para praticar atividades físicas e esportivas, devendo essa capacidade ser garantida e enriquecida ao longo de toda a vida. Não se deve...

Comprei, quitei mas não tenho Escritura nem Registro e os Vendedores sumiram. E agora? Adjudicação Compulsória?

NÃO SÃO POUCOS os casos de aquisição irregular de imóveis que podem ser solucionados através da Adjudicação Compulsória. Boa parte dos 30 (trinta) milhões de imóveis irregulares do Brasil que não possuem nem Escritura nem Registro podem estar dentro do...

Revolução francesa e reinvidicação de direitos femininos.

LUZCLARITA ARAÚJO TOMAZMÁRCIO RICHELE DANTASSAUL BATISTA DA SILVARESUMOEste trabalho trata-se de um artigo científico, conforme a norma técnica NBR 107 19:1989 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), seu objetivo principal é ressaltar a importância da revolução francesa para a...

Imperialismo e Neocolonialismo: uma visão eurocêntrica do Direito

GABRIELA SOARES GOMESLíVIA LINHARES DE ARAÚJOMARIA LUIZA DOS SANTOS DANTASRESUMONeste artigo iremos tecer breves comentários acerca de como foi a formação e o desenvolvimento do Imperialismo e do Neocolonialismo, na visão eurocêntrica do Direito. O processo de Imperialismo se desenvolveu...

História do Direito Coletivo do Trabalho

Autor: Mauricio Antonacci KriegerO Direito do Trabalho como conhecemos hoje é o resultado de muitas conquistas por parte da classe operária, e isso não significa dizer que os empregados e trabalhadores em geral estão num mundo maravilhoso e esbanjando direitos...

Direito humano à literatura em Fortaleza

Falar de literatura tem a ver com toda essa amálgama de organização histórica, e com os grupos e as demonstrações públicas de divulgação da arte.

Stealthing: reflexos jurídicos

Stealthing é a remoção do preservativo durante a relação sexual, sem o consentimento de uma das partes.

Ataques ao STF: inquérito das fake news x sistema acusatório

Ante a inércia do Procurador Geral da República, como o STF pode se defender de ataques? O sistema penal acusatório surtiria efeito?

Teoria Ponteana do Negócio Jurídico

Jordel Fernando dos Santos Dantas   A Teoria Ponteana recebe este nome devido ao seu teorizador, o alagoano, Pontes de Miranda; ele traz para o ordenamento jurídico brasileiro e escreve sobre hipóteses que mais tarde serão tratadas como fundamentos teóricos para...

Dia Internacional da Privacidade e da Proteção de Dados

O dia 28 de janeiro é comemorado como o Dia Internacional de Proteção de Dados (Data Privacy Day). A data foi criada na Europa, para relembrar a Convenção nº 108/1981 do Conselho da Europa, de 28 de janeiro de 1981,...

Os benefícios de um diploma de doutorado

Doutorado é um curso de pós-graduação stricto sensu em que o profissional aprofunda os conhecimentos em um tema específico dentro da sua área de estudo. A expressão latina “stricto sensu” significa justamente “sentido estrito”, ou seja, que se limita a tratar...

Os benefícios de um diploma de mestrado

Mestrado é um curso de pós-graduação focado, primordialmente, em formar pesquisadores. Entretanto, do mestrado também nascem professores universitários. Vindo antes do doutorado, o mestrado é, no Brasil, o primeiro grau de especialização pós faculdade.Cursar um mestrado é desafiador por si só. São muitas noites de sono perdidas,...

Tempos de violência

Tramita pedido temerário para que deputados sequer formalmente investigados deixem de tomar posse, sob o argumento de que contribuíram com o vandalismo em Brasília em 8/1/23. O deferimento do pleito seria uma violência política e jurídica.

Unicidade sindical e o direito coletivo do trabalho

Autor: Mauricio Antonacci KriegerPara tratar do tema do presente artigo é importante mencionar que os sindicatos surgiram para buscar melhores condições para a classe e fazer uma voz forte que fosse atendida pelos empresários e empregadores. O empregado individualmente é...

Princípios do Direito Coletivo do Trabalho

Autor: Mauricio Antonacci KriegerAs ciências jurídicas e sociais trazem em sua estrutura uma gama de regras que deverão ser seguidas pela sociedade para que tenhamos a paz social. Em qualquer ramo do direito existem normas que regem e regulamentam uma...

Inimigo da causa: a nomeação para cargo com desvio de finalidade

Examina-se o possível tratamento legal aplicável à situação de má-fé observada com a nomeação de agente público contrário ao objetivo da entidade que integra.

Acordo de sócios: Entenda Como Funciona E Os Principais Pontos

Inicialmente, antes de tratarmos sobre o conceito, funcionamento e pontos mais relevantes que devem constar no acordo de sócios, é necessário realizar algumas observações básicas a respeito do documento fundamental que indicará a direção de todo o seu conteúdo. Assim sendo,...

Brasileiros no Exterior e Divórcio Internacional

Já se passaram mais de 10 anos que trabalho com questões internacionais, umas mais complexas que outras. Acompanhei inúmeras mudanças legislativas, as adaptações, as novas metodologias digitais e resistência de juízes e cartórios tradicionalistas.Neste tempo, além de me especializar fazendo...